norma nº 440/2001

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
“ Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNP) 08.088.254/0001-15
+ E-mail: carnaubadosdantasQseo! com.br
Leinº 440 Em, 05 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Camaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instruir o CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, de caráter consultor e
«fiscalizador permanente.
trt. P - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, compete:
8 1º - Promover o entrosamento entre as atividades pelo Executivo Municipal,
Órgãos e Entidades Públicas e Privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município.
8 2º - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricuitores
farriliares e recomendado a sua execução.
8 3º - Exercer a vigilância sobre as execuções das ações previstas no
Regimento do PUDRS.
8 4º - Sugeiir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural.
8 5º - Sugerir politicas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a
organização dos agricultores, familiar regularidade do abastecimento alimentar do município.
8 6º - Assegurar a participação .efetiva dos seguimentos promotores e
beneficiários e as políticas Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável. o
& 7º - Promover articulações e compatibilizações entre as politicas Municivas &
as políticas Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento rurat sustentável.
& 8º- Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. |
At. * - O Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tera
composição de 10(dez) membros titulares e igual número de suplentes, correspondentes.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - T(0 804) 479-2312/2366
CNP) 08.088.254/0001-15
E-mail: carnaubadosdantasúseo!.com.br
$ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
será constituído pelos seguintes Órgãos e Entidades:
|- Representante da Prefeitura Municipal (Titular e Suplente);
Il- Representante da Gerência de Saúde (Titular e Suplente);
Ill - Representante da Câmara Municipal (Titular e Suplente);
PY - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Titular e Suplente);
Y — Representante da Emater-RN (Titular e Suplente)
VI- Representante da Igreja Católica (Titular e Suplente);
Vil - Representante da Associação dos Agricultores (Comunidade Ermo
Titular e Suplente);
Vil — Representante da Associação dos Agricultores (Comunidade Lajedo
Titular e Suplente),
XIX — Representante da Associação dos Agricultores (Comunidade Garrotes
Titular e Suplente);
X - Representante da Associação dos Agricultores (Comunidade Pinturas
Titular e Suplente);
82º - O mancato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDRS, será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu
exercicio serê sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao município.
83º - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes por assembléia e
oficializados.
!
Arm. & - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS tem foro e sede no municipio de Camauba dos Dantas-FiM. CRASE tem fora e cone no
Art. 9 - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias para 0
fiel cumprimento das atribuições do CMDRS.
Art. 6º - O CMDRS elaborará o seu regimento intemo, para regular o seu
funcionamento.
Arm. 2 - Esia Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camaúba dos Dantas-RN, em 05 de dezembro de 2001.
Sua Ex s ARS
PÁNTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL