norma nº 13/2001

Estado as Rio Grande do Norte
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) 479-2312/2365
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ÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Centro = se374 200 — Carnaúba dos
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Prafeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua luvenal Lamartine, 200 — Centro — 59374-000 — Carnaúba dos
Dantas-RN - (O 84) 479-2312/2365
CNPJ 08.088.254/0001-15
E-mail: carneubadosdantasôisec! com.br
Let Corsqdementar nº 13 Ema 25 de dezembro de Zee.
Institui Código Iributario para O
Mimicípio e dá outras providên
O Prefeito Mimicipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Ric » Grande do N
ções legais = de acordo com o inciso L Artigo dá da Lei Orgênica Municipal =
à Complementar:
2. 4 presente Lei Complementar estabelece o sistema tributário do Munic
= Dentas'RN, as normas complementares de Direito Tributário a ele rei
ido tributárias de Fisco Municipal.
TÍTULO 1
CAPÍTULO 1
Da Legistação Tributária
expressão Legislação Tributária compreende leis,
versem no todo cu em parte, sobre tributos
a ele pertinentes.
Art. 3 - Esta legisiação tributária entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publica
se. de seu exito constar outra daia.
Parágrafo Único - Enirará em vigor, afé o último dia do exercicio em que
ão, a lei ou o dispesitivo de lei que:
T- instifua cu aumente iributos;
Z - defina novas hipóteses de incidência:
XI - extinga ou reduza isenções, exceto se à lei dispuser de maneira mais
Art. 4º- A legisiação tributária do Município observará:
7 - as normas constifucionais vigentes,
- as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacionai
de 25 de nstateco de 1966 e nas Leis Complementares ou sudsequentes, espec ficam
amentar 101, de (44 de maio de 2008.
E. as disposições deste Código e das Leis a ele subsequentes.
Parágrafo 1º - & conteúdo e o alcance de pri atos normativos, decisões
observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis om função das qu
didos, não podendo, em especial:
1 - dispor sobre matéria não tratada em lei;
E - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálcu
zusão. extinção e exclusão de créditos inbutários;
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HI - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.
Parágrafo 2* - Fica o Chete do Executivo Municipal obrigado a atualizar, mediante decreto,
anualmente, o valor monetário da base de cálculo.
CAPÍTULO H
Da Obrigação Tributária
SEÇÃO I
Das Modalidades
Art. S- A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
1 - obrigação tributária principal:
H - obrigação tributária acessória.
Parágrafo 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do luto corados;
e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntagucuie
com o crédito dela decorrente.
Parágrafo 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributaria o tem
por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal
Parágrafo 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância.
converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO H
: Do Fato Gerador
Art. 6º - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um des tributos de
competência do Município.
Art. 7º - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma cia legis
tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não conficurs odrisaçã
principal.
Parágrafo Unico - Considera-se ocorrido o fato gerador e existente as seus efeitos:
I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se veriliquem circunstâncias
materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios:
E - tratando-se de simação jurídica, desde o momento em que esteja definitivanenie co
tuída, nos termos do direito aplicável.
8 O HI
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 8º - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a passo
jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos
especificados neste código. .
Parágrafo 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções
arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
Parágrafo 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado de encargo ou finção de arrecadar tributos.
Art. P - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou juridica obrigada, nos
termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do
Município ou impostas por ele.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
1- contribuintc: quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respecis
fato gerador;
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- responsável. quando, sem «º revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decora :
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Art. 10 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à práiica O
de atos previstos na iegisiação tributária do Município.
SEÇÃO IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 11 - A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade cívii das pessoas naturais:
E - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que impor prrvaçã
arcício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ademini ixração d
H - de estar a pessoz jurídica regulamente constiluida, bastando que «
unidade econômica ou profissionai.
SEÇÃO V
Art. 12 - São solidariamente obrigadas:
i-as pessoas < expressamente designadas neste Código;
-as pessoas que, embora não expressamente desiguadas neste Dô
comum na simação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único - 4 solidariedade produz os seguintes efeitos:
1- e pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais:
W-a isenção ou remissão do crédito tributário exenera todos os obrigádos
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariadads quanto aos demais pe
JE - a interrupção da prescrição, em faver ou contra wa dos obrigados, favo oreo
os demais.
SEÇÃO VI
Do Domicilio Tributário
Nai 13- Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher > indicar ao Fisc
micilio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua alividade, resy
iões a e praticar os demais aíos que constituam ou possam vir à constituir obrigação
Parágrafo £º - Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte
considerar-se-á como tal:
I- guanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou à
a sede Ega de sua atividade,
- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas ixd ividuais.
sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de
menio, .
JE - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaiquer de suas 15 epartições no
do Município.
Parágrafo 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quai imisgu
do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte our
gar da sifuação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obr
respectiva ã
Parágrafo 3 - O Fisco pode recusar o domicilio eleito, quando sua tocaii
quaisquer outras caracrerísticas impossibilitem ou dificultam a ares cadação ou a És
iuio, apticando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
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Art. 14- 0 domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimen-
tos, reciamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos 0
apresentados ao Fisco Municipal
SEÇÃO VE
Da Responsabilidade dos Sucessores
Ayt. 15- Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas psi
Utilização de serviços que gravem os bens imóveis cs à contribuição de melhoria sab-rogam-s
aa pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quit
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 0%
respectivo preço.
Ari. 16 - São pessonimente responsáveis:
1- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos cu 1
que tenha havido prova de sua quitação:
- o sucessor a qualquer título s o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos ate a data da par-
tilha cu adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da mes
ção: 5
E - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujos aié a data da abertura da sm
Art. 17- A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de ouira ou em outra, é responsável peios tributos devidos, até a data do ato. pelos
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas cu incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas ju
cas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão sucial, ou sob firma individual
Art. 18 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro
. indo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de Ee
iços ou profissional e contirar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social
Ee
servi
sob firma individual, responde pelos iributos devidos até adatz do ato, relativos 20 Amd
estabelecimento adquirido:
ç integraimente, se o alienante cessar a exploração da afividade:;
- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração cu im
DE (seis) meses, 2 contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de ativid
SEÇÃO VHI
Da Re Eli de Terceiros
Art. 19- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da coeigaçã
to contribuinte, respondem solidariamente com estes atos em que intervierem ou pe
pelas qu uais forem responsáveis:
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores:
E - cs tutores e curadores, pelos tribufos devidos por seus iufelados ou curatetados;
HI - os administradores de bens de terceiros, peles tributos devides por est
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio:
- o síndico s o comissário, pelos fributos devidos pela massa falida ou pelo c
vr- os tabeiiães, escrivães e demais serventuários de olicio, peles tributos
atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu oficio:
VE - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se apiica, em matéria de penalidades.
caráter moratório.
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Art. 29 - São pesscalmente responsáveis pelos cré
tárias resultantes de atos praticados com excesso de p
estatutos:
I- as pessoas referidas ne artigo anterior;
E - os mandatários, prepostes e empregados:
XE - os diretores. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
CAPÍTULO HU
Do Crédito Tributário
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 21 - O crédito tributário decorre da obrigação principal = tem a mesma naíursz2
Art. 22 - As circunstâncias que modificam o crádito iributário, sua extensão ou seus e
as gerantias ou os privilógios a ete atribuídos, ou que excluem sua oxigibilid
rigação tributária que lhe deu origem.
ou
obri
Art. 23- O crédito tributário regularmente constimido somente se modifica ou se
ou tera a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
Parágrafo Único - Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário res:
tituido não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade fimcicnal na forma daiet asuz
vação ou as respectivas garantias.
SEÇÃO O
Art, 24 - Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário:
Z-amoratória,
E- go de seu montante integral;
HM -as reclamações e os recursos, nos termos deiimdos na parie deste O
Processo Administrativ o Fiscal:
PY - a concessão de medida liminar em mendaia de segurança
Parágrafo Único - À suspensão do crédito tributário não dispensa o cumpriment
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
SEÇÃO HI
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 25 - Extinguem o crédito tributário:
1-0 pagamento;
E - a compensação:
I - a transação:
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência:
VI - a conversão do depósito em renda: n
E - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada 1
vm - à consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX-2 decisão administrativa irreformávei, assim entendida a defimtiva na órDi
tiva. que não possa ser objeto de ação ammiatória,
Vo danisão indintal anssada em iutoado.
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SEÇÃO IV
Da Exclusão do Credito Tributário
Art, 25 - Excluem o crédito tributário:
1 - a isenção, —
E - à astia;
Parágrafo Único - à exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das cim
ções acessórias dependentes da obrigação principal.
SEÇÃO
Das Infrações e Penalidades
SUBSEÇÃO 1
. Das Disposições Gerais
Art. 27 - Constimi infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a mobser
cia, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legiziação iribuaria
do Município,
Art. 28 - Os infrafores sujeitam-se às seguintes penalidades:
i- pa
K - sistema especial de fiscalização:
Hi - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta do Mimici-
j
o
Parágrafo Único - A imposição de penalidades:
E - não exclui:
aj o pagamento do tributo;
b) a fivência de juros de mora;
c) correção monetária do débito.
H - não exime o infrafor:
a; do cumprimento de obrigação tributária acessória;
bj de ontras sanções civis, administrativas ou penais que conberem.
SUBSEÇÃO HU
Das Mbiltas
Art, 28- As muitas serão aplicadas e calculadas de acordo com cs onitérios indicados + sm
razão das seguintes infrações:
1 - não cumprimento, per contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária pri
resulte no aíraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
a! quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após e vencimento: 10% igus
cento) sobre o valor do débito;
b) quando o pagamento se efetuar do 31º (trigésimo primeiro) até o 60º
após o vencimento: 15% (quinze por cento) sobre o vaior do débito;
c) quando o pagamento se efetuar após o 61º (sexagésimo primeiro; dia: 2%
to) sobre o valor do débito.
E -o não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributar:
que resulte no airaso de pagamemo ou recolhimento a menor de tributos de
homelowacão:
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aj tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua eietivação ocorra antes do micro da
ação fiscal: 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;
b) tratando-se de simples afraso no pagamento. estando corretamente escriturada 2 eperação
= apurada a infração mediante ação fiscal: 50% (cingienta por cento) sobre o valor do débito:
Hi - sonegação fiscal, independentemente da ação criminal que couber: de 2 (duas! a “5
(cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
IV - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributaria a:
desde que não resulte na falta de pagamento do tributo: 20% (por cento) da Unidade Fiscai
rência do Município;
- ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal: 5º
(cinglenia por cento) ou até 03 (três) vezes a Unidade Fiscal, a ser exigida de qualquer um
seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
aj síndico, leiloeiro, corretor despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou
auwúlie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo cu em parte:
bj o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipaí, por ne egfigência ou má-i5 nas avaliações:
cilipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de
livros e documentos fiscais a que se refere esto Código, sem a competente autorização do Fisco:
dj antoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem.
Hudirem ou dificultarem a ação do Fisco;
=) quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legisiação tribatario
do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias,
Parágrafo fº - Para os efeitos do inciso HI deste artigo, entende-se como sonegação fis
prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos dsfinidos :
Federal nº 4729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
a) prestar declaração faisa cu omitir, total ou parcialmente, informação que
fornecida a Agentes do Fisco, com a infenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagament
tributos e quaisquer adicionais devidos por lei:
Yinserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer nai
documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção dz exonsrar-se do
mento de tributos devidos à Fazenda Municipal:
c)aiterar faturas e quaisquer documentos relativos a cperações mercantis, com o propos
de fraudar a Fazenda Municipal,
d) fornecer cu emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com &
abjetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo 7 - Aplicada a multa por crime de sonegação
£
Art. 36 - As muitas cujos montantes não estiverem expressamente iixado
serão graduados pela autoridade fazendária competente, observadas as disposio
fixados neste Código.
Parágrafo ?º - Na imposição da muita, levar-se-á em conta:
- a menor cu maior gravidade na infração:
H - as ciromstâncias afenuantes ou agravantes:
HI - os anfecedentes do infrator com relação às disposições da |
Parágrafo 2º - Considera-se atenuante, para eísito da imposição s gr
o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar
tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 31 - As mmitas serão curmulativas, quando ocorrer, concomitaniemente, o não
primento de obrigações tributárias acessória e pino
Parágrafo 1º - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mn
ção tributária acessória, peio mesmo sujeito passivo, a pena será multipiics pelo númer:
ds infrações cometides, q
ado
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dt dd Gb ad bb ur ds 64 dd e do cad cab car cb ad
" pecuniárias devidos ao Município, não poderão participar de licitações, celebrar contra
Parágrafo 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma comínua o mesmo di
iegistação tributária, a multa será acrescida de cinguenia por 50% (cento), desde que = cer
não resulte em falta de pagamento de iribute, no todo ou em parte.
Art.32- As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o inã
afotuar o pagamento de débito apurado so Auto de Infração ou de Apreensão, dentro do!
estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art.33-O valor da multa será reduzido em 209% (vinte por cento) e O respecu
arquivado se o infrator, no prazo previsto para à interposição do recurso voluntá:
pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 34 - As muitas não pagas no prazo assinalado serão inscritos em di
cobrança executiva, sem prejuízo de incidência e da fluência do juro ds mora de 1
o mês ou fração = da aplicação da correção monetária
SUBSEÇÃO HH
Art. 38 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, « critério da autoridade far
1- quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da quai res
de pagamento de tributo, no todo ou em parte,
H - quando houver dúvida sobre a veracidade cu autenticidade dos registros
operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo Único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá cons!
no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por Agentes do Fisco.
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E f . , . o. . .
4 Art. 36-0s contribuintes que estiverem em débito com relação atributos e peralida:
qualquer natureza ou, ainda, transacionar à qualquer tímio, com exceção da iransação prevista to
inciso HI do artigo 25, com órgãos da administração direta = indireta do Municipio.
+ Parágrafo Único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, & ap
tação da certidão negativa. expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se
SUBSEÇÃO 1Y
Da Re: i Infrações
Art. 37 - Exceto os casos expressamente ressaívados em lei, a responsa
à legislação tributária do Município independente da intenção do agente ou do re
como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 38 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I- quanto às infrações conceituadas por lei come crimes ou contravenç
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função cargo ou emprag
mento de ordem expressa emitida por quem de direito:
Y - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
HE - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de delo específico:
aj das pessoas referidas no art. 19 aquelas por quero respondem
by dos mandatários, prepostos ou empregados corira seus mandantes, prepotentes ou ermpro-
gadores, .
ci dos diretores, parenies ou representantes de
soas jurídicas de direito privado cont
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Art. 39 - A responsabilidade é excluída peia denúncia espontânea da infração, acompan
se for o caso, de pagamento do tributo devido = dos juros de mora, ou do depósito da impo:
arbitrada pela antoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o inicio «
qualquer procedimento administrativo cu medida de fiscalização, relacionados com a infração.
&
TÍTULO E
CAPÍTULO I
Da Competência Tributária
Axt. 48 - São tributos de competência do Municipio:
1 - imposto sobre:
a; 2 propriedade predial e territorial urbana;
bj a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, p
ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cas
a sua aquisição;
cjos serviços de quaisquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos
Estados e Distrito Federai.
E-taxas em razão do Poder de Polícia s pela utilização, efetiva ou potencial, de
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição,
HE - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
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CAPÍTULO H
Das Inemidades
Art, 41 - São inmnes dos impostos municipais:
1-0 patrimônio e serviços da União, des Estados, do Distrito Federal e Municípios.
E - os tempios de qualquer culto;
W-oc parimônio e serviços dos pariidos políticos, incinsive suas fundaçó
sindicais de trabalhadores e empregadores, das instiluições de educação e de assistênci:
fins lucrativos, afendidos os requisitos da Lei;
IV - os livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
Parágrafo 1º- A imunidade prevista no inciso 1 é extensivo às anfarquios o às À
instituídas e mantidas pelo poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados
às suas finalidades essenciais ou deles decorrentes.
Parágrafo 2º - As imunidades previstas no inciso 1 = no parágraio anterior, não 3
ao patrimônio s aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas reg:
normas a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestações de preço ou tariias
usuário. nem exonera o promitenie comprador da obrigação de pagar os impostos relatrvamem
bem imóvel. .
Parágrafo 3 - As imunidades expressas nos incisos e HI compreendem somente
patrimônios e es serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas menc
das.
Parágrafo 4º - Os reguisitos condicionadores da imunidade deverão ser compro
rante a fazenda municipal, quando da solicitação do reconhecimento da mesma na forma este
da pelo Poder Executivo e disposições legais. '
Parágrafo S - Os disposto neste artigo não inclui a aribuição às entidades
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na Fonte, e não dis
de atos assecuritórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
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CAPÍTULO BI
Art. 42 - Constitui infração toda ação ou omissão, que imports na inodservância. por parte
do sujeito passivo, de norma estabelecida na legisiação tributária do Mimicipio.
Art. 43 - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrem para 2
«ua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo Único - Saivo expressas disposições em contrário, « responsabilidade so
ção independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, nafureza, extensão
do ato.
Art. 44 - O regulamento e os atos administrativos não poderão definir infrações. ou cui
em penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei.
Art. 45 - Aquele que, antes do início de qualquer procedimento fiscai adminis cu-
ar espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, será
sendeitênicêio de penalidade, salvo quando se tratar de lançamento ou recolhimento de
Art. 46 - As infrações à legisiação tributária serão punidas separadas cu curmeia
com as seguintes penalidades:
I- muita;
E - proibição de iransacionar com as repartições da adminismração pública munic: ipal direta
ou iadireta,
IE - sujeição a regime especial de fiscalização:
Tv - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais,
% - suspensão e/ou cancelamento de inscrição do contribuinte.
Parágrafo 1º - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, inclusive por inob
de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros
amaiização monetária, e a reparação do dano resultante da infração aplicável.
Parágrafo 2º - Não se considera espontânea, a denúncia apresentada após o inicio
quer procedimento fiscal administrativo, relacionado com a infração,
Art. 47 - Na reincidência, a infração será punida com o debro da penaiidads,
dência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior
(vinte por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma
tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de OS (cinco) anos, contado: fa
que se tornar deinitiva a decisão que a julgou procedente.
ayt. 48 - Quando não recolhido no prazo legai, o crédito tributário sujeita-se
acréscimos:
I- multa de mora:
U - juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ao ano:
EE - afuaiização monetária;
IV - muita por infração.
Parágrafo 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor do crédito atualizado rmonetaria-
mente, corresponderá a:
a; 3% ítrês por cento) se 0 recolhimento for sf2tuado com um atraso de até 30 du ta) dias:
by 6% (seis por cento) se o recolhimento for aletuado com um atraso de 30 (iriz
Parágrafo 2 - A atualização monetária será caiculada, na forma que dispuser 2
federal aplicável à espécie, sendo acrescida ao tributo para todos os efeitos legais.
Parágrafo 3 - A multa por infração será aplicada quando for apurada a a
importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
se
ed ad gp dm wo ds dl a iu
“Pa
té
Parágraio 4º- A multa de mora, aiualização monetária e juros de mora serão exi
independentemente de procedimentos fiscais.
Art. 49 - São passíveis de muita por infração, todo = quaiquer tributo deste Código, anando
não prevista em capítulo próprio.
1 - de 50% (cingionta por cento) sobre o valor do tributo devido pela falta de p
ou parcial, de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFR:
H - de 100% (cem por cento; do valor do tributo devido o início ou a prática de
à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento, e pelo não recolhimento de tributos devi
se enquadra na multa prevista pelo inciso anterior;
EE - de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UFR à faita de apresentação ao fisco mu
de quaisquer documentos solicitados no prazo de 5 (cinco) dias, renovável a cada a (inca)
IV - de 5 (cinco) UFR's ao contribuinte que emberaçar, dificultar p:
tar. ou impedir por qualquer meio, a ação do fisco municipal, sacra a acada 1 o€
Y-deafé S (cinco) UFR's por infração, não especificada nesta iei, de acordo com
dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV
' Da Apuração e do Recolhimento
Art. 50 - A apuração e o recolhimento dos tributos, far-se-á, na forma e prazos fixados peis
Poder Executivo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá conceder desconto de ais
cento) quando o contribuinte pagar o tributo antes do seu vencimento, ne forma
di me ser o regulamento.
Aut. Si -Na hipótese de lançamento para recolhimento em prestação, após o vencimento as
uitima, somente será admitido o recolhimento total das prestações não pagas e o vencimento
este efeito, será o da primeira destas.
Parágrafo Único - O crédito vencido permanecerá em cobrança amigável na repartição
competente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, judicial, anda que no mesmo exercicio x que
correspende o tributo, e nunca após 31 de dezembro de cada exercício.
CAPÍTULO V
Do Parcelamento
Art. 52 - A Fazenda Municipaí poderá conceder parcelamento de créditos fiscais. em
qualquer fase de cobrança, apés exame circunstanciado de cada caso referido.
Art. 53 - A fiscalização tributária será exercida pelos funcionários fiscais
Finanças, sobre fodas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas, no Munt
imunes ou isentas dos wibutos municipais.
Art. 34 - As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos Funcionar
sempre que exigido, no prazo de 5 teinco) dias, os livros fiscais obrigatórios, os iivro
contábeis, e todos cs documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquiv
necessários aos procedimentos fiscais, bem como, proporcionar-lhes meios nece
exame.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quai
axcinentes e limitalivas do direito de examinar mercadorias, livros, aro
dis
LIV OS O A A O MD a) AD O ÃO AD A) e) O OD e ad
+
Loud Sd y bh
w
=ísitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industrizis, produtores ou prestador
da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo 2º - Os livros obrigatórios de escrituração fiscai e os comprovantes dos lançar
tos. neles efemados, serão conservados afé que ocorra à prescrição dos créditos Wíbutários dec
tas das operações a que se refiram.
CAPÍTULO VE
Art. 55- Fica o Executivo Municipal autorizado à conceder, após determinação da Câmara
Municipal, a remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo:
1-« siluação econômica do sujeito passivo;
E - ao erro ou ignorância executáveis do sujeito passivo, quanto 2 matéria de fato:
TU - a diminuta importância do crédito tributário:
Ty - a consideração de equidades, em relação com as características pessoais do caso;
Y -as condições peculiares à determinada região do territénio do município:
= - nas condições de incentivo, quando propiciar desenvolvimento ao municipio.
Parágrafo Único - El» nenhuma hipótese, a remissão, de que trata este artigo, pode
ode
supertor a 100 (cem) UFR's, nem poderá ser concedida mais de uma vez 40 mesmo sujeito passivo
TÍTULO HE
Dos de tência Mumici
Do Imposto sobre a Propriedade Prediai e Territorial Urbano
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 56- O imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTE, tem como £
gerador a propriedade, € domicílio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou agessão É
como definida na lei civil, localizada na zona prbana do município, independentemente de
forma, estrutura ou destinação.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como = zona urbana
que existam melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) itens seguintes. co
mantidos pelo Poder Público:
1 - meio-fim ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
T - abastecimento d'água:
KH - sistema de esgotos sanitários;
TV - rede de iluminação pública, com ou sem posizamento, para distribuição domiciliar:
Y - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quiiômeir
imóvel considerado.
Parágrafo 2º - Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizávei ou de expar
urbana constante de loteamento, destinada a habitação, industrial ou comércio.
Parágrafo 3 - À incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exisênc
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis < do cumprimento
das obrigações acessórias.
Art. 87 - O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da proprie-
dade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, saivo quando conste do títuio a prova de sua quitação.
Art. 58 - Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro de janeiro de cada ano,
ronueo - nonmninia auia fato osrador danarte construida O
“br vs ELLA ELEVADO SD USA
ab
menis, na data da concessão do habite-se cu de sua eístiva coupação, se anterior.
SEÇÃO
Do Contribtinte
Art. 59 - Contribuinte do Imposto é proprietário do imóvel, o titujar do domínio útil ou
possuidor, a qualquer tituto.
Art. 60 - Será considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, quai E
possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuído
tes.
Parágrafo 1º - O espólio é responsável pelo pacamento dos impostos relativos ne:
que pertenciam ao de cuja até a data da abertura da cessão.
Parágrafo 2º - A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto, relativos aos
imóveis de proprisdade do comerciante falido.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 61 - À base de cálculo do Imposto é o valor venai do imóvel.
Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor de trens
méveis mantidos, em caráter permanente ou temporário.
Art. 62-A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venai, será determiz
anualmente pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta
Complementar, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos, e pela Tabela de ?
Construção que estabelecerão os valores unitários do metro quadrado de terreno, por faos
dos logradouros públicos e do tipo de consirução respectivamente.
Parágrafo 1º - A Planta Genérica de Vatores de Terreno e a Tabela de Preços de
será decretado pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercicio E
quente 2 aprovação desta Lei Complementar.
Parágrafo 2? - A Fazenda Municipal realizará o lançamento do IPTU. com base na Pi
Genérica de Valores e Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, af
monetariamente quando essas não forem decretadas ais e data prevista no parágrafo anterier.
Parágrafo 3 - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serãc
determinados em finção dos seguintes critérios. tomados em conjunto ou separadamente:
1- preços correntes das transações = das ofertas a venda no mercado imobiltário local:
E - custos de reprodução;
TH - locações correntes;
Ty - características da região em que se sia o imóvel;
Y - características do ierreno, especialmente área, topografia, pa forma e acess
VT - características da construção, notadamente, área, qualidade, tipo, ocupação + cons
ção:
“E - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo £ - Os valores unitários, definidos como valores médios pare os locai
ções, serão atribuídos:
1- às faces de quadras, às quadras ou quarteirões, aos logradouros ou aregiões dete
releiivamente aos terrenos;
E - a cada um dos padrões dos tipos de edificações delinidos pelo Poder Exesutivo, rei
mente às construções.
CENT Da eram mea mr me et em e a e OPTE RAP E
bd ud do dh id DS A a A DS MD a dO SA DO &
Art. 63- O valor venai do imóvel será determinado:
I- quando se tratar de imóvei não edificado, peia Planta Genérica de vaiores de
Tabela de Preços de Construção;
E - quando se tratar de imóvel edificado, peia Pianta Genérica de valores de Terrenos
Tabela de Preços de construção.
Axt. 64- O excesso de área, definido no inciso IL do artigo 81, fica sujeito ao Imposto
calculado de acordo com aiiquota aplicável ao imóvel não edificado.
Art. 65 - Para eleito do disposto nesta let, considera-se:
I-excesso de área de terreno não incorporados aquela que exceder a 5 (cinco) vezes a are
ocupada pelas edificações;
E - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de
públicos;
HH - ferreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, excsto por servidãc
de passagem por outro imóvel;
Ty -terreno de findo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunicar com a via
pública por um corredor, de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros:
“7 terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local asseme
acessório da malha viária do Município, ou de propriedades particulares, não relacionados na Plam
Genérica de Valores.
Parágrafo Único - Para os fins do inciso 1 deste artigo, só será considerado o terreno cuja
área total seja superior a 120 m” (cento e vinte metros quadrados).
ato.
Art. 66-No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condominio, aiém
dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator. a fração ideal correspondente a cad
unidade autônoma
Art. 67- A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das
paredes ou pilares, computado-se, também a superficie das sacadas, cobertas ou descobertas, de
pavimento.
Parágrafo 1º - No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhados será é
como área construída a sua projeção verticai sobre o terreno.
es
1
contornos de suas paredes.
Parágrafo 3º - Quanto a área construída bruta for representada por número que contenha
Fração de metro quadrado. será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 68 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédi
condomínio, é acrescentada, a área privada de cada unidade, a parte correspondente às áreas
preporcionaimente a fração ideai de terreno.
Art. 69 - Para os efeitos desta Lei Complementar, as obras paralisadas cu em andamento. as
edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza femporária não serão considerada
como área construída.
Art. 70- 6 valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento
da construção num dos tipos e padrões definidos pelo Poder Executivo, em Bianção da sua áre;
predominante, e das caracteristicas que mais se assemelha às suas.
Parágrafo 1º - Nos cases em que a área predominante não corresponder à des
principai da edificação ou de edificações, poderá ser adotado critérios diversos, a juizo da &
Municinal.
AAA LAERTE TT TON EPE
Parágraio 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio
mio, er um des tipos e padrões de construção, será considerada a área consiruida
área bruta da unidade autônoma, acrescida da respectiva ársa de garagem, ainda cu
de imgamento separado.
Parágrafo 5º - A imidade autôncma poderá ser enquadrada em padrão di
atrbuido ao conjunto a que pertença, desde que, apresente benfeitorias que a é
«iguficativa das demais unidades.
Art. 71-Os valores unitários de metro quadrado de terreno, e de metro quadrado
construção papas ser expressos em Unidade Fiscal de Referência - VER 2, no processo dz
para obtenção do valor venal do imóvei, o valor do terreno e o da consinição poderá:
arridondados, aié a segunda casa decimai.
Art. 72- As disposições constantes da presente Lei Complementar serão extensi a
imóveis localizados nas áreas urbanizáveis » de expansão urbana, referidas no parágraio 2º
wtigo Só da presente Lei Complementar.
SEÇÃO IV
Art. 73- Todos os iméveis, construídos ou não, sifuados na zona urbana do Mu: i
inclusive os que gozem de irmnidade ou isenção, serão lançados no Cadastro Imobiiiário
Contribuinte - CIC.
Parágrafo Único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constant
d> Cadastro Imobiliário - BCI, deverá ser feita pelo contribuinte, sclicitação de atualização.
Art 74- A inscrição e respectivas atualizações, sorão efetuadas pela Prefeitura, atraves
irgão responsável.
Parágrafo 1º - A inscrição e respectivas atualizações poderão ser promovidas de oficio. 2
Fazenda Municipaí, através de Agente Fiscal nos casos de impedimento por parte do contribuime
Parágrafo 2º. À inscrição e respectivas amualizações, promovidas pela Fazends
não exoneram o sujeito passivo do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.
Art. 75 - À atualização dos dados do imóvei poderá ser impuenada peic
ou percisimente, desde que seja comprovada a diferença dos dades ii
imovel,
Parágrafo Único - A impugnação de que trata este artigo, terá efeito a
ção s aplicação das penalidades cabíveis ao sujeito passivo, nos casos de
anterior.
a]
ue trata € 5
«a
Art. 76- No caso da não condição de acesso ao imóvei para a realização do cadastro, p
impedimento do propristário ou detentor, será este considerado infrator e sujeito às penalidas
previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - 4 hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imo
serão efbtivados com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO Y
Das Xhdtas E
Art. 77 - As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários, suieitara o inirai
seguinies penalidades:
i-muita de 5 (cinco; UPR's, ao proprietário do imóvei que iniciar construção. acr
reforma ou demolição sem prévia autorização de Prefeiiura concorrentes para afusii
pci gelo ei
rm mim rt pm quem
att
ur
“>
> soa
to ca us o dd ow
do td dp td
vê a dd dp
“anual de 10% (dez por cento) da alíquota, vigente no exercício anterior.
Art. 78- Nas aplicação das multas, deverá ser adotado
apuração da infração.
Art. 79 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a remeter à Gerância de Fins
relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante comprem!
compra e venda, mencionado o adquirente, o seu endereço, a quadrae o vator da
nas formas é prazos que dispuser o regulamento, mediante o envio prévio da plama de
loteamento.
SEÇÃO VI
Das Aliquotas
art. 80 - O imposto será calculado sobre o valor venai a uma alíquota de:
E - 0,6% íseis décimos por cento) para os imóveis edificados;
H - 1,0% (bum por cento) para os imóveis não edificados,
RR)
Art. 81-A alíquota do imposto é progressiva até o limite de 2,5% é dois inteiros e cinco
décimos por cento):
I- para os imóveis não edificados, localizados em área definida pelo Poder Execuli
este pretenda adequar c uso do seio urbano 20s interesses sociais da comunidade, com o objetivo de
fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação Ge área,
E-para os imóveis não edificados, localizados em área determinada peio Pod
que não possuam muros s/cu caiçadas,
HH - para os imóveis cujo valor venal seja superior a 5.600 (cinco mit UFR'.
Parágrafo 1º - A progressividade de que traia os incisos ie E ocorrerá com o acréscimo
Parágrafo 2º - A progressividade de que trata o inciso H, só ss
construção de calçadas e muros, aos imóveis situados em logradouros
= servido de coleta domiciliar de lixo.
au!) UFR's do valor venal.
SEÇÃO VE
Do Lançamento e do Recoihimento
Art. 82 - O langamesto do imposto é amual, considerando-se devedor do tributo, o comr
inte notificado, através do recebimento do documento de arrecadação, devidamente comprovado.
Parágrafo Único - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constitui
crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos complementares desd= que decorrente:
de fato, ou substituição de documento lançado indevidamente, pelo correto.
Art. 83-O pagamento do imposto poderá ser efemado de uma só vez, ou em presta
mensais, na forma regulamentar, respeitado o ménmo de 1º (dez).
Farágrafo Único - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parie
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio útil da posse do à
SEÇÃO VII
Da Isencão
e rea e ra parque pen: semi rasa manos prio prio quim pri praia qm iam mei ever
rare pm empossa com
é
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uz
id our
uu
ar
ue ca a ad O AD ud ca
oc a a é) es dr
+
vs do AF cu ms
“o tb ad to do a à
+ a q
4d &
I-O imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua area cons
de até 40m?, com as seguintes condições:
a) seja encravado em terreno com área igual cu inferior a 50 (cinquenta) metros quadrados.
b) quando resida no imóvel o proprietário cu titular do domínio útil.
cinão pessua, o proprietário ou timiar do domínio útil ou seu conjugue, outro 1
município:
à o valor venal do imóvel seja inferior a 30 (frinta) UFR's.
E - O imóvei edificado pertencente a clubes de mães, associações de moradors:
ções de assistência e beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condiçõ
=) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial dessas entidades:
b) não tenha fins fucrativos;
cinão possua atividade produtiva geradora de receita idêntica a de empreendimento
privados, e que não haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Parágrafo Único - As isenções concedidas, com findamento no inciso Il, serão re
ao Gerente de Finanças até 90 (noventa) dias, após o vencimento da primeira parosia do im;
sob pena de caducidade.
E - Os imóveis tombados pelo Município em função de suas características
artísticas, ou culturais e paisagisticas,
IV - Os servidores municipais que atendam às seguintes exigências:
2) possua um único imóvel e que nele resida;
b) perceba salário ou remuneração mensal, igual! ou inferior ao salário minimo.
V-As viúvas proprietárias de um único imóvei e que nele resida, desde que não percet
pensão superior ao salário minimo.
CAPÍTULO H
Do Erposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
SEÇÃO 1!
Art, 85 - O imposto sobre Transmissão « Inter vivos de Bens Imóveis - IT VI, por ato ensro-
se, tem como fato gerador:
I-a transmissão, a qualquer títuto, da proprisdade ou do domínio útil de bens imóv
najureza ou à cessão fisica:
E - a transmissão, a qualquer útulo, de direitos reais sobrs móveis, exosto de 2
HZ - a cessão de direitos relativos às iransmissões referidas nos incisos anterio
Art. 86 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos quando:
1 - decorrente de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capit
subscrito;
E - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo 1º. O disposto neste artigo não se aptica quando apessoz jundica 2d
tiver. como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direit
locação de bens cu arrendamento mercanfii.
Parágrafo 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais d
(cingóenta por cento) da receita eperacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte
meses anteriores, ou posferiores à aquisição, decorrer das iransapõeis mencionadas no paregre
anterior.
Parágrafo 5 - Se a pessoa juridica adquirente inteiar suas atividades após
menos de 24 ívime e quatro) meses dessa, apurar-se-é preponderância referida no
evido, nos termos da Íei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem
daia, comigida a expressão monetária reai da base de cáiculo para o dia do =
crédito tributário e sobre ele incidentes os acréscimos e penaiidades legeis.
brado Di A adia
amaro sem punir eme restore rem ao ana ros ese remar pesa
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EN
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lho o a E
SEÇÃO E
Da Base de Cálculo
Art. 87-A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem, ou dos direst
transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão.
Art. 88- A base de cálculo do imposto é determinada pela Fazenda Municipal, através
apuração feita a partir dos elementos de que dispuser. e daquelas deciaradas pelo sujeito passivo.
Parágrafo Único - A apuração de que trata este artigo, terá validade de 60 (sessenta) dia
io ias.
SEÇÃO HI
Do Contribuinte mm
Art. 89- O coníribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário, ou os permutantes é
em ou direitos transmitidos.
Art. 90 - Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I-o transmitente;
H-c cedente;
W-os tabelijes-escrivões e demais serventuários, de oficios, relativamenis 20s sios por £
praticados, em razão de seu defeito ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 91 - À alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) incidentes sobre a base de c
Parágrafo Único - Quando se tratar de aquisição, através do sistema Hinanceiro de abit:
a aliquota será de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado, mantendo-se em
(dois por cento) sobre o vaior remanescente.
Art. 92 - O recolhimento do imposto será sf2tuado nas formas < prazos, consoante dispuser
regulamento.
SEÇÃO Y
Da Isenção
Art. 93-É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destimad
residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou do côniues.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, entende-se como popular, a habitação re
unifamiliar de até 40 (quarenta) metros quadrados de ársa construída, encravada em terr:
120 (cento e vinte) metros quadrados de área total.
SEÇÃO VI
Das Multas por infração
Art. 94 - São passíveis de multa de 30 (cinquenta) UFR's os fitulares de cartórios
tavraram escritura pública, sem o recolhimento do imposto devido. -
SEÇÃO VE
Das Obrigações dos Serventuários de Oficio
Jobs asd Ud ALUdo DES dO O a A E
Ayt. 95 - Relativamente aos tabeliões, escrivões e demais serventuários de ofício são cbrig
ções:
I-não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos
imposto, sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento resp
E - facultar qualquer agente da Fazenda Municipal, o exame em cartório. dos tivro
» ouíros documentos relacionados com imposto, assim como, fornecer, grafuitamento,
ihe foi solicitada para fins de fiscalização;
TH - transcrever, nos casos de isenção ou imunidade, a certidão do sio que à reconher
passado pela axtoridade competente da Fazenda Municipal.
CAPÍTULO DI
Do sobre Serviços de ver Natureza
SEÇÃO 1
Do Fato Gerador
Art. 96 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nafereza - 15
prestação, por pessoa fisica ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não contidr
competência tributária dos Estados e Distrito Federat:
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica radioterapia, ultra-sonegra
radiologia, tomografia s congêneres;
Z - hospitais, ciínicas, sanatórios, taboratórios de análises, ambulatórios, pronto-seco
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
HE - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen 2 congêneres;
ry - enfermeiros, obstretas, ortópticos, fonoaudiólogos e proféticos, inclusive dentário;
Y - assistência-médica e congêneres previstos nos incisos L H e Il deste artigo. presta
através de planos de medicina de grupos, convênios inclusive com empresas para assist
empregados;
VI - pianos de saúde prestados por empresas que não estejam incluidas no taciso
artigo, e que se cumpram, através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empres:
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VE - médicos veterinários;
VE - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congênere,
IX - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, atojamento e congêneres, relariv
enimeis;
X - barbeiros, cabelereiros, manicuros/pedicuros, tratamento de pele, depilação e congens
ST - banho, duchas, sauna, massagem. ginástica e congêneres:
XE - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
SIX - limpeza e dragagem de poços, rios & comais;
XIV - timpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parqu
[a
jardins; 4
XV - desinfzeção, imunização, higienização, desratização, dedetização = congêneres.
XVI - controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, de agente
biológicos;
XVE - incineração de resíduos quaisquer,
XE - limpeza de chaminés;
XIX - saneamento ambiental e congêneres;
XX - assistência técnica;
“OZ - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas era outros incis
artigo, organização, programação, planejamento, assessoria, proc
técnica, financeira ou administrativa,
XT - planejamento, coordenação, pregramação cu organização técnica, linanceir
administrativa:
L
]
H
L
t
'
1
Ê
:
i
ê
Í
E
SM apr Md
“es
SH - análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coistas > process:
mento de dados de qualquer natureza
XXTV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade = congêneres,
XX - perícias, laudos, exames técnicos & análises técnicas;
CXUVT - traduções e interpretações;
XXVE - avaliação de bens;
XXVII - digitação, datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêner=:
XXTX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza,
XXX - acrofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
OD - execução por administração, empreitada, ou subempreitada de construção civil
obras hidráulicas e ouíras obras semelhantes respectivas, engenharia consultiva, inclusive serviç
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peio prestador «
serviços, fora do locai da prestação dos serviços sujeitos ao ICMS):
XXXT - demolição:
XXXTH - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congên
res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
prestação, des serviços sujeitos ao ICMS),
3OXNTV - pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação, = outros serviç
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;
XOOXV - florestamento e reflorestamento;
XXXVI - escoramento 2 contenção de encosta 2 serviços congêneres,
XXXVI - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadoriz
sujeitos ao ICMS,
XXSCVEH - raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias:
XXXIX - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de quaiquer srau
nafureza:
XL - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos c cong
neres;
XII - organização de festas e recepções: "buibt” (exesto o fornecimento de alimentação
bebidas sujeitas ao ICMS;
XLH - administração de bens e negócios de terceiros e de censórcios;
XLII - administração de fundos mútuos (exceio 2 realizada por instiisição amiorizados
fimcionar peio Banco Central).
XLIV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de previdênc
privadas
XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os servig
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central):
XELVI - agenciamento, corretagem cu intermediação de direitos de propriedade industri
artística ou literária;
XLVE - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - franci
de faturação - factoring, (excetuam-se serviços prestados por instituições antorizadas a fin
peio Banco Central), .
XLVII - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, pass:
os, excursões, guias de furismo e congêneres;
XLIX - agenciamento, corretagem cu intermediação de bens iméveis não abrangidos 2
itens XLIV, XLV, XLVI e XLVH;
L - despachantes;
LI - agentes da propriedade industrial.
LH - agentes da propriedade artística ou literária:
LH - leilão,
LIV - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de risc
para cobsrira de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados p
quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;
ion
essas pao e pi
'
E CEEE SEER TR O O O O O SE
LV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de q
espécie (exceto depósitos, feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar país Dai
CentralY.
LYA - guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres;
LVH - vigilância ou segurança de pessoas, valores e bens;
LVEE - conserto. restauração, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, motor
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimemo de peças e partes que fica sujeito
ICMSk
LVIX - recondicionamento de motores (exceto 6 1 valor des peças fornecidas pelo pre
do serviço sujeito ao ICMS);
LX - recanchutagem ou regeneração de pneus para o usuário finaí,
LXI - recondicionamento, acondicionamento, piníura, beneficiamento, lavagem,
fingimento. galvancplastia anodização, cortes, recorte, polimento, plastificação > congêne:
objstos não destinados à industrialização ou à comercialização:
LXE - lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário finai do o
iustrado:
>
&
Einai do serviço, exclusivamente com o material por eie fornecido;
LMHEV - montagem industrial, prestada ao usuário Enai do serviço, £
material por eis fomecido; 4
ou desenhos;
LXYZ - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincegrafia, litografia = £
ty
fia:
LXVH - colocação de molduras e a fins, encadernação, gravação e douração de
revistas e congêneres;
LXVE - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXIX - Rimerais:
LXX - alfaiataria e costura, quando o material ior fornecido pelo usuário inai
aviaresnto:
LXXE - tinturaria e lavanderia;
LXXH - tandermia:
LXXIE - recrutametno, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mãc-de-cdbri
mesmo em caráter temporário, inclusive, por empregados do prestador do serviço, eu po
trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXTY - propaganda e publicidade, inclusive, promoção de vendas, pianejamer
campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais raaisrias publicite
rias (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação):
LXXV - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. po
quaiquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão),
LXXVI - serviços asroportuários; utilização de aeroporto;
LXXVE - advogados:
LXXVII - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos:
XXVIX - dentistas;
LXXX - economistas;
LXXXI - psicólogos;
LXXXE - assistentes sociais; a
L3OCGK - relações públicas;
LXXXIV - cobranças e recebimentos por conta ds terceiros, inclusive, dire
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de tíuios não pagos, marmtençó
vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e quiros serviço:
cobrança ou recebimento teste inciso, abrange, também, es serviços prestados pos
&
q
drstiço: focam pesar ferra uemma que mes
Pr irritar tomas mia mio arms
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LXXXV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimen
de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos. devolução :
cheques, sustação de pagamento de cheque, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer mei
emissão e renovação de caríões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos. pagamento p
conta de terceiros, inclusive, os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral. alugu
de cofies, fomecimento de 2º vias de avisos de lançamentos e de extrato de conta, emissão :
camês (neste inciso não está obrigado o ressarcimento, as instifuições financeiras, de gastos
portes dos correios, telegramas, telex e teleprocessamento necessário à prestação dos serviço
LHHXVI - transporte de natureza estritamente Municipal;
LXWNNVE - comunicações telefônicas de um para o outro aparelho, dentro do mes
município, .
LXNXVHI - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação
quando incinido no preço da diária, ficará sujeito ao Imposto sobre Serviçe de Qualquer Namyreze
ISSy:
LXXXIX - distribuição de bens de terceiros em representação de quaiquer natureza:
X€ - fornecimento de trabalho, qualificação ou não, de qualquer atividade que represen:
prestação de serviço, não compreendido na competência tributária da União ou dos Estados.
Parágrafo Único - Os serviços especificados, neste artigo, ficam sujeitos ao imposto, ainc
que, a respectiva prestação, envolva fornecimento de mercadorias.
SEÇÃO H
Do Local da Prestação dos Serviços
Art. 97 - Considera-se local da prestação de serviços, para efeitos de incidência do impeste:
I-c do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio d
prestador. respeitado o parágrafo 2º deste artigo:
E - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Parágrafo 1º - Considera-se estabelecimento prestador, o loca! onde são exercidas, d
permanente ou temporário, as prestações de serviços, sendo irrelevantes, para a sua caracierização
denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisqu
cuiras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 2º - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcia
ou fotai, dos seguintes elementos:
i - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos = squipamentes nscs
execução dos serviços;
E - estrutura organizacional ou administrativa:
Ki - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica d:
atividade de prestação de serviços, exteriorizadas através da indicação do endereço em impressos
formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, c
contas de teleíone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu
representante ou preposto.
Parágrafo 3 4 circumstância do serviço, por sua nafureza ser executado, habifuai ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para
os efeitos desse artigo.
Parágrafo 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza iminerane.
B
Art, 98 - À incidência independe:
E- da existência de estabelecimento fixo;
E -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis:
TT - da resultado financeira ahtida
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Do Contribuinte
Art. 99 - Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços sob relação de emp:
os trabalhadores avulsos e os membros de conselhos consultivos, ou fiscais de sociedade.
1 — pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de trans;
coletivo, no território do Municipio;
E — pelo iocador ou cederte do uso de bens móveis ou imóveis)
EI - por quem seja responsável pela execução dos serviço referidos nos inci
XXXE, X>XO0H, XXXIV e XXXVI, constante do artigo 96, incluídos, nessa responsabili
serviços auxihares e compiementares e as subempreitadas;
IV — pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior 2 peio prestado
serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, mam
ta. serralheiro e outros.
Parágrafo único — É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obr:
relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso EI deste atiso.
ihe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagament:
imposto pelo prestador dos serviços.
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SEÇÃO IV
Dos Responsáveis
Art. 100 - São responsáveis a critério da Fazenda Municipal:
I-cs construtores, empreiteiros principais 2 administradores de cbras hidráulicas, estrz
logradouros, pontes 2 congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreite
cclusivamente de mão-de-obra:
E - os administradores de obras, pelo imposto relativo a mão-de-obra inclusive de sul
preitadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente peio dono da
contratante.
H- os extratores de minérios, construtores = empreiteiros principais de obras ds
civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município s cmg
iocatizadas pela Fazenda Municipal:
IV-os titulares de direito sobre prédios, cu cs contratantes de obras s
identificados os construtores ou os empreiteiros ds construção, reconstr
acréscimos desses bens, peio imposto devido pelos construtores ou etopreiteiros:
Vos tifulares dos estabelecimentos, onde reinstalarem máquinas, aparelhos e equip
tos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no mamicípio. < ceia
& eaplranção desses bens;
Vi-os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de ativid
notória, sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente pelo imposto dx
bre essa atividade,
VE-os que efefuarem pagamento de serviços a ferceiros não identificado:
cabiveis nas operações;
WE - os que utilizarem serviços de empresas pelo imposto incidente sobre as operações
não for fornecido pelos prestadores, documento fiscal idôneo:
Ê
IX-os que utilizarem serviços de profissionais antônomos, pio imposto incidente sobr
operações, quando não comprovada pelos prestadores, inscrição do cadastro mobiliário de coum
intes;
X-as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço do
diversões públicas, prestados per terceiros em tocais de que sejam proprietárias adminis:
possuideras 2 qualquer tífulo:
e permerpreamepemm meme eras “pra pray qurmes, param qumem meme reta mo
sds DOS SDS U.S) ia ud ud ad
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E
“ao?
usada au vw vs
o
*1- os locadores de máquinas, aparelhos & equipamentos instaiados, peio imposto &
=ios iocatórios estabelecidos no Município, e relativo a exploração desses bens.
XI — pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, afro:
coletivo, no território do Municípia:
xUH — peto locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis,
XIV — por quem seja responsável pela execução dos serviço referidos nos inciso
SEN, XISTO, XXXIV e XXXVI, constante do artigo 96, incluídos, nessa responsabilidade,
serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas,
XV — pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior & pelo pres
serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, c
marmorista, serralheiro 2 outros. :
Parágraio 1º - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em rs
ção nos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados nO inciso HI deste artizo, que
forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do
posto pelo prestador dos serviços.
Parágrafo 2 - A condição de contribuinte responsável, pode ainda ser atribuida a out
contribuintes, mediante ato do Prefeito Municipal, como também na defesa dos interesses
Fazenda Municipal, poderá ser suspensa por ato do Preieito, a condição de contribuinte respons
atribuida a quaiquer estabelecimento.
Parágrafo 5 - A responsabilidade, de que tala este artigo, será satisfeita mediar
scolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas a alíquota cabível, sobre o preço
serviço prestado.
Parágrafo 4 - A responsabilidade prevista, nesta seção, é inerente à todas as pessoas, Ési
ou jurídicas, ainda que alcençadas por imunidade ou por isenção tributária.
Parágrafo & - O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada inscri
dos profissionais autônomos nO Cadastro Mobiliário de Contribuinte,
Parágrafo & - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deverá fornecer compro"
12 ao prestador do serviço.
p:
Art. 101 - Cada estabelecimento, do mesmo sujeito passivo, é considerado autônomo pa
feito exclusivo de manutenção de livros e decumenios fiscais, e para recolhimento de imp
relativo aos serviços nele prestados, respondendo 2 empresa pelos critérios tributários, acréscim
multas referentes a quaisquer deles.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá os modelos de livros,
equivalentes, a serem utilizados, pelos contribuintes, cabendo-lhe ainda,
relativas:
1-a obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documentos, registro em livro fiscal.
x - ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
TE - a antenticação;
IV - a impressão;
V - a quaisquer ouiras condições.
SEÇÃO Y
Da Base de Cálculos
Art. 102 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a 12
bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exetuados os descontos ou abatim:
concedidos, independentemente de qualquer condição. E
Parágrafo 1º - Na faita deste preço, não sendo ele, desde logo, conhecido, será adou
corrente na praça
Parágrafo 2º - Na hipóisse de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qua
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do im
sobre o respective montente.
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Parágrafo 5 - Inexistindo preço correnie na praça, será ete fixado:
1-pela repartição fiscal, mediante estimativa dos =lementos conhecidos ou apurad
H - pela aplicação do preço indireto, estimado, em função de proveito, utilização ou coloc
ção do objeto da prestação do serviço:
o 42 O preço de determinados tipos de serviços, poderá ser fixado pela antoridos
fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
Parágrafo * - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável,
preço referido neste artigo, constituido o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indic
são de controle.
Parágrafo 4º - Na prestação de serviços a que se reiere os incisos JOU, 2D0XE e NX
do artigo 96, da base de cálculo serão deduzidas as parcelas correspondentes:
7 - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço, desde que aplicados dir=
mente na obra a que sofram incidência do ICMS;
E - ao valor das subempreitadas já tributadas, pelo imposto.
Art. 403 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma que o regulamento dispus
sem prejuizo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
Z- quando o sujeito, passivo não exibir à fiscalização, os elementos necessários 2 compro
ção do respectivo montante.
E - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem O preço 1
do serviço, ou quando o declarado for notoriamente inferior 20 corrente da praça
ZE - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinis.
Art. 104 - Quando o volime ou amodelidade da prestação de serviços aconselhar. a orit
da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado per esti
tva, observadas as seguintes condições:
f- com base em dados declarados pelos pelo contribuinte, ou ouiros eiementos informais
parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo = forma previstos
regulamento;
- findo o exercício civil ouo periodo para O quai se fez a estimativa, ou ainda susp
por quaiquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço sis
dos serviços e o montante do iributo efetivamente devido pelo contribuinte.
o Único - Findo os períodos aludidos no inciso H deste artigo, O imposto à
sobre a diferença, caso verificada enxe a receita efetiva dos serviços e à astimada, d
reccihido pelo contribuinte, podendo o fisco proceder ao seu lançamento de oficio, tudo nas
e prazos regulamentares.
Art. 105 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a criér
antoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 106- À Fazenda Municipal poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspen
aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, ou quanto a qualquer afrvida:
grupo de atividades.
Art 107-A Fazenda Municipal notificará ao contribuinte do enquadramento nº regi
astimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 108- A impuguação e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão &
suspensivos.
srt. 103 - Os contribuintes, sujeitos ao regime de estimativa pederão, a eritério da aum
de competente, ficar desobrigados da emissão de documentos fiscais.
|
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SEÇÃO VI
Da Alíquota
Art. 110— O valor do imposto será calcuiado aplicando-se, ao preço do serviço, a aligu
correspondente, na forma da Tabeia L
Parágrafo Tico - O valor do imposto devido, na forma do parágrafo 1º. para quem p
mover sua primeira inscrição junto ao CMC dentro dos prazos e formas regulamentares, será reã
da:
1- relativamente aos profissionais estabelecidos na seguinte conformidade:
a; 50% (cinquenta por cento) no primeiro exercício tributável:
b) 40% (guarenta por cento) no segundo exercício tributávei,
c) 30% (trinta por cento) no terceiro exercício tributável;
E! 20% (vinte por cento) no quarto exercício tributável,
e o 10% (dez por cento) no quinto exercício tributável.
- relativamente aos profissionais não estabejecidos S0% (cinquenta por cento).
SEÇÃO VH
Art. 411 - O Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC, será formado peios dados
inscrição e respectivas alterações, promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos p
Fazenda Municipal.
Art. 112 - O contribuinte será identificado para eíbitos, pelo respeotivo número de CMC
qual deverá constar de quaisquer documentos, pertinentes.
Art. 113 - A inscrição e o cancelamento deverão ser promovidos pelo contribute,
Tormas e prazos que dispuser o regulamento.
Parágrafo 1º - O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os <
estabelecimentos ou locais de atividades, salvo, os que prestem serviços sob a forma ds traíra
pessoal, que ficam sujeitos à inscrição única.
Parágrafo 2º - Na inexistência de estabelecimentos fixos, a inscrição será única peio lo
do domicílio do prestador de serviço.
Art. 144- Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte,
formas e prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que im a Ts
modificação.
Art. 115- O disposto neste artigo deverá ser observado, inclusive, quanto se tratar de vc
ou transferência do estabelecimento e do documento ds atividade.
Art. 116 - 4 Fazenda Munitipai poderá promover, de ofício, insonição na forma reguizm
tar, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 117 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a amaiização
dados cadastrais.
Art. 118- Os prestadores de serviços, ainda que imunes, ou isentos, estão obrigados, sa
normas em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributário, incius:
declaração anuai de movimento econômico que venha a ser instituído pela Fazenda Municipal.
SEÇÃO VIR t
Das Isenções
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VIDIVLDDO DDS DS DSO SIS A
Art. 118 - São isentos do imposto:
i-os pequenos ariíices e profissionais que desempenham atividades
unifamiliar e, como tais considerados, não estabelecidos, exercem suas atividades e:
conta própria, sem empregados e se caracterizem de conformidade com os d
atividades mercantis;
X - as microempresas, entendidas e como tais as pessoas jurídicas e as firmas individuais
obtiveram no ano anterior ao da concessão deste benefício, receita brutal total, iguai ou inf:
300 (trezentas) UFR's, apurada com base nos valores desta unidade do mesmo período:
JE - os produtores culturais do Município.
Parágrafo 1º - Considera-se para efeito ao disposto neste artigo, os remontadores ds cai
dos, sapaisiros, marceneiros, manicuro/pedicuro, costureiros, alfaiates, elemmicisias, rádio técnic
eletrônicos, pintor de paredes e outras atividades não especificadas neste parágrafo desde «
atendam es condições determinadas no inciso £
Parágrafo 2º - Na apuração da receita bruta total da microempresa, devem ser compui
todas as receitas da empresa, sem quaisquer deduções, de fodos os seus estabelecimentos, p
res ou não de serviços.
Parágrafo 3 - No primeiro ano de atividade, a microempresa poderá usufruir imedi
e de forma provisória, deste beneficio fiscal se a previsão de sua receita bruta, para o periodo :
início de sua atividade e'o final do exercício, não exceder o limite de que traia o incis
proporção do número de meses restantes ao fim do exercicio.
Parágrafo 4º - Na hipótese da previsão da receiia, de que traia o parágrafo anterior, supe
o timite também ati estabelecido, o contribuinte perderá, imediatamente, o direito à isenção, su
iando-se ao pagamento do imposto, a partir desta data
Parágrafo 9 - As isenções de que trata este eriipo, serêo requeridas a autoridades comp=1
:e, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.
Es
e
tr
o mB
Art. 420 - Ficam excluídas da isenção, de que trata o inciso E do artigo anterior.
empresas:
1- constituídas seb a forma de sociedade por ações:
Z-em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa fisica estabelecida
domiciliada no exterior.
E - que participem do capital de outras pessoas jurídicas, ressaivados os investimen
provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da data de sanção da presente Lei;
ZV - cujo titular, sócio ou respectivos conjugues, participem com mais de 5% (cin
cento), do capital ds contras pessoas jurídicas cu tenha participado de microempresa que tenho 4
do o direito à isenção nos 3 (cinco) anos anteriores ao da constituição desta, em razão de excesso
receita brutal anuai total:
4) importadoras de produtos estrangeiros;
b) compra > venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou construção
imóveis,
c) de armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) seguro & distribuição de tíluios e valores imobiliários,
=) publicidade e propaganda:
£) diversões públicas.
Y- que prestem serviços profissionais de médicos, dentistas, veterinários
economistas. geólogos, administradores de empresas, despachates, contadores
arquitetos, urbanistas e outros serviços que lhes sejara assemelhados.
Art. 121 - Perderá definitivamente a isenção concedida, a microempresa que.
1 - enquadre-se em uma das hipóteses de exclusão, previstas no artigo anterior,
E O
cd O tm
is dor ab
do co dp és
ad a
do ad di!
Ro
- obtiver receita brutal anual total superior ao limite de que trata c inciso É, do artigo 1
durante 2 (dois) anos consecutivos, ou 3 (três) alterados.
SEÇÃO IX
Das Multas
Art. 122 - As infrações apuradas, por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas ês seguin-
tes rmitas:
i-de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido pela faita de pagamer
imposto devidamente escriurado nos livros Fiscais, e Falta de recolhimento de imposte lançado cu
valores fixos, :
X - de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, quando não realizada retenção obriga
s quando os documentos fiscais, que consignaram a operação sujeita ao imposto, não forem es
rados no livro próprio:
HI - de 100% (cem por cento) do imposto devido, quando não houver remissão de competem
to fiscal, mesmo para operação isenta, e quando os valores forem apurados por arbitramento:
TV - de 200% (duzentos por cento) de valor do tributo devido, para o imposto retido na É
e não recolhido, para o contribuinte que exercer atividade sem a devida escrição no CMC.
quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal os termos da Lei aplicável;
YZ - de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UFR à falta de apresentação ao fisco dz docu
mento solicitado no prazo de 5 (cinco) dias, renovável a cada período de 5 ícinço) dias, sem prejuize
do arbitramento cabível,
vI- de 5 (cinco) UFR's ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente,
iar ou impedir por qualquer meio, a ação dos agentes fiscais, sem prejuízo do arbitramento cabiv
vE-de 0,5 (cinco décimos) da UFR pela emissão de cada documento que cons
declaração falsa ou evidencia irregularidades como duplicidade de numeração. preços diferent
vias de mesmo número ou subfaturamonto;
VEZ - pela impressão, sem autorização, ou uso, sem autenticação, de documento À
aplicável ao impressor e ao usuário, pela impressão de cada documento em desacordo com o modek
amtorizado. aplicável ao impressor,
IX - pela impressão, fornecimento, posse cu guarda de documentos fiscais falsos,
2 cada infrator por cada documento;
X-por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da
o
cáiculo cu por cada registro adulterado ou com culros vícios que reduzam o vaior do crédit
XI - pela inexistência de documentos e livros fiscais per modelo exigível, por mês ou É
a partir de sua obrigatoriedade;
XY - pela emissão de documentos fiscais ou escrituração em livro fiscal, em desacordo con
os regaisitos regulamentares por cada ato, livro ou fração;
XTN - por cada documento ou livro inutilizado, perdido ou não conservado por 5
anos;
XTV - por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em iocai não autorizado:
XV - pela falta de comunicação de quaisquer modificações, nas informações que compésm :
CMC. por mês ou fração, contados da coorrência do fato e por falta de entrega de info:
exigidas pela legislação tributária municipal, por mês ou fração, contados da data em que
ram exigíveis;
XvI-de até S (cinco) UFR's por infações não especificadas nesta Lei Compiamentar, &
acordo com o que dispuser o regulamento.
Parágrafo 1º- A aplicação das multas previstas nos incisos V = XVI deste artigo, se
sda o
sem prejuizo de exigência do imposto por ventura devido, ou de outras penalidades ds car:
fixadas nesta Lei Coraplementar.
Parágrafo 2º - O pagamento de multas não exime o infrator de cumprimento das exig:
legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
Parágrafo - As multas fixadas em fimção da UFR terão como é
vemem 2 stilo da TOA Ens TTEDIA nora nodo fina da infracção
Parágrafo & - As multas previstas neste artigo serão reduzidas em 20% (vinte por cx
desde que, o contribuinte renuncie a quaiquer apresentação de defesa e pague o erédio d
vez em até 30 (trinta) dias contados da ciência do competente auto de infração.
TÍTULO Iv
Das Taxas
CAPÍTULO 1
Das Espécies de Taxas
árt. 123 - Às taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia o
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados, ao contri
inte cu posto a sua disposição.
Art. 124 - São taxas devidas ao Mimicípio:
I-itcença:
E - limpeza pública;
EI - serviços diversos.
CAPÍTULO H
Da Taxa de Licença
Art. 125 - À Taxa de Licença é devida pela atividade, municipal de vi
são do comprimento da legislação a que se submeter qualquer pessoa que se !
exerça afividade dentro do território do município.
Parágrafo 1º - Estão sujeitos à prévia licença:
Z-a localização de qualquer estabelecimento comercial,
E
industrial, creditici
ializáção, agrónécuario, préstagor dê serviços ou anviaáde astorvente qe pi
E - a execução de obras ou serviças de engenharia = urbanização de áreas;
El -a instalação cu a utilização de máquinas, motores, guindastes, câmaras Figoriãos:
assemelhados;
IV - a utilização de meios de publicidade em geral;
W - a ocupação de áreas, com móveis ou imóveis, a tulo precário, em t
ros públicos.
Parágrafo 2º - As licenças referidas pos incisos L IL IVeV do parácraio anterior
válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas à aprovação nos ex
seguintes, = a taxa será calculada proporcionalmente ao múmero de meses de sua validade. desprez:
das suas frações no caso do licenciamento inicial.
Parágrafo 3 - Na hipótese do inciso E do $ 1º deste artigo, a licença será válid:
(doze) meses com pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do licenciamento inic iai.
Parágrato 4º Na hipótese do inciso IV do 8 1º deste artigo, quando 2 publici:
veiculada por terceiros, ficará este, responsável pelo recolhimento do fributo.
Parágrafo S - Ficam obrigados a se inscraverem no Cadastro Mobiliário de
CMC, todas as pessoas Ásicas e jurídicas, estabelecidas no território do mn
imunes de impostos ou isentas dos tributos municipais. ,
Art. 126 - O contribuinte da taxa é à pessoa fisica ou jurídica, que
ficenciamento prévio de que trata o $& 1º do artigo anterior.
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Art. 127 - À taxa de licença será cobrada:
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1-pela licença para tocalização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica pres
inciso L do $15 do artigo 125, a razão de 3 (ir8s) UFR's & mais de 19% (hum per cento)
que exceder a 300 mr” (trezentos metros quadrados) per ano;
«H - pela execução de obras ou serviços de engenharia, a razão:
za) de 2% (dois por cento) da UFR por m” (metro quadrado) requerido, para construção acim
de 100m”;
zb) de 4% (quatro por cento) da UFR por mº (metro quadrado) requerido, para construção d
até 100mê (cem metros quadrados);
voy de 1,5% (tum e meio por cento) da UFR por mr” (metro quadrado) requerido, nos casc
de reforma parcial do imóvel;
x d) de 1% (hum por cento) da UFR, por mê (metro quadrado) requerido nos casos de demoi
lição:
e) de 0,1% (hum décimo por cento) por nº (metro quadrado) da área total des ictes, pe
aprovação do loteamento, desmembramento ou reunião de lotes.
IH - pela licença para 2 instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmar:
Figoríficas e assemelhados na forma da tabeia IV parte integrante desta Lei;
Ty - pela licença para utilização de meio de publicidade em geral, na forma
anexa j
Y - pela ocupação de áreas públicas, com bens móveis ou imóveis a razão de:
4) 2 (duas) UFR's por aão, para à ecupação em caráier permanente,
b) 25% (vinte. e cinco por cento? da UFR por mês, para 2 ocupação na área da feira-iivre
casos excepcionais.
Parágrafo Único - À taxa pela execução de obras seré reduzida em 30% (trinta por cent
aquando o imóvel destinar-se à residência unifamiliar e com área até 4”.
Art. 134 - São isentos de pagamento da Taxa de Licença:
1 - de localização de estabelecimento:
a) os orfanatos;
b) os partidos políticos;
cias instimições de assistência que não tenha fins lucrativos, não possuam ativida
produíivas geradoras de receita idêntica a de empreendimentos privados e não haja coniraprestas
ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário.
E - de execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas:
a) os serviços de limpeza s pintura;
b) as construções de passeio, calçadas e muros:
o) construções provisórias destinadas a guarda de material no locai da obra.
TH - de utilização de meio de publicidade em geral:
2) cartazes ou letreiros destinados à fins patrióticos, religiosos ou eleitorziros ou de unitd:
pública, como definido em regulamento;
bj amincios na imprensa Falada, escrita e telovisada.
Art. 128 - O regulamento disporá sobre a instalação do pedido de licença = das aiteraç
cadastrais.
Art. 129 - Sem prejuizo das sanções cabíveis, inclusive, penais, poderá ss
cancelada a licença do contribuinte que:
1- recusar-se, sistematicamente, a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais;
E - embaraçar ou procurar iludir, por quaiquer meio a ação do Esco;
HI - exercer atividade de maneira a contrariar O interesse público, no que diz respeit
ordem, à higiene, à saúde, à segurança, 208 bons costumes 2 às posturas urbanas.
Parásrafo f* - A suspensão, que não poderá ser superior 230 (trinta) dias, > o cancelams
serão atos do Secretário Municipai de Finanças.
Parásrafo 2º - Canceinde a licença, ou durante O periodo de suspensão, não pede:
“vd dd OD DA DID LDA DID VLLEDC LEO VOS S
CAPÍTULO HI
Da Taxa de Limpeza Pública
Art. 130 - À Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gerador a prestação dos serv
municipais de coletas e remoção de lixo.
Art. 131 - À Taxa será calculada com base na UFK, de acordo com as seguir
1 - para os imóveis edificados:
TLP=UixUFR=xAC;
Ui = fator de utilização do imóvel, conforms especificado na tabela HE
Ac = área constmída.
E - pare os imóveis não edificados:
TLP =0,005 x UFR x At:
At = área do terreno.
Parágrafo 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior É
de utiização do imóvel (Ui), no cálculo da TLP.
Parágrafo 2º - A taxa será cobrada em dobro para os imóveis não edificados desprov:
de muro. '
Art. 132 - Contribuinte da taxa é o propristário, o timlar de domínio útil ou possuidor
imóvel, a qualquer títuio, situado em logradouro ende haja coleta e remoção de fixo.
Art. 133 - À taxe será lançada anualmente, e sua notificação e recolhimento poderão cco
conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 134 - São isentos da taxa, os imóveis imunes do Imposto Predial e T:
IPTU, contorme disposto no artigo 84.
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviço Diversos
Art. 135 - À Taxa de Serviço Diversos - TSD, tem como fafo gerador:
i- o exercício de direito de petição perante a Prefeitura;
E - a expedição de certidões, traslados, certificados, cartas de aforamento, alvarás, ident
des estudantis e laudos;
Hi - a lavratura de termo, contratos e registros de qualquer nafureza. inclusive averbações;
IV - a permissão, ou renovação para exploração de serviços maumicipais;
V- a realização de vistorias ou qualquer tipo de fiscalização;
VI - a emissão de documentos de arrecadação nicipal;
VE - a inscrição em concursos públicos;
“EE - o fornecimento de fotócópias ou similares;
IX - a realização ou cursos extra-curriculares;
X-o sepultamento, exumação, remoção ou admissão, de ossos e velórios, em cer
públicos municipais;
> - a prestação de quaisquer ouíros serviços de interesse do contribuinte.
Art. 136 - O contribuinte da taxa é o usuário de quaiquer dos serviços previstos no art
anterior.
Art. 137 - À taxa será calculada com base em percentual, incidentes sobre a UFR
tabela VI
Parágrato 1º - Além das taxas acima citadas, inclui-se a taxa correspondente ao a!
gado 2 euíros animais, promovido no matadouro público.
UDOCOLDUCIC ILUS DOADO DISSESSE IES DOSES SAS
PPA PROA ET DRA RD RT O a Ca a a mm pen e em pi ui ara my ro o pras pr mr ma amem rico raca ue so or rate
Parágrafo 2º - O abais de animal destinado ao consumo público, quando feito fora
matadouro público, só será permitido mediante licença da Prefeitura após procedida 2
sanitária.
Da Contribuição de Melhoria
CAPITULO 1
Do Fato Gerador
Art. 138- À Contribuição de Melhoria - CM, tem como fato gerador a valorização de &
imóvel, decorrente de cobra pública mumicipal.
Parágrafo 1º - para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, serão consideradas
obras de:
Z - urbanização e reurbanização;
E - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, od
squipamentos necessários para o funcionamento do sistema;
E - consirução ou aihpiiação de parques, pontes, túneis e viadutos;
Iv - proteção contra inundação, erosão, saneamento e drenagem em geral, retticos
regularização e canalização de curso de água:
W - abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais > cum
melhoramentos de legradouros públicos;
VI - pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
Parágrafo 2º A contribuição não incidirá nos casos de:
1 - simpies recuperação e/ou recapeamento de pavimentação:
E - aiteração do traçado geométrico de vias logradouros públicos
E - colocação de guias e sarjetas.
CAPÍTULO E
Do Contribuinte
Art. 139 - Confribuinte da Coníribuição de Melhoria $ o proprietário, o titular do demiz
dci as possuidor, a quaiquer título, do imóvel valorizado pela obra pública
CAPÍTULO
Da Base de Cáiculo
Art. 140 - À contribuição será calculada sobre a valcrização do imóvel decorrente de ob
pública, obtida em fanção do valor venal do imávei, sua localização na zona de infivência > res
tivo índice cadastrai de valorização, desde que não ultrapasse a 1% (hum por centoi do valor ver
do imóvel após a conclusão da meloria.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, o Poder Executivo poderá considerar:
I - pesquisa de valores de mercado;
E - valores de transações correntes;
ZE - declarações dos contribuintes:
TV - plantas genéricas de valores;
*Y - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 141 - O Poder Executivo identificará as zonas de influência da obras, e fixará, par
efeito da contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma delas, levando em conta
absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra. ó
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Art. 142 - Constatada, em qualquer ciapa da obra a valorização prevista no Ar. 138, :
aieinado o lançamento da contribuição, procedida da publicação de edital, contendo:
I- descrição e finalidade da obra;
1 - memorial descritivo do projeto:
Ei - orçamento de custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas com estuc
projetos, fiscalização e demais investimentos imprescindíveis à obra pública:
IV - delimitação de zonas de influência e respectivos indices cadastrais de valorização.
Art. 145 - Comprovado o legitimo interesse, poderão ser impegmados quaisquer elemer
constantes do editaí referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cortados
publicação, na forma prevista em regulamento. :
Parágrafo Único - A impugnação não obstará o início ouo prosseguimento da obra, o
prática dos aios necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão semente terá efeito par
recorrente.
Art. 144 - À contribuição será lançada em nome do sujeito passivo. com base nos dar
constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuinte - CIC.
Art. 145. O sujeito passivo será notificado do lançamento da contribuição pela >
aviso, no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativo ao ITU.
CAPÍTULO Iv
Do Recolhimento
Art. 146 - À contribuição de melhoria poderá ser paga em parcelas mensais, nas for
prazos e condições regulamentares.
Parágrafo Único - A contribuição caicuiada na forma des artigos 140 e 141 para efio «
lançamento, será convertida em UFR pelo valor vigente da data da ocerrência de sen fato gerador
reconvertida em moeda correnis, peio valor vigente na data de vencimento de cade uma à:
E]
3:
prestações.
TÍTULO VI
Dos Precos Públicos
Art. 147 - Os Preços Públicos - PP serão cobrados peio serviço de quaisquer namrez
prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzida
ou não por este, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, = pela transferência é
dorinio útil de imóveis.
Art. 148 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço. s
considerados o custo toiai do serviço verificado no último exercicio, a fluiuação nos pre
aquisição dos fatores de produção de serviço > o volume de serviços prestados = a prestar.
Parágrafo Unico - O custo total compreende:
E-o custo de produção;
E - a manutenção s a administração do serviço;
E - as reservas para recuperação dos equipamentos;
IV - a extensão do serviço.
Art. 149 - Fica o Poder Executivo Municipal axtorizado a fixar preços:
I- de serviços até o limite da recuperação do custo total;
E - pela utilização de áreas pertencentes ao Município edificadas ou não, até o Emite de 1%
(hum por cento) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente;
Hi - pela transferência do domínio útil ats o limite do valor do iméve) pratio
mercado.
wise oncarsrVA DEVA PEDLUVACIALEO SEO VE Ha
Art. 150 - Os preços se constituem:
1 - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipio = suscept.
veis de exploração por empresa privada a saber:
a) execução de muros cu passeios;
bYroçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retiradas de entulhos de
cy escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados à regularização de lotear
E - da utilização de serviços públicos municipal, como contra prestação de caráter
ou de unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos ou placas:
b) transporte, alimentação e vacinas a animais apreendidos ou não.
ZE - do uso de bem ou serviço público, a quaiquer titulo, ou que utilizarem:
a) área pertencente ao município;
by área do domínio público;
£) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, »
ou qualquer outro título.
TV - da transferência do domínio útil do bem imóvel.
Parágrafo Único - À remuneração, referida neste artigo, é meramente exemp
podendo ser incluída, no sistema de preços públicos, quaisquer outros serviços de natureza
Tnante aos remunerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, obse
fimites deste títuio.
ulos. animais
TÍTULO VI
Do Processo Fiscal Administrativo
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 151- O procedimento fiscal administrativo inicia-se de clicio, através da lavralura
auto de infração ou a requerimento da parte interessada, através de pedido de restituição, consulta
reciamação contra iançamento.
Parágrafo Único - Na instrução do procedimento fiscal administrado, serãe adenitidos tod
os meios de prova em direito permitidos.
Art. 152 - A autoridade juígadora fiscal, na apreciação das provas, formará livremes
conviação, podendo determinar as diligências que julgarem necessárias.
CAPÍTULO E
Dos Prazos
Art. 153 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem O dia de imície, inciu
do-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam, ou se vencem, em dia de expediente norma
repartição em que tramite o processo, ou deva ser praticado o sto.
Art 154 - Os prazes serão de 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa, interp
recursos e reclamação contra lançamento e de 15 (quinze) para conclusão de diligência e esciare
mento.
Parágrafo 1º - A defesa apresentada fora do prazo prevista no capur desie artigo, não
apreciada por ser intempestiva:
Parágrafo 2º - O prazo, no máximo, para conclusão de diligência ou esclareciment
determinado peiz autoridade juigadora e não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, po
renovado.
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mam mea maria remar paes qu com an par qua nim pur queue eee e qo
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reguiamento sujeitar-se-ão à pena de suspensão, se O fato não constituir falta maior, saivo nos
justificados.
CAPÍTULO fi
Da Conamicação dos Atos
Art. 156 - A parte interessada será intimada dos atos processuais:
1-por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante
legal ou preposto na inivial, da qual receberá a cópia;
E - através de comunicação escrita com prova do recebimento.
CAPÍTULO IV
Das Nulidades
Art. 137 - São nulos:
I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,
H - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição d
defesa.
Parágrafo 1º - À nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes, ou q"
lhe sejam consegúentes.
Parágrafo 2 - Na declaração de mulidade, a autoridade inigadora fiscal, única competem
dirá quais os atos alcançados & determinará as providências necessárias 208 prossegaimentos €
processo.
Parágrafo 9 - As irregularidades, não previstas neste artigo, serão sanadas de ofício cu
requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma bipótese, em nulidade.
CAPÍTULO Y
SEÇÃO 1
Do Auto de Infracão
Art. 158- As ações ou omissões contrárias à legisiação tributária municipal, inclusi
pagamento dos tributos nos prazos legais serão apurados, de ofício, afravés de auto de infra:
fns de determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Municípios o 1º
vo valor, propendo-lhe a aplicação da sanção correspondente.
Art. 159 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal ge oficio para apuração das inraçí
com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:
Z-com 2 lavranra do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apreser
tivras fiscais ou contábeis, = outros documentos solicitados pela fiscalização,
E - com qualquer ato escrito de funcionários, ou de autoridade fiscal que caras
do procedimento, com O conhecimento prévio do sujeito passivo:
Parágrafo 1º - Os atos, de que trata este artigo, serão sempre que possível, lavrados em H
fiscal do confribuinte 2, na falta deste, será feito termo que deverá ser assinado pelo contribui
sendo-lhe entregue cópia.
Parágrafo P - Após iniciado o procedimento, na forma prevista neste artigo, 2 £
que recolher os tributos devidos sem acréscimo da penalidade cabível, ficará sujeito à aplicaçãe
einlta por infração.
Art. 160 - O anto de infração será lavrado em formulário próprio, por funcionário fiscal,
podendo ter rasuras, emendas ou enirelinhas, exceto as ressalvadas, conterá:
1- a descrição minuciosa da infração;
W -a referência aos dispositivos legais infrigidos:
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KH - a penalidade aplicável a citação dos dispositivos legais respectivos;
EV - o local, dia e hora de sua lavratura;
V- o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver,
VI - os iivros e ouíros documentos que servirem de base, à apuração a infração:
VE - o nêmero da inscrição no CMC cu CIC e do CNPJ ou CPF;
VIH - daterminação da exigência e a intimação para cumpri-la on impugné-la no prazo d=
(trinta) dias:
IX - Cáicuto dos tributos devidos.
Parágrafo 1º - Além dos elementos descrito neste artigo, o auto de infração podera cor
outros, para maior clareza, na descrição da infração « identificação do infrator.
Parágrafo 2º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não constit:
motivo de nulidade do processo, desde que, do mesmo, consiem elementos sulicienies para dei
determiner e infração e o infrator.
Parágrafo 3º - A cada infração à esta Lei, corresponderá, obrigatoriamente uma aum:
específica.
Art. 361 - Apés lavratura do auto de infração, o fancionário fiscal o apresentara so om
competente da Gerência de Finanças, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 162 - Não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada
decurso dos primeiros 6 Íseis) meses, após 2 inscrição inicial do sujeito passivo da obriga:
tributária.
Parágrafo *º - Na fiscalização procedida de acordo com 6 disposto neste artigo, o funcio
rio fiscal orientará so contribuinte em seu procedimento, intimendo-c, por escrito se for o case. p
recolher o tribute devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo, ser lavrado o à
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo, não se aplica nos casos em que:
1-0 contribuinte não possua inscrição;
E - quando ficar caracterizado crime de sonegação liscal, nos termos da Lei apiicávei.
EH - nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização, ou qualquer ato iranduis
praticado peio contribuinte, constatado pela fiscalização.
SEÇÃO H
Da Defesa
Art. 163 - É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitid
reconhecimento de parte do crédito apurado, no preenchimento de oficio, defendendo-se apena:
parie não reconhecida
Art. 164- A defesa será dirigida à Auditoria Fiscal, devidamente datada e assina
sujeito passivo, ou a seu representanis iegai, sendo apresentada no Protocoio Geral da Ger:
de Finanças 2 deverá vir acompanhada de todos os siementos que lhe servirem de bass.
Art. 165 - Findo o prazo sem apresentação de defesa, será o processo juieado à rey
o mesmo encaminhado à autoridade administrativa competente para inscrição do orédito
ativa, quando for o caso.
Art. 166 - Apresentada a deieza dentro do prazo legal, será esta após a anexação ao proces
fiscal, enviado 20 autuante cu seu substituto.
Parágrafo 1º - A contestação de que trata este artigo, será apresentado no prezo de 10 td:
dias podendo, ser prorrogado por igual período peia auditoria fiscal.
Parágraio 2º - A alteração de denúncia contida no procedimento fiscal de cíício, apo
intimação de sujeito passivo, importará na reabertura do prazo de defesa
UBUDUULULCELLULLLELDTIGLDLDLLDCLLHOLOCLLCLCOSCHOCOSL
Parágrafo 3 - Juntamente com a defesa, poderá o autuado solicitar a realização
outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pesso:
acompanhê-la
Art. 167 - Quando o auto de infração iavrado tiver como fimdamento a faita de recoií
da iributo escrifurado nos livros fiscais do infrator ravel, o oródito será inscrito em di
remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para esta inscrição.
Parágrafo Único - À constatação da revelia do auto, na hipótese de que trata este art
imporia no recolhimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão finai no proce
administrativo.
CAPÍTULO VI
Do Procedimento Voltmtário
SEÇÃO!
Art, 168 - às quantias indevidamente recolhidas à Pazenda Municipal poderão ser objeto à:
restituição.
Parágrafo 1º - A restituição dependerá de requerimento dirigido a Antoridade Fis
Parágrafo 2º - O pedido de restituição referente a processo final não terá efeito
quando 20 pagamento do crédito tributário.
Parágrafo 3 - A autoridade Julgadora, cbrigateriamente, cuvirá o érgão cem:
iençamento ou sus homologação.
At. 168 - O pedido de restituição deverá ser instituído com os seguintes documentos;
I -originai do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento inde:
« eu.
E - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o «
Parágrafo 3º - Havendo dúvidas pela antoridade juigadora Êscai, quanto zos
que fendamentarem o pedido, serão os mesmos confrentados com as ter
instrufivo e nos arquivados.
Parágrafo 2º - O direito de pleitear a restituição extingue-se em 95 (cinco)
date do recolhimento, ou da data em que se tornar definitiva » decisão administrativo.
Art. 176 - Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão resíiíuidas as quantias ref
tes às taxas, culos serviços tenhara sido prestados.
Art. 171 - Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de «
dai da decisão definitiva na esfera adimimisirairva.
Art. 172 - Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restifuição
sê sacamishado à Repartição Competente para anotação do faic nas via dos docum
tontas,
Art. 173 - À restituição será atualizada monetariamente, com base bos mesmos indices
atualizadores para os créditos fiscais.
Parágrafo Único - A incidência da atualização observará como termo inicial, para fins de
calculos, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Finanças.
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: SEÇÃO E
Da Consulta
Dog! 4 um
DUDODELULCELCCEDISELLADISDE DS E E E a a
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relativa aos tributos municipais.
Art. 175 - À consulta será formulada em petição assinada pelo consulente cu seu repre
ianie iegai indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a quai
verificou o fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - A consulta somente poderá versar sobre uma situação e
e
terminada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de ura assumto.
4
(as
Art. 176 - O prazo referido interrompe-se a partir de quando Tor solicitada a real
auziquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o resiltado das diligências for recsb
Repartição.
Parágrafo 1º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá c €
sofre qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fafo consultado o» o esclarecimento do
Axt. 477 - Não produzirá efbito, a consulta formulada:
1 - em desacordo com o artigo 175:
E - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato, objeto da consulta:
H -por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacioner
mutéria consultada
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferid
em consuita ou Íitígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresenta-
cão,
VI - quando o feto estiver definido cu declarado, em disposição literal de Lei:
VE - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal:
VEE - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se refer:
contiver os elementos transitórios a sua solução, salvo se, 2 inexatidão ou omissão Sor
critério da autoridade julgadora.
Art. 178 - Da decisão da Auditoria Fiscal Do processo de consulta, será cientôcado. pó
comunicação escrita, o contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar 2 solução da
ou dela recorrer ao Prefeito Mimicipal.
SEÇÃO EE
Da Reclamação Contra Lancamento
Art. 475 - O contribuinie poderá oferecer reciamação contra lançamento mé a
vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, quando parcelado, não podendo es
ser superior a 30 (trinta) dias da notificação do contribuinte.
Parágrafo Único - As reciamações apresentadas tempestivamente terão eíbito suspensi
quando da exigibilidade do crédito tributário até a decisão finai.
Art. 180 - Apresentada 2 reclamação, o órgão responsáve! pelo aío = contestará no prazo ds
10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.
Art. 181 - As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsáve
lançamento, sob pena de nulidade.
É 3 E
SEÇÃO Iv
Da Representação
Axé. 182 - Qualquer afo que importem em viviação à legislação tributária poderá
da ronrasantanão an Maranta de Finanros nar molar intarscsada
rena pia a arerpo
LULAS DOS DURE DE PUCCA Sa
LUVRTS Ds
Art. 183 - A representação será verbai cu por escrito, devendo satisfazer os
Z- nome do interessado e do infrator, bem como, os respectivos domicílios e en
HW - fundamentos da representação, sempre que possível, com document
testemunhas.
Parágrafo 1º - 4 representação quando procedida verbalmente, será tomada «
assinado por duas testemunhas.
CAPÍTULO VE
Do hicamento em Primeira Instância
SEÇÃO 1
Da Instrução e do Julgamento
Art. 184- O julgamento do processo fiscal administrativo, compete em primeira insiã
administrativa ao Gerente de Finanças.
Parágrafo Único - À instrução e julgamento do processo fiscal administrativo dar-s
prazo máximo de 30 (trinta dias, suspendendo-se em caso de diligência, 2 recomeçando a
data do retorno do processo.
Ayt. 185 - O Auditor Fiscal decidirá favoravelmente quanto à pedido de perícias, ou
cias quaisgper, solicitadas pelo contribuinte sempre que não se considerar preseindiv
câveis.
Parágrafo 1º - Se deferido o pedido de perícia, o Auditor Fiscal desimará
preferência servidor, sendo facultado às partes apresentar assistentes.
Parágrafo % - Será fixado prazo para realização de perícia ou diligência, atendido o grau É
complexidade da matéria em questão.
Parágrafo 3 - As despesas decorrentes da realização de perícias serdo cu
antuado, quando por eis requeridas.
Art. 186 - O sujeito passivo tomará ciência da decisão, nos autos de processo, ou por vi:
postal através de aviso de recebimento, ou ainda, nos casos de recusa, por edital publicado no Diz
Oficial do Estado.
Parágrafo Único - Após o trânsito em julgamento da decisão, proferida em procedimento &
síicio, será o processo encaminhado no órgão competente para inscrição em divida ative
SEÇÃO E
Dos Recursos para Secunda estância
Art. 187 - Das decisões de primeira instância, caberá recursos, voluntário ou de «
Gerência de Finanças.
Parágrafo Único - O recursô poderá ser interposto
Art. 188 - Haverá recurso de ofício, nos seguintes casos:
1- das decisões que desobrigarem o sujeito passivo do cumprimento de cbrigaçõ
principal e/ou acessória;
E - das decisões que conciuirem pela desclassificação da infração descrita;
E - das decisões que exoluirem da ação liscaí quaiquer dos amados,
TV - das decisões de antorizarem restituição de obrigação tributária
Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos deste artigo, não osberá rec:
elação a crédito tributário, cujo «ator seja iguaí ou inferior a 10 (dez) UP) vs, ou
autorização de restituição por pagamento em duplicidade, independentemente de valor.
00 A cima dn nficia será internosto no próprio ato da decisão pelo 2
= — —— cer mm pe que
VEDCLVCACOSEEE SO!
tó 0) ed a q
Ma
CESSA DUDA Das
Parágrafo Único - Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão não produzirá sisito.
Art. 190 - O recurso interposto pela parte interessada, quande p:
que haja recurso de ofício, em se considerando necessário.
Parágrafo Unico - Ficará prejudicado o recurso voluntário nos casos em
mento integral à dacisão recorrida de oficio.
CAPÍTULO NTE
Do Juisamento em Segunda Instância
árt. 191 - À Câmara Municipai compete julgar, em segunda instância, os recursos voir
tários e/ou ofício interposto relativamente à decisões prolatadas e processos Escais administrati
Art. 152 - À Câmara Municipal julgará os processos que lhe forem submitidos.
Art. 195 - O interessado será cientificado da decisão, através da publicação no Digric
Qicial, do respectivo acórdão.
Art. 194 - As decisões finais da Câmara Municipal, condenatórias cu desizvoráveis aos
contribuintes, serão obrigatoriamente, cumpridas:
I-pela comversão em venda de depósito efetuado em espécie, com 2 intenção de excluir x
atualização monetária;
E -peia imediata inscrição do crédito como Divida Ativa s remessa das
cobrança executiva se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo de 30 (2
data em que a decisão transitar em julgado.
TÍTULO VE
Das Disposições Gerais e Transitórias
Am, 195 - Os tributos, preços públicos e multas previstas na tcaiciação tribmária munici
estabelecidos em coeficientes fixos, serão lançados am Unidade Fiscal de Referência - UFR.
Parágrafo Único - A UFR será atualizada, de acordo com a variação de índice de amaliza-
cão apticado aos Municípios.
Axt. 196 - Os impostos municipais e os inudêmios que lhs são devidos têm como r
a UFPR
Art 197 - O referencial, de que iraia o artigo amerior, far-se-á pela conversão sm UE
Valor do:
1 - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, intervivos - ITVI e landêmios após a apura-
ção da base de cálculo do imposto ou preço em Reai, para a data de recolhimento prevista;
E - Imposto sobre Serviços após cada periodo de apuração, convertendo seu valor sm: Resi.
com data de recolhimento prevista:
Parágrafo 7º. À conversão dos impostos ou laudêmios será feita medimite à divi
valor, em moeda corrente - Real, dividido pelo valor da UFR nas datas fxadas neste arigo.
Parágrafo 2º - O valor em moeda corrente dos impostos e laudêmios, será dat
mediante a multiplicação do seu valor, expresso em UFPR peio valor deste timio na data
pagamento. .
Art, 198 - Fica o Poder Executivo autorizado 2 determinar um indexador d E
impostos municipais e izudêmios, na hipótese do vigente ou ssu preço nominal deixar de refletir a
variação, do índics que venha aferir a inflação oficial do país.
ne Art 190.7) valor da TIKD cará dotorminada nemtalenanéa da annfionidndo unem
ESSAS ESEREEREOERESTE EEE o ds OR q q a PRA pr a og
monetária, awavés de ajo administrativo do Execuivo Municipal, correspondendo para impiantaçõe
do presente Código Tributário a R$ 30,00 (trinta reais). X
Art. 200 - Saivo disposição sm contrário, todos os prazos fixados neste Código contam
por dias corridos, excluídos o início e incluindo « do vencimento.
Parágrafo Único - Quando o início ou término do prazo, recair em dia consid:
para o órgão administrativo, a contagem será prosrogada para o primeiro dia útil subseguente.
Art. 201 - A Gerência Finanças fará expedir todas as instruções e normas compleme
que se Bzerem necessário à perfeita execução deste Código.
julgamento ne Cêmara Municipal.
Art. 203 - O Poder Executivo poderá conceder redução de tributo, em caráter gera! ou
singular, de até 30% (trinta por cento) do valor do crédito, para o caso em que a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei Complementar conduzir à tributação maniiestadamente imust
inadequada
Parágrafo Único - À redução de que trata este artigo, será definida pelo Poder Legisiativo,
com aprovação de Lei específica oriunda do Executivo.
Art. 204 - Ao coniribuinte em débito para com a Fazenda Municipal, fica vetado, em relação
aos órgãos da administração municipal, direta ou indireta:
i-receber quantias ou créditos de qualquer natureza:
E - participar de licitações;
K - usufuir de beneficios fiscais instituídos pela legisiação tributária do município:
IV - jocar próprios municipais quaisquer, inclusive, para realização de eventos de diversões
públicas.
Art. 205 - Todas as receitas recebidas pela administração direta ou indireta do Music
previstas cu não nesta Lei Complementar, serão obrigatoriamente arrecadadas airavés de docum
documentos adotados pela Gerência de Finanças = recolhidos à Conta única, ou tesouraria nas
formas e prazos que dispuser o regulamento.
e
Art. 206 - O Poder Executivo poderá determinar a eliminação das frações de mosdo co:
no País no lançamento e no cálculo dos fributos.
Axt. 207 - O Poder Executivo Municipal regulamentará 2 presente Lei, no todo ou om parte,
continuado em vigor até a data em que for editado o competente Decreto, as amais disposições
traiem de matéria a ser regulamentada.
rt. 208 - O Município, airavés do Poder Executivo, promoverá a distribuição grapuita do
texto integral do Código Tributário, 2os cartórios, escolas, entidades representativas, érg: bbii
e outras instifuições.
Art. 209 - Em se tratando dos casos de multa por infração, as mesmas podem ser mai
em até 1000% sobre os valores previstos, a critério da Autoridade Competente.
Amt. 216 - No ato de regulamentação de paris ou totalidade do presente Codigo, 2s taí
proposta poderão soirer alterações parciais ou totais, desde que seja para conveniência do Servico
Público e do Contribuinte.
Art. 213 - Esta Loi Complementar onirará em vigor ne dafa de sua niipaftáo
fre es WD a
a em gr ar
e as
E
od dd PA GE ad gm ga qo
DALLA
Art. 212 - Ficam revogadas as disposições em contrário, esr
nÊ 189, dei 12 de dezembro de 1977.
Prefeitura Mimicipal de Carnaiba dos Dantas'RN, 08 de dezembro de 2001
PADÁALEÃO ESTEVAMDE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
JVBULBOéDLDO A
DAS OR O E RS
A, SG ED op MS 05 ERR E Ré RS LR aa as 8 PS O A
CÓDIGOS E DENOMINAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
IMPOSTOS T | cópico
| Imposto Territorial Urbano ! 1016
"Emposto Predial Urbano : :
"imposto Predial Territorial Urbano pm 1030
"imposto Sobre Serviços de Qualguer Natureza. À 1040
| TAXAS DE PODER DE POLÍCIA i CODIGO
[Taxa para Localização e Funcionamento Vo 200
| Taxa ara Comércio Eventual ou Ambulante ) 2011
| Taxa para Ocupação de Áreas Públicas | 2012 E
| Taxa para Execução de Obras ! 2013
Toxa para Funcionamento em Horário Especial E 2014
"Taxa para Publicidade | 2815
[Taxa para Matricula de Animais 2016
VTaxa para Abate de gado e ouíros Animais | 27
“Taxa para Vistoria e Prevenção de Incêndio | 2018
"Quiras Texas pelo Exercício do Poder de Polícia | 2899.
; TAXA DE SERVIÇOS URBANOS | CÓDIGO
; 2100
“ Taxa de Combate a Incêndios i
e
Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar
[Taxa de Serviços de Pai ão ;
"Taxa de Conservação de Estradas !
[Taxa de Expediente | 2207
[Taxa de Emissão de , |
(Taxa pela Prestação de Serviços Diversos i 21
| Outras taxas pela Prestação de Serviços t 2116
Lo
! QUIRAS RECEITAS CORRENTES
' Contribuição de Melhoria
| Correção Monetária Incidente nos Trioutos
| Receitas Imobiliárias
"Receitas de Serviços Industriais
- Multas
“Indenizações e Restituições
FCobrança de Dívida Ativa
"Receitas de Mercados, Feiras e Abatedouros
"Receitas de Cemitérios
| Tarifas
“ Juros de Mora
| Outras Receitas Diversas
i
| RECEITAS DE CAPITAL
Fanienação de Bens Móveis
BUM E O | O E O ps A 4
emo
AAA AAA ASRASETREETE Er
»
TABELA I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Ê
| 61 —médicos.
, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- |
| ALÍQUOTAS 3º
PREÇO DOS
SERVICOS %
um
| sonografia, radiclogia, tomo- grafia e congêneres;
| 62 —hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos |
'-socarros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e con-
| gêneres;
TT
|83— bancos de sam: , leite, pele, olhos, sêmen e congêneres:
|94 — enfermeiros, abstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos tprótese den-
itáriay:
dentro + RR
| 05- assistência médica e congéneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desia tabela,
| prestados através de pianos de medicina de grupo, convênios, inclusive
(com sas para assistência a empregados:
í
/06— planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item S
| desta tabela e que se cumpram airavés de serviços prestados por terceiros,
| contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
| beneficiário do piano:
|: 97 — médicos veterinários;
Si | da
| 08 hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres:
da
| 89 — guarda, tratamento, adestramento. embelezamento, alojamento s congêne-
ineres, relativos a animais:
7
| 10 -—barbeiros, cabeleireiros, menicuros, pedionros, trafemento de pele, depila-
| ção de coneêneres:
prio de congêneres,
11 — banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
| tZ-— varrição, coleta, remoção e incineração de fixo:
| 13- impeza e m de portos, rios e canais;
8d [tos |eg | ua
y/ 1$— limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins;
| 15- desinfecção, imunização, higienização, desratização e congênsres;
Cad [lua
| 16— controle e tratamento de afluentes de qualquer naiureza, e de agentes fisi-
(cos e biológicos:
| 17 — incineração de resíduos quaisquer;
| 18 limpeza de chaminés;
(19 sancomento ambiental e congéneres;
(20 — assistência técnica
Late [Cod | abas | pia | tado
|23— assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
| Costa Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processa-
-cessamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa
| 22 — planejamento, evordenação, programação ou organização técnica, finan-
'ceira ou administrativa:
(23 análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
'precessamento de dados de qualquer natureza:
ta
|24- contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade & congê-
'neres: A
pita
tm ia
(25-—perícias, laudos, exames técnicos e snálises técnicas;
| 26 — traduções e interp retações;
7)
|27— avaliação de bens:
28 — datilografia, estenografi
RR
6)
= i29-projetas. céleulos e desenhos técrions de qualmrer ast &
* (| 20=aeynfotogranetria (inclusive interpretaçãn],msveazenc.
s (ho e sopografia. 5
£ [34 — ex:cução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção
x i civil, *> obras hidrániicas e ouíras obras semelhantes e respectiva enge-
| enge raria consultiva, inclusive serviços axifiares ou complementares
o (lex. to 0 Tomecimento de mercadorias produzidas peto prestador de servi- Í
a ip: iara do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); ! 3
EA (3 7 demolição; | 3
E ++*-—- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e |
z :ougêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas dos serviços
e , "era do focal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; 3
> F4— pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros servi-
= gos relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural; 4
E 195— Eorestamento e reflorestamento; 3
E | 56 — escoramento contenção de encostas e serviços congêneres: 3
& |37 — paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercado-
ai irias que fica sujeito ao ICMS); 3
a 138 —r em, calafetação, polimento, À ão de pisos. paredes a divisórias; â
se |39— ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
E | grau ou nafureza: 3
É 48 plansjamento, organização = administração de feiras, exposições, congres-
gressos e congêneres; : :
| 41 — organização de festas e recepções: “bullet” (exceio o fomecimento de |
o (alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS), Í E
É | 42 — admini ão ds dens e negócios de terceiros s de consórcios: 5
=) | 43— administração de findos mútuos (exceto a realizada por instimições auto- |
E) 'rizadas a funcionar pelo Banco Central): É 5
E | 44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros s de Í
a j pianos de previdência privada; 5
o | 45— agenciamento, corretagem ou intermediação de tíuios quaisquer (exceto
| es serviços executados por instituições autorizadas a fancionar pelo Ban- !
(co Confral); Í £
| 46 — agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade |
| industrial, artística ou literária; 4
| 47— agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de Fanquia |
| franchise) e de faturação (fractoring), (excetmam-se os serviços prestados
“por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5
| 48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de iuris ;
mo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres: i
| 49 — agenciamento, corretagem ou mtermediação de bens móveis e imóveis |
«não abrangidos nos itens 44, 45, 46 247; 5
í 56 — despachantes; 5
| 5 — agentes da propriedade industrial, - Po E)
(EQ agentes da propriedade artística ou literária:
tdo
[53- leilão;
| 54 — regulação de sinistros cobertos por contrafos de seguros; inspeção e avali-
(ação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerêa-
cia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado
' ou companhia de segure:
tm
| 5S— armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
| de quaiquer espécie (exceto depúsitos feitos em instijuições financeiras
o o a NE GS ES RO CS ES EM MES po 5 vó
“e a
do
pr aqu
€
ea MM er as
BEDETUEDEVBSLDCOLAGSADSADEAS E
q
e
gs Es MA CL de qu
y
=7 — vigilância ou segurança de pessoas e bens;
(58 transporte, coieta remessa ou entrega de bens ou vaiores, deníro do fer-
ritório do Município:
ta
ta
di
y
SA:
E ES
q
| 59 diversões públicas:
(2) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
|b) bilhares, boliches, corridas de animais e cuíros jogos:
(o) exposições, com cobrança de ingressos;
8 bailes, “shows”, festivais, recitais » congêneres, inclusive espetáculos
"que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tan-
(to peia televisão ou pelo rádio;
(ei jogos eletrônicos;
s competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, « com ou sem
i | a participação do nenitndico; inclusive a venda de direitos à transmis-
| são pelo rádio ou pela televisão,
| g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
tm
| 60 — distribuição e venda de bilhetes de loteria de cartões, pules ou cupons de
| apostas, sorteios ou prêmios;
Cad
| 61—fomecimento de música, mediante transmissão por quaiquer processo,
N para vias públicas cu ambientes fechados (exceto transmissões radiofôni-
i cas ou de televisão)
| 62 — gravação e distribuição de filmes e videoteipes:
'63-—fanografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive irucagem, dubiacem
| e mixagem sonora:
[64 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, repro-
| dução e true
[65 produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetá-
) .
icules, entrevistas e congêneres;
| 66 — colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fim
o serviço;
— lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-
pd fexceto de peças e partes, que fica sujeito ao ICMSY
|68— conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
| motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de
| peças e partes, que fica sujeito ao ICMS):
[69 —recondicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo presta-
idor do serviço fica sujeito ao ICMS):
a
>
4
i &
e
Í +
Í E)
í >
E
; )
Í +
Pirai l
, 3
E - E.
i
! 4
) o
>
| 78 —recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final:
Ta Res
[74 —recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneiiciamento, lavagem,
| secagem, tingimento, gauvanopiastia, anodização, corte, recorte, pofi-
| mento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à indusiria-
: lização ou comercialização: .
(72 lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário
| finaí do objeto lustrado;
tod
| 73- instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
[ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele forneci-
ido,
(74 montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
| ea material por eie fornecido:
E)
ua
75-—cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e ouros
Epa, plantas ou desenhos;
[8]
[76- composição gráfica, fotocomposição, clicheris, zincografia, litografia e
ta
| fotolicografia:
jm antananão da mnlduros e afins encadernação. cravacão e douração ds
=
'
ee
w
1
€
A
tes
s
a”
Se E
Leaf
E
pe)
'
*
ta
3 ts
'
Ti
ao
a po à DOS pa ua meet VR
E
en!
tas
DEULOTLUITALUEGUES
'7&-— locação de bens móveis, inclusive arrendamento me: -antil:
! ?
:79-— fimerais;
tua | tg
| 80 — alfaiataria e costura, quando o material ior fornecido veto usuário Bm!,
'exoeto o de aviamento;
(23 —tinturaria e lavanderia:
|
|
| 82 —taxidermia:
tos | pio dga
| 83 recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fom-“mento de
imão-de-cbra, mesmo em caráter temporário inclusive por empreças: dá
' prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado:
ta
'84-propagandas publicidade, inclusivo promoção de vendas, piaps) -
| de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos
je demais maíeriais publicitários (exceto sua impressão, reprodução cu
| iebricação::
'85-— serviços pormário e aeroporiuários; utilização de porto ou asroporto;
| afracação: capafazia: armazenagem externa e especial; suprimento de
| água; serviços e acessórios; movimentação de mercado- rias fora do cais;
'89— economistas:
| B6— psicólogos;
| 94 — assistentes sociais:
:92. —relações publicas,
'83-cobranças = recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
| auforais, protestos de íítuios, sustação de protestos, devolução de títulos
;não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de
| cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou rece-
|bimento (este item abrange também os serviços prestados por institui-
' ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central):
| BA — instituições financeiras autorizadas a fimcionar pelo Banco Central:
| fornecimento de talão do cheques; emissão de cheques administrativos:
'transfbrência de findos; devolução de cheques, sustação de pagamento do
| cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
'renovação de cartões magaóticos; consultas em terminais eletrônicos; pa-
| ganentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimen-
(to; elaboração de ficha cadastrai; aluguei de cofres; fornecimento de 2.º
(vie de avisos de iançamenios e de extrato de coniz; emissão de camês
Í (neste item não está abrangido o ressarcimento, 2 instituições fnanceiras,
ide gastos com portes do Correio, telegramas, telexe teleprocessamento
necessários à prestação de serviços):
25-— iransperie de natureza estritamente municipal,
| P6— hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimen-
| tação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito so Imposto Sobre
| Serviços de Qualquer Natureza);
ad
|97- distribuição de bens de terceiros em
resentação de
Fly
e a
E | 34 — execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção ]
& x | Civil, do obras hidráulicas e ouíras obras semelhantes 2 respectiva enge- !
a ' engenharia consultiva, inclusive serviços amxiliares ou complementares |
” | [exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peio prestador de servi- |
a (ços, fora de incal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); ! 3
& (32 — demolição; | 3
= (33 reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e |
£ | congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas dos serviços |
= | fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS): | 3
> [34—pesquisa, perforação, cimentação, perfilagem, estimulação e outros será- |
= | cos relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural: | 4
É |35 — florestamento e reflorestamento, | 3
- | 36 — escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres: j 3
& 37 — paisagismo, jardinagem o decoração (exceto o fornecimento de mercado- |
- rias que fica sujeito 20 ICMS); ! 3
, (38 — raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, parades 2 divisórias; E
id |39— ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de quaiquer
| grau cu nafureza: I 3
& | 49— planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congres- |
a | gressos e congêneres; ; s
- | &i — organização de festas e recepções: “bufiet” (exceto o fornecimento de |
E | alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS); | s
e | 42 — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; ! 5
a | 43 administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições auto- !
E 'rizadas a fincionar pelo Banco Central), ; s
Es | 44 — agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
& |pianos de previdência privada: : 5
E ( 45- agenciamento, corretagem cu intermediação de títuios quaisquer (exoeio i
as (os serviços executados por instiluições autorizadas a fincionar pelo Ban- E
o | ca Cenfrai ; s
Nil 46 — agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade
a Vustrial, artística ou literária: à E
só : | saogenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de Fanquis :
"por jse) e de faturação (fractoring), (excetuam-se os serviços prestados |
e ' ss =uições autorizadas a funcionar pelo Banco Centrai); Í s
EU ima sasagmento, organização, promoção e execução de programas de mris- |
= er agenç; Ctcursões ias de turismo e congêneres; : 5
' B | são abram á gte, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis Ê
a Cen Tao —s itens 44, 45, 46 e 47; i 5
a =. sos A O
[53 Tlaji do restedado artística ou literária; cics 3
intão, E
| St-rmgulação de ini
[ação de riscos par is cobertos por contratos de seguros; inspeção e avali-
icia de riscos at co Gira de contratos de seguros; prevenção e gerên-
! ou com ati Segurdvois, prstados por quem não seja o próprio segurado
Fes praia de seguro,
ide as depósif, carga. descarga, arrumação e guarda de bens
quer espécie (exceto dspésitos feitos em instituições financeiras
Mme tienes elo Banco Central): | Ê
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(57 vigilância ou segurança de pessoas e bens;
| E8-— transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, deniro do ter-
iritório do Município;
|59- diversões públicas:
| 2) cinemas, “tâxi-dancinge” e congêneres;
|D) bilhares, boliches, corridas de animais e ouíros jogos;
| 2) exposições, com cobrança de ingressos;
| d) bailes, “shosws”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tan-
(to peia televisão ou pelo rádio;
| e) jogos eletrônicos; »
| É competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com cu sera
(a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à tranemis-
| são pelo rádio ou pela televisão;
| g) execução de música, individualmente ou por conjuntos:
| 60 distribuição e venda de bilhetes de loteria de cartões, pues ou cupons de
| apostas, sorteios ou prémios;
| 61 — fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
Nara vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radioBni-
(cas ou de televisão;
|S2 — gravação e distribuição de filmes e videotei es:
| 63- fonografia cu gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem
5
da fo)
(e mixagem sonora, ) á
| 64 Iotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópis, repro- |
| Gução e trucagem: | 3
| 45 produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetá- |
(culos, entrevistas e congêneres; Í 4
| 66 — colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fnai |
do serviço; ! 5
| 67 lubrificação. limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa. |
e fica sujeito ao ICMSY à
| mentos (exceto de peças e partes,
| 68— conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de quaisquer objatos (exceto fornecimento de
(peças e partes, que fica sujeito ao ICMS ::
-
>
| 68 recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo presta-
dor do serviço fica sujeito ao ICMS
'78-recauchutacem ou regeneração de pneus pare o usuário final:
tal du
| 71 —vecondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
(secagem, tingimento, gauvanopiastia, ancdização, corte, recorte, poli-
! mento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à indusíria-
;lização ou comercialização: .
'72- lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário
“final do objeto lustrade;
| 73- instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
| ao usuário final do serviço, exclusivamente com materia! por ele foneci-
de;
tas
| Tá — montagem industriaí, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
| com material por ete fomecido; :
|75-—cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e cuiros
papéis, plantas ou desenhos:
: 76— composição gráfica, fotecomposição, clicheria. zincografia, litografia =
' fotoiicografia:
|77- colocação de moiduras e afins, encadernação, gravação » douração de
3
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me,
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| 78 locação de bens máveis,
| 79 — fimerais: q o
80 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido peic *menário Bnaj.
exceto o de aviamento;
(81 - tiniuraria e lavanderia
'82-taxidermia:
| 83 recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecime N
imão-de-obra, mesmo em caráter temporário inclusive por empregados cc j
prestador do serviço ou por trabalhadores avuisos per ele contraiados; A
Í S4— propaganda e publicidade, inclusivo promoção de vendas, planejamento |
| de campanhas ou sistemas de publicidade, siaboração de desenhos, textos
|= demais maieriais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
| Fabricação) i Ê
inclusive arrendamento merca Rio
tá [to
tar
[85 serviços Poriuério = aeropormários; utilização de porto ou asroporto; |
| airacação; capafaria: armazenagem externa e especial: suprimento de !
jágua, serviços e acessórios: movime ão de mercado- rias fora do cais: f Pos
| S6— advogados: !
i87= 5
| 88 — dentistas; 5
Í 89 — economistas; / 5
(80 psicólogos; f 5
| 9% — assistentes sociais: 5
(82 — relações publicas; : 5 E
[83 cobranças - recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
| autorais, protestos de fímios, sustação de protestos. devolução de tíuios
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de
| cobrança ou recebimento e ouíros serviços correlatos da cobrança ou rece-
'bimento (este item abrange também os serviços prestados por institui-
iões autorizadas a funcionar pelo Banco Central É o 3
| 4 instituições financeiras autorizadas a fimcionar pio Banco Central
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos:
| gmsferência de fandos; devolução de cheques, sustação de pagamento do ;
(cheques; ordens de Pagamento e de crédito. por qualquer meic; emissão e Í
(renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pa- é
| gmmentos por conta de terceiros, inclusive os Ieitos fora do estabelecimen-
(to; elzboração de ficha cadastral, aluguei de cofres; fornecimento de 2.º !
via de avisos de iançamentos e de extrato de conta, emissão de carnês |
| (meste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, !
de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento
necessários à prestação de serviços: Í
(85 transporte de natureza estritamente municipal. | 4
'B6— hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o vator da alimen- |
(tação, quando incluido ao preço da diária fica sujeito ao Imposto Sobre
| Serviços de Qualquer Natureza); k
197 — distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer nammrera
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323%
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BELLE:
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'- Public. alixada na parte externa de qualquer estabelecimento de até 3m? ...
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E és)
1
2
— de mais de 3 até 7nr. e
(- acima de 7? ORGNUrAaia ARM SEIS none scvnsena Em 306
|- Publicidade na parte externa de uer veículo anto-motor ! 200
;- Public. conduzida por pessoas e exibida em vias públicas por uni. e p/ só
|- Publicidade em rospecto, por espécie distribuidora Í 100
'- Exposição de produtos ou propaganda feito em estabelecimento de | quase
tierosiros ou em locais de frequência pública por mês ou cão :
'- Publicidade através de “outdoor” por exemplar e por mês ou fração
|- Publicidade através de alto-falantes nor édio, veícul )
TABELA VI
E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E
OD NG SETE
; 01 - Expedição de: Í
(1.1 - Certidão de Sucessivos Proprietários, por Laudas ............... . |
[1.2 - Certidão de características... ag
[1.3 - Outras certidões, translados, atestados e alvarás (inclusive babite-
1 e.
|
| se por lauda) 16
/ 1.4 - Carta de aforamento inicial .... 200
[5.5 - Substiiuição, segundas vias, reunião ou desmembramento.
| cartas de aforamento, por carta... 296
- Carteiras estudantil 0
- Laudos quai se
t
t
!
inclusive averbações por lauda | a o
| 03 - Permissão ou renovação anual: |
:3.3 - Pela expioração de transporte coletivo para veículo ....o | 206
(3.2 - Pela exploração de ransporte em autos de aluguel por cada veículo ! 200
[3.3 - Pela exploração de qualguer outro serviço municipal por antoriza- !
| ção ou renovação ............
| 04 - Vistorias:
14.1 - Em veículo de aluguel ' 190
|4.2 - Em onfros veículos quaisquer .. nm i 200
(4.3 - Em imóveis por cada 150mº óu f ISPOR IDAS acesssasprmoereessnsasess Í so
*/ 05 - Emissão de Documentos Municipais de Arrecadação Í gs
1
| 06 - Inscrição em concurso público, até | ico
: 7 - Fornecimento cópia:
t
| 7.1 - Heliográfica por mê até | se
[7.2 - Fotostática até... mmereeeeterrrreereereeeaaei erre iieaerartentantenio Í E
| O8 - Realização de curso extra-curricular por hora-sula E : só
| 89 - Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos & velórios em | 0 x
| cemitérios municipais, por cada operação até
| 16 - Demarcação de áreas por metro linear demarcado, até
| 11 - Cordeamento, por nº de acréscimo, ai
| 12 - Abate de Gado Bovina, Caprino e outros:
(12.1 - Gado Bovino... cu Í 100 +
“o