norma nº 1105/2021

12/11/2021 09:05 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1105, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1105, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui o Programa Municipal de Regularização
Fiscal - REFIS, junto ao Município de Carnaúba Dos
Dantas-RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CARNAÚBA
DOS DANTAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a
legislação, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS,
destinado a promover o recebimento de créditos pela Fazenda Pública
Municipal e a regularização fiscal dos contribuintes em situação de
inadimplência.
Art. 2º O REFIS consiste na consolidação de todos os débitos das
pessoas físicas e jurídicas, independentemente de sua origem,
vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
protestados, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento do imposto declarado e o saldo de parcelamentos
anteriores vencidos até 31 de dezembro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO. Incluem-se entre os débitos passíveis de
inclusão no REFIS os de ISSQN oriundos do Simples Nacional
repassados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em razão de
convênio firmado com o Município.
Art. 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á através da livre opção do sujeito
passivo, que poderá efetuar o pagamento dos seus débitos com os
seguintes redutores:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas para o
pagamento à vista dos débitos, desde que a adesão e o recolhimento da
cota única ocorram entre a vigência desta Lei e a data de 30 de
novembro de 2021.
II – 70% (setenta por cento) de desconto nos juros e multas para o
pagamento parcelado em até três parcelas mensais, desde que a adesão
e o recolhimento da primeira parcela ocorram entre a vigência desta
Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
III – 50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros e multas para o
pagamento parcelado de quatro a seis parcelas mensais, desde que a
adesão e o recolhimento da primeira parcela ocorram entre a vigência
desta Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
IV – 30% (trinta por cento) de desconto nos juros e multas para o
pagamento parcelado de 07 a 12 parcelas mensais, desde que a adesão
e o recolhimento da primeira parcela ocorram entre a vigência desta
Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
§1º Para adesão ao REFIS será obrigatória a inserção no programa de
todos os débitos em nome do devedor identificados na forma do art. 2º
desta Lei, que serão consolidados na data de solicitação da adesão e
embutidos no parcelamento ou pagamento à vista de forma unificada.
§2º Os descontos previstos nos incisos do caput se aplicam somente
sobre os juros de mora e a multa de mora incidentes no crédito
principal e não se aplicam sobre o valor principal e a correção
monetária.
§3º A simples adesão ao REFIS, mesmo que sem o pagamento de
qualquer parcela, constitui confissão plena de dívida relativa aos
débitos consolidados.
§4º O atraso no pagamento em qualquer parcela do REFIS acarretará o
acréscimo no valor da parcela de juros de mora de um por cento ao
mês ou fração e multa de mora de vinte por cento.
§7º O vencimento da cota única prevista no inciso I e da primeira
parcela dos parcelamentos previstos nos incisos II, III e IV do caput,
ocorrerá no dia 30 do mês de adesão.
Art. 4º A adesão ao REFIS sofrerá restrições ou estará condicionada
para:
I – Os devedores que possuam impugnação, contestação ou recurso
administrativo em face de crédito passível de inclusão ao REFIS,
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somente poderão aderir ao programa se desistirem da ação
administrativa.
II - Os devedores que discutam judicialmente crédito passível de
inclusão ao REFIS, somente poderão aderir ao programa se desistirem
da ação judicial em andamento.
Art. 5º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Tributação e Fiscalização do Município, que serão responsáveis por:
I – Elaborar formulário para adesão, que contenha, além da opção,
campos próprios destinados à apuração, consolidação e confissão de
débitos;
II – Receber e analisar os pedidos de opção, na forma desta Lei;
III – Conferir as informações e, no caso de dúvidas, diligenciar junto
ao requerente, quer requisitando sua escrituração contábil, livro caixa,
talonários de notas fiscais, declaração de rendimentos para Receita
Federal, contratos e outros documentos idôneos que entender
necessários, quer investigando diretamente onde se encontrarem tais
documentos.
Art. 6º Será excluído do REFIS o devedor que:
I – Deixe de efetuar o pagamento de alguma parcela por prazo
superior a sessenta dias contados do vencimento;
II – Deixe de efetuar o pagamento da cota única até a data limite
prevista nesta Lei;
III – Tenha decretada sua falência ou que ingresse em recuperação
judicial;
IV – Pratique qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou
prestações tributáveis.
§1º Excluído do REFIS o devedor perde o benefício dos descontos e
reduções previstos nesta Lei e seus débitos voltam a ser calculados
com base legislação pertinentes.
§2º Com a exclusão, os débitos consolidados do devedor incluídos no
Programa serão calculados normalmente conforme a legislação, com
os juros, multa e outros incidentes desde a data de vencimento
original, e eventual valor pago dentro do REFIS será utilizado para
quitar os débitos mais antigos do devedor.
Art. 7º A partir de 1º de dezembro de 2021, o Município efetuará o
protesto extrajudicial de todos os débitos inscritos em dívida ativa que
não tenha aderido ao REFIS previsto nesta Lei.
§1º O protesto abarcará todos os débitos que possuam a liquidez
certificada pelo Município.
§2º Os débitos protestados poderão optar pelo REFIS, obedecidas as
formas e prazos desta Lei, mas estarão sujeitos ao recolhimento das
custas perante o Tabelionato de Protestos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de
novembro de 2021.
LUÍS EDUARDO DANTAS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:47B01284
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2021. Edição 2649
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