| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS D-40, GOL NA COR BRANCA E GOL NA COR CINZA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS Leinº411 Carnaúba dos Dantas/Rn, 30 de novembro de 2000. Autoriza o Poder Executivo a alienação dos Veiculos D-40, Gol na cor Branca e Gol na cor Cinza, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a alienar os veículos especificados abaixo. Tipo do Veículo Nº do Chassis Ano Placa Valor R$ D-40 9BG443NNMLCO0OTLL6 1991 MXO 1485 15.000,00 Gol Cinza 9BWXXX30ZSP065895 1995 MMO 1146 6.000,00 Gol Branco 9BWZZZ30ZSP020388 1995 GRA 9838 6.000,00 At. 2º - O bem que trata a presente alienação está avaliado R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo. Art. 3º - Os recursos decorrentes da presente alienação serão utilizados no pagamento da previdência social dos funcionários municipais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de novembro de 2000. Paulo Medeiros ix Prefeito CEP 59374-000 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 479-2319 C.G.C. 08.088.254/0001-15 Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS Comissão Municipal de Avaliação de Veículos PARECER Nº 01/2000. Os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Veículos da Prefeitura Municipal de Camnaúba dos Dantas, após vistoriar as viaturas abaixo especificadas, de propriedade da referida Prefeitura, onde as mesmas encontram-se em bom estado de funcionamento, ficando as mesmas avaliadas no valor mínimo abaixo. Tipo do Veículo Nº do Chassis Ano Placa Valor R$ D-40 9BG443NNMLCOO7LLO 1991 MXO 1485 15.000,00 Gol Cinza 9BWXXX30ZSP065895 1995 MMO 1146 6.000,00 Gol Branco 9BWZZ730ZSP020388 1995 GRA 9838 | 6.000,00 Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de novembro de 2000. Amauri Carneiro da Silva Presidente Robson Dantas de A Membro Raimundo Calls Membro CEP 59374-000 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 479-2319 C.G.C. 08.088.254/0001-15