norma nº 375/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P:EFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
€.G.C. 08.088.254/0001-15
RUA JUVENAL LAMARTINE, 200 - (084) 479-2319
59374-000 - CARNAÚBA DOS DANTAS-RN
Lei 1º 375 De 26 de junho de 1998.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL | AO
ORÇAMENTO VIGENTE,
PARA (6) FIM QUE
ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente ano, um
Cré lito Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado aos serviços
de savimentação e sistema de esgoto na Rua Manoel Martiniano na sede do município,
con vrme dotações abaixo especificadas:
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
76 - SANEAMENTO
449 - Sistemas de Esgotos
Construção de Esgotos
4590.51 - Obras e Instalações... R$ 24.276,00
0209 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
58 - URBANISMO
323 - Planejamento Urbano
Pavimentação de Vias Urbanas
4590.51 - Obras e Instalações R$ 41.724,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
C.G.C. 08.088.254/0001-15
RUA JUVENAL LAMARTINE, 200 - (084) 479-2319
59374-000 - CARNAÚBA DOS DANTAS-RN
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no
artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no corrente ano, de conformidade com o
Artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 26 de junho de
'AULO MEDEIROS ' /-
Prefeito pá
1998.