norma nº 345/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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E,
LEI Nº 345, EM, 28 de fevereiro de 1997,
INCLUI CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA Dos +
DANTAS/RN, A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE
"EDUCAÇÃO EM SA(DE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando de
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica incluida, obrigatoriamente, no Currículo Es-
colar da Rede Municipal de Ensino do Município de Carnaúba dos Dantas/RN,
a realização de palestras sobre "Educação em Saúde", para os alunos de
Ensino Fundamental,
Parágrafo 1º — As Escolas Municipais deverão programar, no
mínimo, a realização de 04 (quatro) palestras anuais, sendo uma palestra
por bimestre.
Parágrafo 2º — As palestras deverao ser ministradas por mé-
dicos, cirurgiões dentistas, ou na falta destes, por profissionais da
área de Saúde devidamente habilitados.
Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal, atraves da Secretaria !
Kunicipal de Educação e Cultura, autorizado a fazer a regulamentação ne-
cessária ao melhor cumprimento desta Lei.
Arte 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PAULO MEDEIROS
PREFEITO-MUNICIPAL
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)