norma nº 351/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (ME) 08.088.254,0001-15
eee
Lul Nº 35le 15 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODAR LAsCUTIVO À
ALIENAR AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PAR-
TICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO EA
[o]
COKPANHIA ENERGÉTICA DC RIO GRANDE DO
NORTE-COSERN e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A=
PETROBRÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso
de suas atribuições constitucionais;
FAÇO SABER que a CÂKARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar 37,200 (trinta e sete mil e duzentas) ações ordinárias e preferen
ciais representativas da participação societária do kunicípio no capital
social da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN e 92.480
(noventa e duas mil quatrocentas e oitenta) ações - ON e 31.146 (trinta
e uma mil cento e quarenta e seis) ações - PN da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
- PETROBRÁS.
Art. 2º - O produto de venda das ações; serã destinado a
aquisição de O1 (um) caminhão para substituição da D-40 que encontra-se
em pessimo estado de conservação, além para pagamento dos formecedores e
prestadores de serviços que encontram-se bastante atrasados, dando assim
condições do Executivo assumir junto ao Legislativo o repasse para as
obrigações de pagamentos da Câmara Municipal no credito do final de cada
mes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi=
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Carnaúba dos Dantas/RX, Is
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maio de 1997 ) > Lui
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música) Doulo Medeiros
Prefeito
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