norma nº 359/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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DO É
LEI Nº 359. EM, 21 DE AGOSTO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
"DONATILLA DANTAS” À FUNDAÇÃO CULTURAL E
EDUCATIVA "DONATILLA DANTAS" E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica agregada a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA
"DONATILLA DANTAS"! a BIBLIOTECA PÚBLICA "DONATILLA DANTAS", ambas, com
foro e sede neste Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer '
normas que viabilizem a efetiva regulamentação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de agosto
de 1997.
PAULO MEDEIROS
PREFEITO