norma nº 366/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
“a
Es 94 CEP 598/4000 — Rua Juveno! Lamartine, 200 - Fone: (084) 479-2320
ko CGC (MF) 08.088.254/0001-15
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LEI Nº 366, EM, 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃ
DO VEÍCULO D-40, PARA O FIM QUE ESPa-
SIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Organica Municipal;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar [o)
Veiculo D-40 ano 1986, Chassis nº 9BG443NNJJC19766, Placa VO 7323.
Art. 2º - O bem que trata a presente alienação está avalia-
do em R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
Art. 3º - Os recursos decorrentes da presente alienação
serão utilizados na contrapartida aquisiçao de um novo Caminhão, financia-
ç ,
do pelo BANCO DO BRASIL S/A - FINAME, ,
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de de-
zembro de 1997.
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PAULO MEDEIROS z
PREFEITO MUNICIPAL
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)