| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | ESTIMULA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 479-2320 CGC (MF) 08.088.254/0001-15 LEI Nº 367. EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1997. ESTIMULA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICÍPIO DE CARNAÚBA | DOS JOS DANTAS-RH, PARA O EXERCÍCIO 1 DE 1998, EDÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RK, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancicno a ce- guinte LEI: Art. 1º — O Orçamento Geral do | Município de Carnaúba ãca Dantas/RN, para O exercício financeiro de 1998, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 1.632.314,00 (hum milhao, seiscentos é trinta e dois mil e tro zentos e quatorze reais), na forma da PORTARIA SOP Nº 08, de 04 de Teverairc do 1985, da PORTARIA MINISTÉRIAL Nº C2, de 22 de julho de 1994, e dus demais normas de Direito Financeiro, autavaracido na Lei nº 40 320/64. Art, 2º - À receita será realizada com o produto que for arre- cadado na forma do Adendo III, PORTARIA SOF nº 08, de 04/02/85, e das especi- Ficações constantes no Anexo 2, da Lei nº 4. 120/64. RECEITAS CORRIENTES R$ 1,4020314,00 Receita Tributária R$ 109.000,00 Receitas de Contribuições R$ 5.000, do Receita Rude R$ 7.000,00 Receitas de Serviç R$ 3.000,00 Transferencias eras R$ 1.247.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 31.314,00 ECEITAS DE CAPITAL R$ 230.000,00 Operações de Crédito R$ 50.000,00 Ali enação de Bens R$ 20.000,0€ Transferências de Capital R$ 150.000,00 Qutras Receitas de Capital R$ 10,000,00 TOTAL DA RECEITA as 1.632.324,00] Art. 3º - À despesa será realizada segundo as mg eco - pi À seus desdobramentos discriminados por funções, programas e sub-pro- gramas, projetos e atividades, para cada Unidade Orçamentária a seguir dis- criminados, “FORO ATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES R$ 1.185.666,00 Pessoal e Encargos R$ 5950337,00 JUROS e à Snoige da Dívida Interna R$ 6.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 5830329,00 (Carnaúba dos Dantas - Terra da Música) E Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 479-2320 CGC (MF) 08.088.254/0001-15 Fito RE ” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE l DESPESAS DE CAPITAL R$ 446.648,00 Investimentos R$ 435.100,00 Inversões Financeiras R$ 40 000,00 Amortização da Dívida Interna R 7.548,00 TOTAL DA DESPESA R$ 1.632.314,00 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 — Câmara Municipal R$ 1540895,00 0202 — Gabinete do Prefeito R$ 90.260,00 0203 - Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Economico R$ 75.300,00 Ce) 0205 - Secretaria Kunioipal de Finanças R$ 70.548,00 0206 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 461.861,00 0207 - Secretaria “unicipal de Saúde R$ 235.750,00 0209 — Secretaria Municipal de Ação Com nitária R$ 77.100,00 0209 - Secretaria Kunicipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 280.500,00 TOTAL DA DESPESA R$ 10632.314,00 Arto 4º — Fica O Poder Executivo autorizado as 1 — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o Art, 7º , Inciso I, da Lei nº 40 320/64, Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor & partir de 1º de ja- neiro de 1998. arto 6º — Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Hunicipal de Carnaúba dos Dantas/AN, 17 de de- Ft ! x y ue vo PAULO MEDEIROS FREFEITO MUNICIPALL zembro de 1997. 2 eee e e eee (Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)