norma nº 313/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
CGC 12 981.767/0001-28
Rua Juvenal Lamartine, 200 A — Fone: 431.2144 - Ramal 30
CEP 59.374-000 - CARNAÚBA DOS DANTAS - RN
LEI Nº 313/94 DE 16 DE JANEIRO DE 1994,
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS À CAMARA MUNICIPAL DE CARNHO
BA DOS DANTAS-RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS-RN, usando de suas atribuições legais, especialmen
te o inciso V do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e eu
promulgo a seguinte Lei.
ART. 1º - O Prefeito Municipal entregará a
Câmara Municipal atê o dia cinco de cada mês os recursos fi-
nanceiros correspondentes a 10%(dez por cento) da arrecadação
municipal, destinados a sua manutenção e funcionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito enviará no prazo
estabelecido no caput deste artigo à Câmara Municipal, rela-
ção da arrecadação discriminando suas fontes de receita.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
“Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, em 16 de janeiro de 1994,
CPF 276 889 244-90
Prásidente
( VISITE O MONTE DO GALO EM CARNAÚBA DOS DANTAS )