norma nº 321/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088.254,0001-15
LEI Nº 321, DE 20 Di SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÍDITOS SUELEREN-
TARES PARA O FIM QUE ESPACIPICA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/iN, no uso de
E, suas atribuições legais,
O FAÇO SABIR que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou « cu sunciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Supleuentares à Lei nº 310, de 30 de dezenbro de 1993, até o
limite de R$ 180.000,00 (CENTO & OITENTA MIL R5AIS), para custear despesas com
os Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme Anexos 1 e Il à pre-
sente Lei.
Arte 2º — Os oréditos suplementares serao abertos por Decre-
to do Executivo, obedecendo autorização da presente Lei, e de conformidade
com o Arte 43, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 (Excesso de arrecadação !
previsto para o Corrente exercício).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e:
VALDENOR
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO -:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA VALOR
olo1 CÂMAR MUNICIPAL
01010012.001 | Manutenão das Atividades da Câmara 3190.11 9.000,00
3190.14 | 1.200,00
3490. 30 700,00
3490.36 | 1.500,00
3490.39 | 2.600,00
TOTAL 15.000,00
a
pn
VALDENOR ARAÚJ
A
“A
Pa
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA VALOR
0202 GABINETE DO PREFEITO
03070202 ,003] Manut . do Gabinete do Prefeito
3190.11 2.600,00
3190.14 800,00
3490.30 2.400,00
3490.36 600,00
3490.39 4.000,00
SUB-TOTAL 10.400,00
0203 SECRETARIA MUNIC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03090432 .009 Contribuição à AMSO 3412.41 1.700,00
vd 04181112.010 Manutenção dos Serviços Agropecuários 3490.30 1.800,00
o 3490. 36 1.000,00
3490.39 1.500,00
, SUB-TOTAL 6.000,00
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212 .011] Manut. da Secretaria de Administraçao 3490.30 600,00
3490 .36 1.200,00 7
3490.39 300,00 ,
05221342 .006] Melhoria do Sistema Telefônico 4590 .51 7.500,00
05221342.01 Manutenção dos Serviços Telefônicos 3490. 30 200,00
3490.36 200,00
3490.39 3.000,00 <
05221342 .014] Reequipamento dos Serviços Telefônicos 4590. 52 300,00
15824922 .015] Contribuiçao ao INSS e FGTS 3190.13 2.500,00
15824922 .016] Parcelamento do INSS e FGTS 3190.92 1.500,00
15840212.018 Contribuições ao PASEP 3190.10 2.000,00
SUB-TOTAL 19.300,00
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
fi 03080322 .01 Manutenção dos Serviços Fazendários 3190.14 300,00
</ 3490. 30 500,00
o 3490.36 2.000,00
3490.39 2.500,00
SUB-TOTAL 5.300,00
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUL!
08411902 .021 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 3190.14 300,00
3490. 30 4.000,00
. . 3490. 36 «300,00
08421881 .011] Construção e Recuperação de Unid.de Ensino] 4590.51 1.500,00
08421881 .012] Reequipamento do Ensino 4590.52 3.000,00
08421882 .023] Manutenção do Ensino Fundamental Regular 3190.14 600,00
3190.16 2.000,00"
3490.30 16.000,00
3490. 3 4.000,00
3490.39 8.000,00
08462281 .007] Construção e Ampliação de Parques Esporti-
vos 4590.51 1.800,00
08442072 .024] Auxilio Financeiro a Estudantes 3490.18 500,00
SUB-TOTAL 42.000,00
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281 .007 Conclusão do Hopsital-Matermnidade 4590.51 7.500,00
13754281.021 Aquisição de Equipamentos Haopitalares 4590.52 1.000,00
13754282 .026] Manut. dos Serviços de Saúde 3190.14 2.100,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA VALOR
13754282.026 | Manutenção dos Serviços de Saúde 800,00
3490. 30 12.500,00
3490. 36 12.200,00
3490.39 2.000,00
13764491 .022 Construção e Ampl. Sistema de Esgôtos 4590.51 2.100,00
SUB-TOTAL 40.200,00
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITARIA
15814862.028 Manutenção Secret Munc. Ação Comunitária 3490. 30 3.000,00
3490.36 800,00
q 3490.39 600,00
| 15814862.030 Contribuição à ADCCD 3419.41 4.000,00
SUB-TOTAL 8.400,00
ss 0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
10573161.026 Construção e Melhoria de Moradias Urbanas] 4590.51 3.000,00
10583231.029 Pavimentação e Sinalização de Vias PúblicAs 4590.51 6.000,00
10583231 .030 Construção e Reforma de Prédios Públicos 4590.51 1.500,00-
10583231.031 Construção de Praças, Canteiros e Jam
dins Públicos 4590.51 8.400,00
10583232,031] Manut e Funcionamento da secretaria 3490.30 2.000,00
3490.36 7.000,00
10603271.035] Extensão de Rede Energética 4596.51 2.000,00
16885341.036 Construção e Recuperação de Mata-Burros 4590.51 1.500,00
16885341.037] Construção e Melhg ento de ee 4590.51 2.000,00
33.400,00
165.000,00