norma nº 323/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088.254,0001-15
LEI Nº 323. DE 16 DE NOVH:BRO DE 1994.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 226, DE 21/12/83 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O FREFEITO KUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas '!
atribuições legais,
Paço SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lil:
Arte 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 226,83 que institui a taxa
de Iluminação Pública passa a vigorar com a seguinte redação:
I - À Taxa que refere a Lei nº 226/83 incidirá na rusão de 19%
(quinze por cento) do valor cobrado pela COSERN do consumo de encrgia eletrica
dos usuários localizados nas áreas urbanas e rural deste Kunicípio, servidos por
iluminação públicas
II - Sao contribuintes das Taxas os proprietários, o titular do
domínio público ou o possuidor do imóvel situado em logradouro servido por Ilu-
minação Públicas
III - São isentos do pagamento da taxa os imóveis públicos munici-
pais, desde que seu uso esteja sendo específico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de novembro de
1994.
FrEPaITO
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)