norma nº 324/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CGC (MF) 08.088.254,0001-15
E:
LEI Nº 324. Dê 1º de dezembro de 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÓDIDCS SUFLINENTA=
RES PARA O Flá QUE ESFACIPICA k DÁ CUTRAS
Lu
PROVIDÊNCIAS. »
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚDA DOS DANTAS/&, no uso de
é j suas atribuições legais,
EN FAÇO SABER que a Camara Nunicipal aprovou e eu sunciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo kunicipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares à bei nº 310, de 30 de dezembro de 1993, até o
limite de R$ 100.000,00 (CiM KIL REAIS) para custear despesas Com os órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme Anexos I e Il à presente !
Lei.
Art. 2º — Os Créditos Suplementares serao abertos por Decreto
do Executivo, obedecendo autorização da presente Lei, e de conformidade '
com o Art. 43, Inciso II, da Lei Federal nº 4320/64 (Excesso de Arrecada
el ção previsto para o corrente exercício).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação ,
. PR E
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carnaúba aos Duntas/R!, 1º de desem' -
tro de 1994.
VALDENOR| ÁUCNIDES, DE ARAÚJO
(Carnaúba dos Dantas - Terra da Música)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC(MF) 08.088.254/0001 - 15
ANEXO 1
ESPECIFICAÇÃO
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01010012001 Manutenção das Atividades da
Câmara
IDEÉ DE ARAÚJO
ito
(CARNAUBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Raral 23
Cac(MF) 08.088.254/0001 - 15
ANEXO TI
:
ESPECIFICAÇÃO
0202 GABINETE DO PREFEITO
03070202003 . Manutenção do Gabinete do Prefeito
PVE MNO Ss
BEsESE
888888
m
0203 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ
MICO
03090432009 Contribuição à AMSO .
04181112010 Manut. dos Serv. Agropecuarios
opa a
EREEE
88888
*
0204 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
03070212011 Manut. da Secretaria de Administra
çao
Hm
05221342013 Manut. dos Serviços Telefônicos
15824922015 Contribuições ao INSS e FGTS
15824922016 Parcelamento ao INSS e FGTS
w
888888888
15840212018 Contribuições ao PASEP
S
0205 SEC. MUN. DE FINANÇAS
03080322019 Manut. dos Serv. Fazendarios
8888
BEBE BEBE BESESSESE
0206 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08411902021 Manut. do Ensino Pre-Escolar
08421882023 Manut. do Ensino Fundamental Regular
po inqarsa
8888
nm
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281021 Aquisição de Equipamentos Hospitala-
res
13754282026 Manut. da Secretaria de Saúde
m
sBBsa88
ss8s888
nHos
pa
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
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Cont. ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA
6208 SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA
15814862030 Contribuiçao a ADCCD | , 3419.41
15814862028 Manut. da Sec. de Açao Comunitaria 3490.39
0209 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10573161026 Construção e Melhoria de Moradias
Urbanas
10583231029 Pavimentação e Sinalização de Vias
Públicas
10583231032 Construção de Praças, Canteiros e
Jardins Públicos
10583232031 Manutenção e funcionamento da Secre-
taria
10603271035 Extensão de Rede Energética
(CARNAUBA DOS DANTAS - TERRA DA MUSICA )