norma nº 292/1993

DC
De
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (094) 4931-2144
Ramal: 23 — CGC 08.088 254/0001-15
BI Nº 292, DE 30 DE MARÇO DE 1993.
ABRE CRÉDITO ESPACIAL NO VALOR DE
£8 150.000,000,00 PARA O WIM QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREPEJTO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DCS DANTAS/2U, usando da atri-
buição que lhe confere o artigo 41, inciso III, da Lei Organica Kunicipal,
PAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou ce eu curciono a
seguinte LEI:
Art. 1º — Ficu aberto, no corrente exercício, Crólito Especial
no valor de Cf 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEINCS), des-
tinaãos a implantação do Sistema de eletrificação rural - Cominidade Ermo
de Cima, neste Município, conforme detalhamonto constunte do inexo 1 a esta
Lei.
art, 2º - Constitui fonte de recursos para fuzer face ao Credi-
to Especial de que trata o artigo anterior, o inciso II do Arte 43, da Lei
nº 4.320/64 (excesso de arrecadação apurado até a proserte duta).
Arte 3º - Esta Lei entra en vigor na data de sua poblicação, re-
vogadas as disposiçoes em contrário.
Carnaúba dos Dantas-RN, 30 de março de 1953.
Carnaúba dos Dantas - Tema da Música
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (004) 4931-2144
Ramal: 23 — CGC 08.080 254/0001-15
ANEXO I
CÓDIGO NATUREZA | VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS D& AGRICULTURA | | |
04
04181111032 | Implantação do Sistema de Eletrifi- |
) +
cação Rural 100 4100,00 | 150.000.000,09
tl
TOTAL | 150.000,000,00
DC)
ER
preféito
CPF 055856 354 -68
Carnaúba dos Dantas - Tera da Música