norma nº 293/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08 088.254/0001-15
LEI Nº 293. DE 26 DE ABRIL DE 1993.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, NAS CON-
DIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos da Administração Municipal
perceberao, a partir de 1º de abril de 1993, os valores constantes dos
Anexos 1, II, III e IV, integrantes desta Lei.
Art. 2º — Ficam elevados os proventos relativos a pensão espe-
cial concedida pelo Município para G$ 1.134.000,00 (HUM MILHÃO CENTO E
TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos
Suplementares, nas dotações específicas do Orçamento Municipal, destinados
a atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo, quanto aos seus efeitos financeiros, a 1º de abril de 1993.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 26 de abril de
1993,
SEC, ADMINISTRAÇÃO
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )
PODER EXECUTIVO - ANEXO 1
TABELA 1 — PESSOAL ESTATUTÁRIO
CARGOS EFETIVOS
DISCRIMINAÇÃO DO CARGO
- SECRETÁRIO DA JSK
- FISCAL DE POSTURAS
Za
PODER EXECUTIVO - ANEXO II
CGC (MF)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
08 088.254/0001-15
2.371.000,00
1.709.000,00
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENONINAÇÃO DO CARGO
-1. CARGOS COMISSIONADOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
COORDENADOR GERAL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE TESOURARIA
DIRETOR DE DEPARTANENTO
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR DE IMPRENSA
ASSESSOR JURÍDICO
D «
-2. FUNÇÕES GRATIFICADAS
= COORDENADOR DE PROGRAMAS
= CHEFE DE SEIOR
2.916.000,00
2.592.000,00
2.592.000,00
2.592.000,00
2.106.000,00
2.106.000,00
2.106.000,00
2.106.000,00
1.458.000,00
1.296.000,00
1.296.000,00
1.296.000,00
1.134.000,00
1.134.000,00
1.134.000,00
1.134.000,00
1.134.000,00
778.000,00
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )
[ec )
40374.000,00
3.888.000,00
3.888.000,00
3.888.000,00
3.240.000,00
30240.000,00
3.240.000,00
3.240.000,00
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
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PODER EXECUTIVO - ANEXO III
TABELA III - PESSOAL CONTRATADO E AVULSO
DENONINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
1. PESSOAL CONTRATADO
- TESOUREIRO 2.371.000,00
- AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS 2.371.000,00
- AGENTE ADMINISTRATIVO 2.079.000,00
- MOTORISTA 2.079.000,00
= TRATORISTA 2.079.000,00
— TELEFONISTA 1.709.000,00
— AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.709.000,00
- AUXILIAR DE CONTABILIDADE 1.709.000,00
- AUXILIAR FISCAL DE TRIBUTOS 1.709.000,00
- SUPERVISOR DE PROGRAMA ESPECIAL 1.709.000,00
- MESTRE DA BANDA DE MÚSICA 1.709.000,00
— ARTÍFICE 1.709.000,00
- COVEIRO - 1.709.000,00
- GUARDA NOTURNO 1.709.000,00
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.709.000,00
2. ATIVIDADES AUXILIARES - AVULSO
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1.709.000,00
- AUXILIAR DE SERVIÇOS Cats! AsD 1.134.000,00
— AGENTE DE PROGRAMA SOCIAL 1.200.000,00
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
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PODER EXECUTIVO - ANEXO IV
TABELA IV — MAGISTÉRIO
a) PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
[63
SErarmução po cussojração [ahora
1. PROFESSORES MUNICIPAIS
- PROFESSOR 1.776.000,00
RA — PROFESSOR 1.485.000,00
o — PROFESSOR 1.403.000,00
-— PROFESSOR 1.300.000,00
2. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
- SUPERVISOR PEDAGÓGICO 1.776.000,00
— SUPERVISOR PEDAGÓGICO 1.647.000,00
- SUPERVISOR PEDAGÓGICO 1.485.000,00
b) INSTITUTO MUNICIPAL
CARGOS DE DIREÇÃO E PROFESSORES
Z REPRESENTAÇÃO
€
- DIRETOR EST. ENSINO - D-3-4 2.592.000,00 | 1.296.000,00
- DIRETOR EST. ENSINO - D-2-M 1.944.000,00 | 972.000,00
- PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR -
— PROFESSOR NÍVEL MÉDIO -
e) EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADES AUXILIARES
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO VENCIMENTO
— SECRETÁRIO ESCOLAR 1.403.000,00
= BIBLIOTECÁRIO 1.403.000,00
- AUXILIAR DE PROFESSOR CRECHE-CASULO 1.403.000,00
— MERENDEIRÁ 1.134.000,00
| (Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )