norma nº 298/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08 088.254/0001-15
LEI Nº 298, DE 27 DE JULHO DE 1993,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Suplementar no valor de ($ 4.100.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E CkM MI-
LHÕES DE CRUZEIROS), as dotações específicas nos Anexos I e II a esta
Leis
Arto 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Cré-
dito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no
período de Junho a Julho do corrente ano, de conformidade com o artigo 43,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 27 de julho de
1993.
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
D(
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08 088.254/0001-15
ANEXO 1
LEI Nº 298, DE 27 DE JULHO DE 1993.
ESPECIFICAÇÃO
01010012001 | Manutenção da Camara Municipal | 100 | 3110.00 | 500.000.000,00
| 3130.00 | 50.000.000,00
SUB-TOTAL 550.000. 000,00
| | '
0101001100] | Reequipamento da Camara Munici | |
pal 100 | 4120.00 000.000,00
SUB-TOTAL 500000.000,00
TOTAL 600.000.000,00
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08 088.254/0001-15
ANEXO II
LEI Nº 298, DE 27 DE JULHO DE 1993.
150.000. 000,00
3120.00 | 100.000.000,00
| 3130.00 0.000.000,00
SUB-TOTAL 340.000. 000,00
|
100 Ee 60. 000.000,00
(a) 03070211006 Contribuição a AMSO
|
03070211007 | Contribuição a ADCCD | 100 | 323000 | 150.000. 000,00
03070212004 ! Manutençao da Seoretaria Munici |
| pal do Administração 7 100 | 3120.00 | 50.000.000,00
| 3130.00 | 70.000.000,00
03070212005 | Contribuição ao PASEP 100 | 3280.00 | 80,000.000,00
04181111008 | Construção e ampliação do res
vatório d'agua 100 | 4110500 | 250,000.000,00
04181112006 | Manutenção dos serviços de dará
| cultura
05220212007 | Manutençao dos Serviços Tel eto-
| nicos 100 | 3120500 | 20.000,000,00
| 3130,00 | 90.000,000,00
| 4120.00 | 30.000.000,00
15824921004 ! Contribuição ao FOTS e INSS 100 | 311300 | 80.000.000,00
100 | 3120.00 | 30.000.000,00
nd 1582421005 | Parcelamento do FGTS e INSS 100 | 3190.00 | .70,000.000,00
Lis) SUB-TOTAL 980.000.000,00
OS | SECRETARIA MUNICIPAL DE FIMAN-
SAS a
03080322008 | Manutençao e Funcionamento da
Secretaria de Finanças 100 3120.00 500000,000,00
313000 | 90.000.000,00
SUB-TOTAL 140,000.000,00
06| SECRETARIA KUNICIPAL DE EDUCA-
SÃO R CULTURA
08411902010 | Manutençao do Ensino Pré-isco-
lar 100 | 3120.00 | 90.000.000,00
3130.00 | 60.000.000,00
08421882009 | Manutençao e Desenvolvimento
do Ensino 100 |3120.00 | 90.000.000,00
E 3130000 60.000, 000,00
e)
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08 088.254/0001-15
oo
08421881013 | Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino 100 | 3120.00 90.000.000,00
| | 3130.00 60 . 000.000,00
08421881013 | Construção e Ampliação de Unida
| de de Ensino 100 | 4110.00 200. 000.000,00
SUB-TOTAL | 500.000.000,00
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
< 13754281018 | Reconstrução, Recuperação e Am-
ui pliação de Unidade de Saúde 100 | 4110.00 120.000 .000,00
O | 1374282012 | Manutenção da Secretaria de Saú |
de 100 | 3120.00 80.000.000,00
| º | 3130.00 150.000. 000,00
13764491022 | Ampliaçao da Rede de Esgoto 100 4110,00 80.000. 000, 00
SUB-TOTAL , | 430.000.000,00
OB | SECRETARIA MUNICIPAL DE A ação |
COMUNITÁRIA |
1581486202 3 ! Manutenção da Secretaria Munici
pal de Ação Comunitária 100 | 3220.00 | 70.000.000,00
3130.00 | 60.000.000,00
SUB-TOTAL | 130.000.000,00
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| E SERVIÇOS URBANOS
“& 10573161029 | Construção e Melhoria Habitacio
a nal 100 |4110.00 | 280.000.000,00
10583232016 | Manutenção da Secretaria Munioi
| Pal de Obras e Serviços Urbanos | 100 3120,00 150.000.000,00
3130.00 250.000,000,00
10583231024 | Reequipamento de Nelhoria Perma
nenês 100 | 4120.00 70.000.000,00
10583231027 | Aquisição e/ou Desapropriação
| de Imóveis 100 | 4210000 50.000.000,00
10603271030 | Extensão da Rede Elétrica 100 | 4110.00 100.000.000,00
16885341031 | Construção e Melhoria de Estra-
das Vicinais
SUB-TOTAL
TOTAL
4110.00 80.000 .000,00
( Carnaúba dos Dantas — Terra da Música )