norma nº 301/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
LEI Nº 301 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou é eu sanciono a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Foder Executivo Kunicipal autorizado a abrir
a é
crédito suplementar no valor de CR$ 5.773.000,00 (TINCO KILHÕLS, SETECENTOS
SETENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS REAIS) as dotações constantes dos Anexos I e
II a esta Leis
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para faúcr face ao Crédi
to de que trata o artigo anterior, O excesso de arrecudação verificada no
corrente ano, de conformidade com o Artigo 43, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64.
art. 3º — gsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura icipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de setembro
de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
ANEXO 1
LEI Nº 301 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
cópico | ESPECIFICAÇÃO
01 | CAMARA MUNIC TPAL |
|
0101001200 | Manutenção da Câmara Hunicipal | 3120,00 | 600.000,00
| 3120,00 | 30.000,00
| 3130.00 | 150.000,00
'y sue-rora | | 780.000,00
o 01010011001 | Reequipamento da Camara Municipal 4120,0€ 20.000,00
SUB-TOMAL | | 20.000,00
TOTAL | 800.000,00
|
|
1
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
D «&
D
CÓDIGO
02
03070212002
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E Tala Municipal de Carnaúba dos Dantas
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
ANEXO II
LEI Nº 302 —
ESPECIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO H
Manutençao e Funcionamento do Gabinete do ;
DE 2) DE SETHIBRO DE 1995.
Prefeito | 3111,00
| 3120.09
3130.00
SUB-TCTAL |
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADUINISTRAÇÃO E
03070211003 | o da Secretaria 4120,00
Contribuição a AXSO 220.00
03070211006 |
03070211007
03070212004
03070212005
04181111008
04181112006
05220212007
15824921004
15824921005 |
030803º2008 |
|
]
08411902010 |
08421882009
|
|
|
]
|
|
13754281018
13754282012
12764491022
to Us
Contribuição a ADCCD
3 (o
[e]
“
Soo
o
Manutenção du Secretaria de Administração | 3120.00
1 3130.00
3290.00
Contribuição ao PASEP | 3:80,00
Construção e Ampliação Reservatórios
d'agua | 4110.00
Marutenção dos Serviços de Agricultura | 3170.00
| 3130.00
Kanutenção dos Serviços Telefônicos | 3120.00
3130.00
| Contribuição ao FGTS e INSS | 3213,00
Parcelanento ao FGTS e INSS | 3290.00
SUB-TOT:!,
SECRUTARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
e Funcion da Secret dc Finanças |
SUB-TOTAL |
SECRETA HUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
do Ensino Pré-Escolar |
Manutenç
Hamitenc ão
Manutenção e Desenvolvimento do ansino | 3120400
130.00
SUB-TOTAL |
SECRETARIA KUNICIPAL DE SAÚDE
Construção, Reguperaçao e ampliação de
Unidades de Saúde
Manutenção da Secretaria de Suúle | 3720400
3130,00
Ampliaçao du Rede de Esgotos | 4110.00
SUE- TOTAL |
|
l
100.000,00"
100. 000,00
120.000,00"
320.000,00
50.000,00"
50.000,00"
90.000, 00
90.000, 00-
200.000,00
50.000,00
80.900,00"
200.000,00-
60.000, 00 —
50.000, C0-
20.000,00 -
100.000,00-
200. 300,00:
60.000,00-
2; 300.000,00
60.000,00
60 000,00 *
170.000,00-
90.000, 00-
200.000,00
300.005
00 -
3a NX
860.000,00
80.000,00
400.000,00
309.009,00
120.000,00 Z
900.000,00
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
ANEXO II
DE 21 DE SETEMBRO DE 1
ESPECIFICAÇÃO o
SECRETARIA MUNICIPAL DE “ACTO COSUNITÊRI:
15814862013 [Manutenção da Secret de ação Comunitária | 3120.00 190.000,00
| | 330.00 ! 50.000,00
15814862014 |Concessao de Ajudas a Carentes 3250.00 | 20.000,00
| SUB-TOTAL | 170.000,00
09| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
| URBANOS | |
10583232016 , Manutenção da Secretaria de Obras e Ser-| |
. < | viços Urbanos 3:20.00 | 200,000,00-
| | 3130.00 300.000,00"
a À . 3190.00 | 53.000,00
10573161029 | Construção e Melhoria Habitacional | 410.00. | 300. 000,00"
10583231024 | Reequipamento da Secrctaria de Obras e
| Serviços Urbanos | 420,00 | 70.000,00-
10583231028 | Construção e Reformu de Prédios Públicos | 4110.C0 | 200.000,00
10603271030 | Extensão da Rede Eletrica | 4210,00 | 120.000,00
1058323027 | Aquisição e/ou DesapropriaçaS de Imóveis | 4210.00 | 80.000,00.
16885341031 Construção e Melhoramento de Estradas | |
; Vicinais t41m0,00 60.000,00
| SUB-TOTAL | 1.363.000,60
TOTAL ! | 40973.000,00
t
|]
]
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)