norma nº 303/1993

D(
D
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
LEI Nº 303. DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Munic ipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar no valor de CR$ 4.430.000,00 (QUATRO MILHÕES QUA
TROCENTOS E TRINTA HIL CRUZEIROS REAIS) as dotações constantes dos
Anexos I e II a esta Lei.
Arte 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Crê
dito de que trata o Artigo anterior, o excesso de arrecadação veri-
ficado no corrente ano e a anulação de dotações consignadas ao Orça-
mento vigente, de conformidade com o Arte 43, incisos II e III, da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 13 de outubro
de 19930
VALDEN CLI DE ARAÚJO
PREFEITO
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO:
LEI Nº 303 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO NATUREZA VALOR
OL | CÂMARA MUNICIPAL
01010012001 | Manutenção da Camara Munici pal 3110.00 300.000,00
3120.00 30.000,00
313000 70.000,00
ERR cd
400.000,00
o,
Pos
A
(
)
Estado do Rio Grande do Norte
ANEX Ou
LEI Nº 303 - DE 13 DE OUTUBRO
ESPECIFICAÇÃO
02
GABINETE DO PREFEITO
03070212002 |Marutençao e Funcionamento do Gabinete do
Prefeito
SUB-TOTAL
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212004 [Manutenção da Secretaria de Administração
03070211003 | Reequipamento da Secretaria
03070211006 |Contribuição a AMSO
03070211007 |Contribuição a. EDSGD
03070212005 | Contribuição ao PASEP
04181111008 | Construção e Ampliação de Reservatórios
D'agua
04181112006 | Manutenção dos Serviços de Agricultura
Manutençao dos Serviços Telefônicos
SUB-TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Marutenção e Funcionamento da Secretaria
de Finanças
05220212007
(o)
03080322008
SUB-TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ E CULTURA
Marutenção e Desenvolvimeúto do Ensino
06
08421 882009
08411902010 | Manutenção do Ensino Pré-Escolar
SUB-TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754282012 | Manutençao da Secretaria de Saúde
SUB-Tora
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
Manutenção da Secretaria de Ação Comunit
08
15814862013
15814862014 | Concessão de Ajudas a Carentes
SECRETARIA MUNICIPAL Dk OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Manut da Secret de Obras e Serv Urbanos
10583232016
10573161029 Construção e Kelhória Habitacional
De 1993.
NATUREZA
3111.00
3120,00
312000
3130.00
4120.00
3220.00
3230.00
3280.00
4110,00
3120.00
3130.00
3130.00
3130.00
3120.00
3130.00
3120,00
3130.00
3120.00
3130.00
3120.00
3130.00
3250.00
3120.00
3130.,00
4110,00
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
VALOR
120.000,00
150.000,00
270.000,00
100.000,00
150.000,00
40.000,00
40.000,00
110.000,00
60.000,00
50 000,00
30.000,00
30.000,00
— 150.000,00
760.000,00
80 000,00
80.000,00
270.000,00
200.000,00
150.000,00
80.000,00
700.000,00
400. 000,00
250.000,00
650.000,00
100.000,00
20.000,00
30.000,00
200.000,00
2700000,00 .
300.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
conmuvação DD ANEXOU
LEI Nº 303 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1993,
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA | VALOR
10583231030 * | ixtensao da Rede Elótrica 4110,00 250.000;06
16885341031 Construça e Melhoria de Estradas Vici-
nais 4110,00 100.000,00
10583231025 Pavimentação de Vias Urbanas 4110.00 300.000,00
SUB-TOTAL 1.420.000,00
TOTAL + csssssssaso 4º0300000,00
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