norma nº 306/1993

N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CEP 59374-000 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC (MF) 08.088 254/0001-15
LEI Nº 306. DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPRCIFI-
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI;
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de CR$ 6.187.500,00 (suIS MILHÕES, CENTO E
OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS R&4IS), conforme especificação
de dotação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer faco ao dis-
posto no artigo anterior, os recursos provenientes de Dotação do Orça-
mento da União/1993 - Ministério do Bem-Estar Social, de conformidade -
com a Legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de novembro
de 1993,
(Carnaúba dos Dantas — Terra da Música)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO:
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA VALOR
13 SAÚDE E SANEAMENTO
1376 SANEAKENTO
1376449 SISTEMA DE ESGOTOS
13764491.033 | Implantação da Rede Coletora de Esgotos
- TOTAL 6.187.500,00
a
4110,00 6.187.500,00