norma nº 310/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
cec(Mr) 08.088.254/0001 - 15
LEI Nº 310. DE 30 DE NOVENBRO DE 1993,
CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL Da CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
atribuições legais,
PAÇO SADIR aue a Camara Kunicipal aprovou e eu sanciono s seguin-
te LEI:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÃO GuiRaL,
Arte 1º —- À presente “ei estima a Receita e fixa a Dospesa do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 1994, ussim constitui
dos
I - ORÇAMENTO FISCAL; é
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO II
Art, 2º - À Receita total é estimada em CR$ 626.573.000,00 (SaIS-
CENTOS E VINTE E SEIS KILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS IL CRUZAIROS REAIS)
Arto 3º - às receitas que decorrerão da arredação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, é dis-
criminada no anel, a esta Lei, com o seguinte desdobranento:
ANHXO I : CR$
ESPSCIFICAÇÃO
RECLITAS CORRENTES 469.5739000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 16:030.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 805.000,00
RECEITA FATRIMONIAL 250.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 417.3500000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 35138.000,00
RECEITA DE CAPITAL 157.000. 000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 36.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 1.800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 118.000.000,00
OUTRAS RICEITAS Di CALITAL 1.200.000,00
626.573.000,00
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
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DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Arte 4º - À despesa total é fixada em CR$ 599.900.000,00 (GUINHENTOS
E NOVENTA E NOVE NILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS &HAIS), ássim dividida:
1 - No Orçamento Fiscal fixada emp CR$ 414.940.000,00 (QUATROCENTOS E
QUATORZE LILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS),
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em CR$ 184.960 .000,00
(CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES E E NOVECENTOS E QUARENTA KIL CRUZEIROS +
REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença entre a Receita estimada e a despesa "
fixada no valor de CR$ 26.673.000,00 (VINTE E SEIS VILHÕES, JsIscaNTOS Sami
TA E TRÊS KIL CRUZEIROS REAIS), será destinada à Reserva de Contingência, que
de acordo com o Decreto-Lei nº 1.763/80, servirá como recursos para abertura "
de Créditos Adicionais.
Ite 5º —- A despesa fixada a conta doy recursos previstos no Art. 3º
desta Lei, & executada orçamentária e financeiramente, observada a discrimina-
ção constante do Anexo II, apresentado a seguir:
ANEXO II "cre 1,00
ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTAL FARCIAL TOTAL
PODER LEGISLATIVO . 60.000.000
CÂMARA MUNICIPAL 60 000.000
PODER EXECUTIVO 539.900.000
GABINETE DO PREFEITO 16.580.000 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔ= 34.660,00 |
KICO
SECRETARIA KUNICIFAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.4€0.000
SECRETARIA KUNICIPAL DE FINANÇAS 12,290,000
SECRETARIA MUNICIPAL Di EDUCAÇÃO & CULTURA 168.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 91.350.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA 54e 350.000
SECRETARIA »UNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 1350670000
suB-TOTAL 599.900. 000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 26.672.000
TOTAL DA DESPESA 626.573.000
Arte 6º — Fica o Poder Executivo autorizado as
I - abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do presente Orçamento da despesa, de conformidade com O
inciso I, Arte 7º, da Lei Federal nº 4.320/64; e
II - realizar operações de cródito por antecipução da repeita
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até o limite de 15% (quinze por cento)ão presente orçamento da receita, nos
termos do inciso II, Art. 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Arte 7º — Esta 2ei entra em vigor a partir de 1º ge janeiro de
1994.
Arto 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura kunicipal de GC
1993.
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