norma nº 312/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lomartine,. 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC(MF) 08.088.254/0001 - 15
LEI Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA A APERTURA DO CRÉDITO SUZLB:INTAR,
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara kKunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Arte 1º — Fica o Poder lixecutivo kunicipal autorisado a abrir cré-
dito suplementar no valor de CR$ 11.550.000,00 (ONZE LILHÕNS & QUINHANTOS E
CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS)), as dotações constantes dos Anexos 1 e II a
esta Lei.
Art. II - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Crédito
de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadaça” previsto para o
corrente ano e a anulação de dotações consignadas ao Orçamento vigente, de
conformidade com o artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA VALO
Ol | CÂMARA MUNICIPAL
01010012.001 | kanutenção e Funcionamento da Camara ku-
nicipal 3111.00 | 735.000,00
TUTAL 735.000,00
a
N
SJ
o
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
O2 | GABINETE DO PREFEITO
03070202 .002
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
ANEXO
NATUREZA VALOR
Manutenção e funcionamento do Gabinete do
Prefeito 3111.00 300.000, 00
3130,00 100.000,00
SUB-TOTAL 400.000,00
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADKINISTRAÇÃO
DV 03070212 .004 ianutenção e Funcionamento da Secretaria
de Administração 3130.C0 60.000,00
O 03070211.006 | Contribuição à AMSO 322000 50.000,00
03070211.007 | Contribuição a ADCCD 323000 250.000,00
03070212.005 | Contribuição ao PASEP 3280.00 50.000,00
15824921.004 | Contribuição ao INSS e FGTS 3113.00 500.000,00
04181112.006 Manutenção dos Serviços de Agricultura 312000 180.000,00
3130.0% 70.000,00
05220212.007 | Marutenção dos Serviços Telefônicos 3130.00 “120.000,00
SUB-TOTAL 1.280.000,00
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| 03080322.008 | Manutençao e funcionamento da Secretaria
de Finanças 3130.00 130.000,00
SUB-TOTAL 130.000,00
09] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
- - 08421882,009 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3120,00 800.000,00
| 4) 3130.00 800.000,00
ed . 3250.00 15.000,00
| 4, 08421881.013 Cânstrução e Ampliaçao de Unidades de Ensino] 411000 550.000,00
| 08411902.010 I|xXanutenção da Educação Pré-Escolar 3120,00 250 000,00
SUB-TOTAL 2.415.000,00
07| SECRETARIA KUNICIPAL DE SAÚDE
13754282 .012 Manutenção dos Serviços de Saúde 3120,00 1.100.000,00
313000 800.000,00
13764491.022 | Ampliação da Rede de Esgotos 411000 350.000,00
13764491.033 | Implantação da Rede Coletora de Esgotos-
CE 1102 9,000,00
SUB-LOTAL 3.270.000,00
08] SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
15814862.013 Kanutenção da Secretaria de Ação Comuni-
tária 3120.00 190.000,00
0,00 30.000,00
SUB-TOT, 220.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
conrmmução vo ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA | VALOR
| ção ummn] varios |
09) SECRITARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
10583232.016 tianutenção da Secretaria de Obras e Ser
viços Urbanos 3120,00 600.000,00
3130.00 | 1.000.000,00
10583231.025 | Pavimentaçao de Vias Urbanas 4110,00 150.000,00
/— 10583231.028 | Construção e Reforma de Prédios Públicos | 4110.00 150.000,00
= 10603271.030 | Extensão de Rede Elétrica 4110,00 200.000,00
O 10573161.029 | Construção e Kelhoria Habitacional 4110.00 | 1.000.000,00
SUBTOTAL 3.100.000,00
TOTAL 11.5500000,00
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