| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23 CGC(MF) 08.088.254/0001 - 15 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCI- MENTOS, SALÁRICS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÍIBA DOS DANTAS- RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte LEI: Art. I2 - Fica concedido o reajuste de vencimen- tos, salários e proventos dos servidores municipais, obedecendo os valores constantes. das tabelas |, Il e Ill, que fazem parte integrante desta Lui; E - . Art. 2º - Ficam os proventos relativos . . Co. 14 af concedida pelo Município, elevada para Cr$ “6.536,00 no me fevereiro e para Cr$ 63. 384,00 no mes de março de 19 Art. 3º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrir Creditos Adicionais, necessários a execução da presente * Lei; Art, 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a Iº de feve- - . . ae Ed . reiro do corrente ano, revogadas as disposiçoes er contrario. . . . ESA Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dantas-RN, I8 de fevereiro 4) 1992. | MAR en DE à qa a Ss dl, PREFEITO (CARNAUBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA ) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 25 Coc(MF) 08.088.254/0001 - 15 TABELA 11 | - GRUPO: PESSOAL CONTRATADO Cr$ try CARGO/FUNÇÃO | SALÁRIO MENSAL - Tesoureiro [101.707,00 | 138.293,00 = - Agente Fiscal de Tributos 101.707,00 [138.293,00 - Agente Administrativo I 88.956,00 ,121,006,00 - Motorista 88.956,00 | 421.006,00 o - Tratorista 88.956,00 pag - Telefonista a 73. 063,0 | 2 8.918,00 - Auxiliar de Administraçao 73.065, oo 68.18, oo 3.063,00 | 93.918,00 73.063,00 98.918,00 73.063,00 | 98.918,00 73.063,00 | 98.918,00 23.063,00 | 08.018,00 73.063,00 | 98.918,00 72.0£2,00 | 98.918,00 73.063,00 | 98.918,00 - Auxiliar de Contabil idade - Auxiliar de Fiscal de Tributos - Supervisor de Merenda Escolar - Mestre da Banda de Música - Artífice - Coveiro - Auxiliar de Serviços Gerais - Guarda Noturno MAGISTÉRIO a) Professorado a Cr | SALÁRIO MENSAL CARGO /FUNÇÃO FEVEREIRO » Professor I de 103.719,00 - Professor Ill 63 655,00 «86.433,00 - Professor || 60.009,00 81, 631,00 — - Professor | 56.296,00 75.869,00 O FILHO”) - Curso Pa A -V. “Hora-hula done 830,00 1.130,00 - Curso 2º Grau - V. Hora-Aula .... Cr$ 700,00 950,00 Prefeito CPF 012734694-53 (CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA ) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 — Ramal 23 Coc(MF) 08.088.254/0001 - 15 TABELA | GRUPO: CARGOS EFETIVOS CARGO /FUNÇÃO Sua Ê S FEVEREIRO Ei - Secretário da JSM - Fiscal de Posturas 2, GRUPO: CARGOS EM COMISSÃO CARGO/FUNÇÃO inda dd ida - Secretário Municipal Ol.707,00/12 3 50. 853,00/69. 116,00 - Chefe de Gabinete 101.707,00 ) 50. 853,00/59. 146,00 - Diretor IMJCF 101.707,00 39. 144,00/52. 820,00 3. GRUPO: FUNÇÕES GRATIFICADAS Cr SALÁRIO MENSAL CARGO/ FUNÇÃO - Chefe de Divisão CPF 012 734094-53 (CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA ) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 — Ramal 23 CGC(MF) 08.088.254/0001 - 15 TABELA 111 SERVIÇOS PRESTADOS AVULSOS a) Atividades Auxiliares | - GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA CARGO/FUNÇÃO - Vice-Diretor de Escola 63.621,00 - - Supervisor de Educação 62.328,00 84.512,00 - Secretário Escolar 60.480,00 81.631,00 - Agente de Educação e Cultura 8.753,00 66.265,00 — - lHerendeira 33.600,00 45.137,00 eee oem 2 - GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÊNIA ENG SALÁRIO MENSA CARGO/FUNÇÃO - Coordenador de Programas Especiais 170.:274,00 - Agente de Programas Socáais 48.753,00 66.265,00 - Atendente de Enfermagem 69.182,00 194.116,00 - Atendente de Laboratorio 69. 182,00 [94.116,00 Pe aaa A AR e 3. GRUPO: ADMINISTRAÇÃO Cr$ CARGO/FUNÇÃO - Auxiliar de Serv? Diversos - ASD CPE 012734604-53 (CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )