norma nº 284/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
LEI Nº 284
ccc(MF) 08.088.254/0001 - 15
DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR HO VALOR DE
184.400,000PARA O FIM QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
seguinte LEI:
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
Artº 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente ano, um Credito Especial Suplementar no valor de G$ 184 .400.000,00'
(CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para suprir
insuficiência de
saldo das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL
3110 - Pessoal 6 Ma
3120 - Material de Consumo Cê 800.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos G$ 2.000.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
2.1. GABINETE DO PREFEITO
3120- Material de Consumo 04 4.000.000,00
3130- Serviços de Terceiros e Terceiros ($ 2.000.000,00
2.3 - SECRETARIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO:
231 - Manutençao da Secretaria de Administração
3113- Obrigaçoes Patronais CG$ 6.000.000,00
3120- Material de Consumo 04 2.0000000,00
3130- Serviços de Terceiros e Encargos (CS 5.0000000,00
3190 Diversas Despesas de Custeio G$ 5.000.000,00
3220 Transferencias Intergovernamentais (4 5.000c000,00
3230- Transf. a Instituiç Privadas cs 8.000.000,00
3280 Contrib para formação do PASEP (4 3.000.000,00
232- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGRICULTURA
3120 Material de Consumo 48 300000000,00
3130- Serviços de Terceiros e Encargos (Cf 2.000.000,00
233- SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
3130- Serviços de Terceiros e Encargos C8 7.000.000,00
2.4- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3130- Serviços de Terceiros e Encargos (8 6.600.000,00
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
CGc(MF) 08.088.254/0001 - 15
2.5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
251- Ensino Fundamental Regular
3120- Material de Consumo C$ 13.000,000,00
-— 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos cê 17.000.000,00
252 - Educaçao Pre-Escolar
= 3120 - Material de Consumo C& — 500000000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos c& 8.0000000,00
2.6 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
== 3120 - Material de Consumo C$ 10.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 48 13.0000000,00
4110 - Obras e Instalações 08 —5000.000,00
E 2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
3120 - Material de Consumo €& 2.000.000,00
— 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos C8 8.000.000,00
3250 - Transferencias a pessoas Q$ 2.000.000,00
2.8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GBRAS E SERVIÇOS URBANOS
- 3120 - Material de Consumo C8 10.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 08 1000000000,00
is 4110 - Obras e Instalações 0$ 10.000.000,00
TOTAL. coccocosse ese CÊ 184.4000000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao
disposto no artigo anterior, O excesso de arrecadação verificado no
corrente ano e a anulação de dotações consignadas ao orçamento vigente,
de conformidade com o Artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de Se
tembro de 1992,
a
A.
VALD CÂNDIDO DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
q e e e
(CARNAUBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )