norma nº 961/2018

20/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961, DE 25 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 961, DE 25 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas de combate
a atos de violência contra a mulher no município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art.
1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal acrescentará em suas campanhas
publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como
escolas, creches, hospitais, veículos e outros do município de
Carnaúba dos Dantas/RN, campanhas educativas de combate a atos de
violência contra a mulher.
Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita através das formas
adotadas pelo município, preferencialmente por meio de palestras e
materiais de publicidade, e fixados nos locais de melhor visibilidade e
de grande circulação de pessoas.
Art. 3º. A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverá
ser debatida entre as Secretárias Municipais de Assistência Social,
Secretária Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de Maio de 2018.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Souza Medeiros
Código Identificador:ABA3C0D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/06/2018. Edição 1786
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