norma nº 287/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) 431-2144 - Ramal 23
CGC(MF) 08.088.254/0001 - 15
LEI Nº 287 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUFLEM:NTAR PARA O FIM
— O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso
de suas atribuições legais,
Ee FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica aberto no corrente ano, um Crédito Especial Suple-
mentar no valor de (18 267.000.000,00 (DUZENTOS SESSENTA E SETE MILHÕES DE
“ CRUZEIROS), para cobertura de dotações com insuficiencia de saldo, conforme
“o |- discriminaçao abaixos
1 - PODER LEGISLATIVO
11 - CAMARA MUNICIPAL
E 3110 - Pessoal Us | 18.700,000,00
3120 - Material de Consumo Crê 1.000.000,00
— 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 0$ 2.100.000,00
2 — PODER EXECUTIVO
21 i»-GAB INETE DO PREFEITO
Si 3110 — Pessoal Cê 10. 000.000,00
3120 - Material de Consumo [0 5.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos c$ 3.000.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
231 - Manutençao da Secretaria Municipal de Administração
E 3113 - Obrigações Patronais «8 8.000.000,00
PN 3120 - Material de Consumo [o 3 200000000,00
Aflje=: 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos cs 8.000.000,00
3190 - Diversas Despesas de Custeio Cê | 1000000000,00
3220 - Transferencias Intergovernamentais cê 5.000.000,00
i 3230 - Transferencias a Instituições Privadas cê 10.000,000,00
3280 - Contribuição para Formação do PASEP C$ 12.000.000,00
— 232 - Manutenção dos Serviços de Agricultura
3120 - Material de Consumo [0 5+ 000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos [001 1.000.000,00
233 - Serviços de Telecomunicações
3120 - material de Consumo [9] 200.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 08 10.000,000,00
24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos [0 6.000.000,00
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CEP 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone (084) a31-2144 - Ramal 23
CGc(MF) 08.088.254/0001 - 15
ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
3120 - Material de Consumo Cê 10.000,000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 08 | 5000.000,00
26 — SiCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3120 - Material de Consumo C$ 20.000,000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos C8 20.000.000,00
4110 - Obras e Instalações G$ 6.000.000,00
27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
3120 - Material de Consumo c& 6000,000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Cê 3. 0005000,00
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3120 - Material de Consumo C8 10.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos C$ 2000005000, 00
4110 - Obras e Instalações Cr$ 20.0005000,00
TOTAL cc coccssse ces. eo C 2670000.000,00
Art. 2º — Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto !
no artigo anterior, O excesso de arrecadação verificado no presente exerci-
cio e a anulação de dotações, de conformidade com o artigo 43, incisos II
e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de novembro de
1992, ;
Art So
VALDEMARUCÂNDIDO, DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
(CARNAÚBA DOS DANTAS - TERRA DA MÚSICA )