norma nº 269/1991

Esse
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 269, DE 23 DE MAIO DE 19916
Cria o Conselho Munici-
pal de Saúde (CMS), e
dá outras providênciaso
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN +
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Arte 1º - Fica criado em Carnaúba '
dos Dantas/RN, o Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão
de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
Art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Arte 2º - O Conselho Municipal de
Saúde terá como finalidade a formulação e implementação das
diretrizes da política municipal de saúde, emanadas do sus
(Sistema Único de Saúde).
Arte 3º - O Conselho Municipal de
Saúde, que terá como Presidente o Secretário Municipal de Saú
de; sera constituído por membros do governo, prestadores de
serviços, profissionais da saúde e usuários, com as seguintes
representações:
a) dois representantes da própria se
cretaria)
b) dois representantes do Poder Le -
gislativojs
c) um representante da APAMI - Casa
de Parto Ne Se da Pazj
d) um representante do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais j
e) um représentante da Igraja Catoli
cas
£) um representante da Associação Co
munitária;
g) um representante da Secretaria Mu
micipal de Educação e Culturas
h) um representante dos Profissio
nais de Saúde do Município.
Art. 4º — A Secretaria Municipal de
Saúde adotará todas as providências cabíveis para & instala -
ção e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
TERRA DA MÚSICA
ESTADO DO saia GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá,
rios
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos
Dantas; 23 de Maio de 1991.
E fc DE MEDEIROS
neo Municipal
Alma Soy de Wuduws Suites
MARIA JOSÉ 'DE MEDEIROS DANTAS
Secretária Municipal de Saúde
Í CARNAÚBA DOS DANTAS = TERRA DA MÚSICA |