norma nº 272/1991

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ES)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
CG
C. (MF) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 272/91 DE 25 DE JUNHO DE 19919
DISPUE SOBRE 4 DOAÇÃO ,
E Dá OUTRAS PROVIDÊN —
CIAS EM REGIME DE URGÊS
CIhe
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS /
RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que & Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado &
doar a rede Secundária de Energia Elétrica, com acess6 -
a Urbana deste Município, para à Companhia
e-COSERN- 4
de
rios, na Zon
s Energétigos do Rio Grande do Nort
Arto 2º - Esta Lei entra em vigor na data
árioO.
de Serviço
sua publicação revogadas as disposições em contr
Prefeitura Municipal de Carnduba dos Dantas
25 de Junho de 1991.
efeito
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA