norma nº 276/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (MF) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 - Rua Juvenal Lamartine, 200 - Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 276, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991,
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS |,
SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNI-
CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no
uso das atribuições que lhes sao conferidas por LEI:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san=
ciono a seguinte LEI:
Art, |I2 - Fica conc:dido o reajuste de vencimentos,
salários e proventos dos servidores municipais, obedecendo os *
valores constantes das tabelas |, Il e Ill, que fazem parte in-
tegrante desta Lei:
Art. 2º - Ficam os proventos relativos à pensão con
cedida pelo Município, elevada para Cr$ 27.700,00 (VINTE E SETE
MIL E SETECENTOS CRUZEIROS).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
€. - . . . É . Lad
Créditos Adicionais, necessários a execuçao da presente LEI.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua *?
. cad . . . .
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a |Iº de outubro
ç .. ais
do corrente ano, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 21
de outubro de 1991].
VALDEMAR GÂNDIDO]| DE MEDEIROS
PREFÉITO MUNICIPAL
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA E ]
Ê
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TABELA 1
Il. GRUPO: CARGOS EFETIVOS
Cr
CARGO / FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
- Secretário da Junta do Serviço Militar | 60. 540,00
- Fiscal de Postura | 43.490,00
2. GRUPO: CARGOS DE COMISSÃO
Cr$
CARGO / FUNÇÃO I VENCIMENTO MENSAL
VENCIMENTOS | REPRESENTAÇÃO
- Secretario Municipal 60. 540,00 | 30. 270,00
|
- Chefe de Gabinete | 60. 540,00| 30.270,00
| |
|
- Diretor de Estabelecimento de En- 60. 540,00 | 23. 300,00V
sino - I.M. J.C.F.
3. GRUPO: FUNCÕES GRATIFICADAS
Cr$
SALÁRIO MENSAL
SIMBOLO
- Chefe de Divisao I FG = 1 | 19.950,00
12.400,00
- Chefe de Setor | FG -2 |
CARGO / FUNÇÃO
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TABELA 11
|. GRUPO: PESSOAL CONTRATADO
CARGO/ FUNÇÃO SA E A
= - Tesoureiro 60. 540,00
- Agente Fiscal de Tributos 60. 540,00
m - Agente Administrativo 52.950,00
- Motorista 52.950,00
E - Tratorista 52. 950,00
- Telefonista 43.490,00
= - Auxiliar de Administração 43.490,00
- Auxiliar de Contabilidade 43.490,00
- Auxiliar de Fiscal de Tributos 43.490,00
- Supervisor de Merenda Escolar 43.490,00
|| Mestre da Banda de Música 43.490,00
- Artífice 43. 490,00
- Coveiro 43.490,00
x - Auxiliar de Serviços Gerais 43.490,00
- Guarda Noturno 43. 490,00
= 2. GRUPO: MAGISTÉRIO
a) Professorado
CARGO / FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
- Professor IV | P-3-P | 24 horas | 45.480,00
= - Professor Ill P-2-E 24 horas | 372890,00
- Professor Il | P=2-1 | 24 horas | 35.720,00
- Professor | | P-1-C | 24 horas | 33.510,00
Professor ( Instituto Municipal“Joao Candido Filho”)
- Curso Superior ( Valor hora-aula ) Cr$ 495,00
- Curso 2º Grau ( Valor hora-aula ) Cr$ 415,00
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
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TABELA II
E SERVIÇOS PRESFADOS AVULSOS
a) Atividaddes auxiliares
|. GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
nl Crê
CARGO / FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
po 37. 870,00
- Vice-Diretor de Escola
- Supervisor de Educação | 37. 100,00
E - Secretário Escolar | 36. 000,00
o - Agente de Educação e Cultura | 29.020,00
- Merendeira 20.000,00
2. GRUPO: SAÍDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Atividades Diversas
Cr$
CARGO / FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
- Coordenador de Programas Especiais | 41.830,00
— - Agente de programas sociais | 29.020,00
- Atendente de Enfermagem 41.180,00
= - Atendente de Laboratorio | 41.180,00
3. GRUPO: ADMINISTRAÇÃO
SALÁRIO MENSAL
CARGO / FUNÇÃO
- Auxiliar de Serviços Diversos - ASD | 27.700,00
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