norma nº 257/1990

i ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Danias
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 257/90 » DE 20 DE WAIO DE 1990
ALTERA A ESTRUTURA ADI-INISTRATIVA DA PRE-
FEITURA NUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-
RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÍBA DOS DINIS,
FAÇO SABER que & Cênere Nuricipcl provou e eu sanciono a seguin
[o sa te LEI:
dá Art. 1º — Fica desvinculada das atividades da Secretaria Kunici-
= pal de Saúde, instituída pela Lei Kunicipal Nº 249, de 26 de maio de 1989,
os trabalhos de Ação Comunitárias
Arte 2º - À Secretaria Nunicipal de Saúdo caberá as seguintes
atribuições:
- 1 - manter estreita coordenação com os Órgãos e intidades de Saú
de Estadual e Federal, visando ao atendimento dos serviços de assistencia
= médico-social e de defesa sanitária do Kunicípios
II - administrar as unidades de saúde existentes no Wunicípio
i promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socor-
ros imediatos;
III - executar programas de assistencia médico-odontológico aos
escolares;
IV - promover junto à população campanhas preventivas de educam
ção sanitárias
V — promover a vacinação em massa da população local em campa-
nhas específicas ou em casos de surtos epidemicos;
VI - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes *
de convenios destinados à Saúde Pública;
VII - promover o levantamento dos problemas de saúde da popula-!
çao do Kunicípio a fim de identificar as causas e combater as doenças com
eficácias
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001.15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
E VIII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros
centros de saúde fora do Kunicípio, quando os recursos médicos locais forem
see insuficientes;
IX - outros trabalhos correlatos na área de saúde do Kunicípios.
NA Arte 3º - Institui a Secretaria Kunicipal de Ação Comunitária
que terá por finalidade:
I - promover o levantamento da força de trabalho do município
incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras nunici
pais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
II - promover a realização de cursos de preparação ou especiali-
zação de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do liunicípio;
III - estimular a adoção de medidas que possa ampliar O mercado!
de trabalho local;
IV - receber necessitados que porcuram a Prefeitura em busca de
ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução ca
bível;
V - levantar problemas ligados às condições habitacionais, a
fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;
vI - dar assistência ao menor abandonado, à família carente e a
velhice, solicitando a colaboração dos Órgãos e lintidades rstaduais e Fede-
rais que cuidam especialmente do problema;
VII - pronunciar-se sobre as solicitações de Entidades Assisten-
ciais do liunicípio, relativas as subvenções ou auxílios, contolando sua
aplicação quando concedidas;
VIII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;
Arte 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Hunici
pal, que aprovarã, por Deoreto, as normas € competências dos referidos Ór-
gãaos .
( CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA )
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= Art. 5º - Fica criado na Estrutura Administrativa 01 (um) cargo
de Secretário Municipal - Simbolo CC-1, com a remuneração em vigência no
Hunicipio.
Art. 6º - O Prefeito Municipal fica ainda autorizado a proceder
necessários
no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem
em incorrencia da implantação desta Lei.
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Kunicipal de Carnaúba dos Dantas-ili, 2O de maio de
1990.
E a o
VALID
HMAR CÂNDIDO DE LIDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
é CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA )
e