norma nº 260/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 260, DE 27 DE JULHO DE 1990,
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIKENTOS, SALÁRIOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando de atri-
buições que lhes são conferidas por LEI;
= FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
O - Art. 2º — Fica conceido reajuste de vencimentos, salários e pro-
Í ventos aos servidoras municipais, obedecendo os valores constantes das
Tabelas I, II, e III, que fazem parte integranto desta Lei.
Art. 2º — Os proveuius relativos à pensão concedida pelo mui-
cípio, fica elevada para C4 5.005,00 (CINCO MIL E CINCO CRUZEIROS).
Arte 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
adicionais necessários a execução da presente Lei.
Art. 4º — Esta “ei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho do corrente ano, revo-
, gadas as disposiões em contrário.
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Prefeitura Kunicipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de julho de
1990.
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TABELA 1
À. GRUPO: CARGOS EFETIVOS
CARGO/FUNÇÃO
- Secretario da Junta de Serviço Militar
- Fiscal de Posturas
10.974,00
7.880,00
2, GRUPO: - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO / FUNÇÃO
| REPRESENTAÇÃO
- Secretário Municipal 10.974,00 5.487,00
— Chefe de Gabinete 10.974,00 5.487,00
- Diretor de Estabelecimento de En- 9.540000 4.170,00
sino - IN"JCP"
3. GRUPO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO / FUNÇÃO cpa ção MENSAL
3.432,00
2.295,00
- Chefe de Divisao
- Chefe de Setor
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERKA DA MÚSICA |
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TABELA TI
1. GRUPO: PESSOAL CONTRATADO
CARGO / FUNÇÃO
— Tesoureiro «. « «cc cc so cs. 10.974,00
- Agente Fiscal de Tributos . . cc... 10.974,00
- Agente Administrativo +... cc 00. 9.594,00
ENMOtarásta «0/0 16.6 (é Jo Nelida «6 6/60 9.594,00
- Tratorista . «. cc cc cce... 9.594,00
CNT EOnTntE, GU/6 7 oe o o noi o, dietas 7.880,00
- Auxiliar de Administração +... ... | 7.880,00
- Auxiliar de Contabilidade . «cc 0. 7.880,00
- Auxiliar de Fiscal de Tributos . . « 7.880,00
- Supervisor de Merenda Escolar . ... 7.880,00
- Mestre de Kúsica +. . cc cc cc... 7.880,00
SS PASELCÃON o o 0) 0:16) (0 :6 10 1900] is 16.166 7.880,00
- Coveiro c.cccc ros o... 7.880,00
- Auxiliar de Serviços Gerais «cce. 7.860,00
- Guarda Noturno .» «cc cos ovo. . 7.880,00
2. GRUPO! MAGISTÉRIO
a) Professorado
CARGO / FUNÇÃO
- Professor IV 8.240,70
- Professor III 6.868,00
- Professpr II 6.469,00
- Professor 1 6.075,00
— PROFESSOR INSTITUTO MUNICIPAL
« Curso Superior (Valor Hora Aula) 86,00
e Curso 2º Grau (Valor Hora-Auls) 73,00
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA. DA MÚSICA
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TABELA 111
SERVIÇOS PRESTADOS AVULSOS
e GRUPÓ: EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Atividades Auxiliares
CARGO / FUNÇÃO SALÉRIO MENSAL — G$
= Supervisor de Educação .«. cc sc. 0s 6.721,00
- Secretário Escolar «cv cc cce... 6.500,00
- Agente de Educação e Cultura ....0c. 5.256,00
- Herendeira , ...ccccros cc... 3.200,00
2. GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Atividades Diversas
CARGO / FINÇÃO
— Cuvrúsuadur de Frogramas Especiais . . +. 7.580,00
- Agente de Programas Especiais * * cc... 5.256,00
- Atendente de Enfermagem + cc cos ce. 7.462,00
- Atendente de Ambulatório * * vc cc cce. 7.462,00
3e GRUPO: ADMINISTRAÇÃO
a) Apoio Administrativo
CARGO / FUNÇÃO | SALÁRIO MENSAL - 04
- Auxiliar de Serviços Diversôs ,. cv... | 5.010,00
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| CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
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