norma nº 261/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO INNORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 261, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso
- de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 82, Inciso V, da
Lei Organica Kunicipals
= FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
z
e A
a Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
seguinte LEI:
to Adicianal Suplementar no montante de Q$ 8.730.000,00 (OITO KILHÕES,
= SETECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) para reforço de dotações consigna-
das ao orçamento vigente, conforme quadro demonstrativo de contas em
anexo.
Arte 2º - Constitui fonte de recursos para face ao credito
citado no artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no pe-
riodo de janeiro a setembro do corrente ano, de conformidade com o
artigo 43, inoiso II, da ei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19640
Arte 3º — Este Lei entra em vigor na data de sua publica-
ae ção, revogadas as disposições em contrário.
= Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/EN, em 28 de
setembro de 1990.
f CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
x Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
— QUADRO DEMONSTRATIVO
ANEXO 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA /ELEM, DESPESA CRÉDITO SOLICITADO
CÂMARA MUNICIPAL
3110 - Pessoal +. cc cc coco rso ras... 500.000,00
— 3120 - Material de ConsugO » » «cce cc vc... 20.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos . .... 60.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente... cescos 20.000,00
” GABINETE DO PREFEITO.
3110 - Pessoal . «cc ccvcoccv cnc... 200.000,00
de 3120 - Material de Consumo «. , «vc cv cv e 0. 180.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos +. «vs. 200.000,00
— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3120 = Material de Consumo . +. «cc cc rc... 100.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos . cc... 300.000,00
— 3220 - Transferencias Intergovernamentais . ... 100.000,00
3230 - Prensf, a Instituições Privadas + +... 200.000,00
- 3280 - Contribuições p/Formação do PASEP . . +.» 100.000,00
4110 - Obras e Instalações ,» «cc co cr ca. 300.000, 00
N MUNICIPAL DAS F AS
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos . cv... 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
me 3120 - Material de Consumo , «cc cvcc cc ve. 400.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos +. «+. 800.000,00
4110 - Obras e Instalações . «cc vovo so ve. 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
3120 - Material de Consumo . «cc ceccco e. 400.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos . 0.0: 4000000,00
4110 - Obras e Instalações « «cc cvs cce... 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
3110 - Pessoal ». cc cor cr cocos 0 0. 200.000,00
3120 - Material de Consumo » . « cos cc. ... 150.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos . e... 300.000,00
3250 - Transferencias a pessoal cccccc... 100.000,00
4110 - Obras e Instalações “e... . 0... . .- 100.000,00
( CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
Ve TI ai
4
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3120 - Material de Consumo +. » «cce cc osso. 00 500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos «cv cv... 500, 000,00
4110 - Obras e Instalações . » cc cv 0 e 0 + eo + oo | 20100.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente . «cc... 200.000,00
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f CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA )