norma nº 263/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001.15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 263 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de conformidade com o Art. 82, inoiso V, da Lei
Organica Municipal;
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autérisado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no montante de (14 7.430.000,00 (SETE MILHÕES,
QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações consig-
nadas ao orçamento vigente, conforme quadro demonstrativo em anexo,
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crê-
dito citado no artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no
corrente exercício e a anulação de dotações orçamentárias, de conformi-
dade com o Art. 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiões em contrário,
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 23 de no
vembro de 1990.
VALD)
| CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
= Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
= SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
RO DEMONSTRATIVO
UNID ORÇAMENTÁRIA /ELENENTO DE DESPESA
— CÂMARA MUNICIPAL
3110 - Pessoal 900.000,00
— 3120 - Material de Consumo 30.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encaios 80.000,00
4120 - Equip. e Material Permanente 170.000,00 1.180.000,00
— GABINETE DO PREFEITO
3110 - Pessoal 250.000,00
— 3120 - Material de Consumo 100,000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 100.000,00 450.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Manut dos serv, da Secretaria
3110 - Pessoal 08500400 |
— 3120 - Material de Consumo 100.000,00
3130 - Serviáços de Terceiros 200.000,00
a , 50.000,00
3220 - Transferencias Intergovernamentais
3230 - Tranof, a Instituições Privadas 104800500
3280 - Contribuições p/Formação do PASEP 50.000,00
4110 - Obras e Instalações 200.000,00
— 4120 - Equip. e material permanente 200.000,00 1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
” 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 300.000,00 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— 3120 - Material de Consumo 400.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000, 00
4110 - Obras e Instalações 150.000,00 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3120 - Material de Consumo 500.000,00
— 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 600.000,00 1.100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
— 310 - Pessoal 200.000,00
3120 - Material de Consumo 100.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00
— 3250 - Transferencias a Pessoas 100.000,00
4110 - Obras e Instalações 200.000,00 6500000,00
Í CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
ade 0
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Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
UNID. ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3120 - Material de Consumo
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
4110 - Obras e Instalações
500.000,00
700.000,00
900,000,00 | 2.100.000,00
TOTAL .ecoscoseus 70430.000,00
| CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA |