norma nº 265/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
LEI Nº 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE : 1990,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE=
MENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, de conformidade com o Arte 82, inciso V, da Lei
Organica Municipal;
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sancimo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no montante de C$ 1.915.236,00 (HUM MILHÃO, novecen-
tos e quinze mil e duzentos e trinta e seis cruzeiros), para reforço de
dotações consignadas ao orçamento vigente, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º —- Constitui fonte de recursos para fazer face ao
crédito citado no artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no
corrente ano e a anulação ão dotações orçamentárias, de conformidade com
o Art. 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 31 de dezembro
de 1990.
VALDEMAR IDO MEDEIROS
PREFEITO
CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. (M.F.) 08.088.254/0001-15
— Cep 59.374 — Rua Juvenal Lamartine, 200 — Fone: (084) 431-2144
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
QUADRO DEMONSTRATIVO
UNID . ORÇAMENTÁRIA /ELEMENTO DE DESPESA
CÂMARA MUNICIPAL
297.811,00
78.798,00
176.627,00
3110 - Pessoal
ni 3120 - Material de Consumo
3130 - Serviços dé Terceiros e Encargos
4120 - Equipamentos e material Permanente
GABINETE DO PREFEITO
709.236,00
3110 —- Pessoal 106.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUT.DOS Serv. da Secretaria
3120 - Material de Consumo
4110 - Obras e Instalações
E SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
3110 - Pessoal
4110 - Obras e Instalações
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4110 - Obras e Instalações
50.000,00
200.000,00
250.000,00
150.000,00
100.000,00
250.000,00
600.000,00
1.9150236,00
de 1990.
f CARNAÚBA DOS DANTAS — TERRA DA MÚSICA )