norma nº 1112/2021

29/11/2021 08:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 025– REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PROJ./ATIV.: 1073 – CONSTRUÇÃO DE SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$560 .000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 560.000,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE ATIV.: 2097 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL AO COVID-19
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 10.425,00 R$ 0,00 R$ 10.425,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 10.425,00 R$ 0,00 R$ 10.425,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1112, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1112, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.063/2020, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2021, Lei nº.
1.063 de 18 de dezembro de 2020, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de incorporação de recursos próprios, através superávit
financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 1111.0000, do Fundo Municipal de Educação e na Saúde através de recursos da Estruturação da
Rede de Serviços Públicos de Saúde (INVESTIMENTO) repassado pelo
Fundo nacional de Saúde Fonte 1215.7400, conforme demonstrativo abaixo:
Enfrentamento da emergência de saúde - nacional (crédito extraordinário) .......... R$ 10.425,00
Recursos do Fundo de Educação .............................. R$ 560.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS ................. R$ 570.425,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 947/2017 de 15 de
dezembro de 2017, e a Lei 1.063/2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de novembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:A54E0D17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2021. Edição 2659
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