norma nº 1113/2021

29/11/2021 08:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a nova estruturação do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS no município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS
DANTAS/RN, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Parágrafo único. A política de assistência social no município de
Carnaúba dos Dantas/RN rege-se por esta Lei, observadas as normas
gerais de organização da assistência social, estabelecidas na Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, e suas alterações.
Art. 2º A política de assistência social do município de Carnaúba dos
Dantas tem por objetivos:
- Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
promoção da integração ao mundo do trabalho;
inclusão e a integração das pessoas com deficiência à vida familiar,
social e comunitária;
promoção dos direitos socioassistenciais.
- vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades,
de ameaças, de vitimizações e danos;
- defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
- participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
- primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social na esfera municipal;
- centralidade na família para concepção e implementação dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, tendo
como base o território;
- promoção de ações que viabilizem condições de autonomia,
sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades e condições de
convívio e socialização aos usuários.
Parágrafo único. A política de assistência social realiza-se de forma
integrada às demais políticas setoriais e às políticas transversais,
visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais,
ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E SEGURANÇAS
AFIANÇADAS
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, conforme o art. 2º, inciso III, do
Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, exceto nos casos
previstos no art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003;
- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas,
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projetos e benefícios socioassistenciais;
- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas, territoriais, de raça, gênero, credo
religioso, orientação e identidade sexual, priorizando aqueles que
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
serviços e benefícios de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade;
- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais;
Divulgação ampla dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder
público e dos critérios, para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Carnaúba
dos Dantas observará as seguintes diretrizes:
- primazia da responsabilidade do poder público na condução da
política de assistência social na esfera municipal;
- descentralização político-administrativa com competências
específicas e comando único na esfera municipal;
- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
- matricialidade sociofamiliar;
- territorialização;
- fortalecimento da relação democrática entre governo e sociedade
civil;
- participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis;
- articulação intersetorial com as demais políticas públicas.
Seção III
Das Seguranças Afiançadas
Art. 5º O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as
normas gerais:
- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as
instalações físicas e a ação profissional conter condições de recepção;
escuta profissional qualificada; informação; referência; concessão de
benefícios; aquisições materiais e sociais; abordagem em territórios de
incidência de situações de risco; oferta de uma rede de serviços e de
locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e
longa permanência;
- renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos
não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
- convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e
ação profissional para a construção, restauração e o fortalecimento de
laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional,
familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; o exercício
capacitado e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade;
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e
sociais para o desenvolvimento de capacidades e habilidades ao
exercício do protagonismo, da cidadania; para a conquista de melhores
graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e
certeza de proteção social ao cidadão, cidadã, família e sociedade;
para a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade
nos laços sociais, aos cidadãos e cidadãs sob contingências e
vicissitudes;
V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxílios em bens de consumo, prestação de serviços ou em pecúnia,
em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as
famílias, seus membros e indivíduos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
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Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a
Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435,
de 2011, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº
8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011.
Art. 7º O município de Carnaúba dos Dantas atuará de forma
articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas
gerais do SUAS, cabendo-lhe regulamentar, coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no município de
Carnaúba dos Dantas é a Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS que tem por finalidade executar as ações da política de
assistência social em Carnaúba dos Dantas, garantindo o comando
único previsto na LOAS.
Art. 9º A estrutura administrativa do órgão gestor da política de
assistência social contempla as seguintes áreas essenciais do SUAS:
- Gestão do SUAS: área responsável por acompanhar e avaliar as
ações de assistência social, implementar a política de educação
permanente no âmbito do SUAS, bem como desenvolver as ações de
Gestão do Trabalho, o monitoramento e avaliação de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS,
coordenar o processo de registro das instituições no Cadastro Nacional
de Entidades de Assistência Social – CNEAS e apoiar as demais áreas
essenciais do SUAS no planejamento e regulamentação das ações de
assistência social e fomento à gestão participativa, considerando as
subdivisões administrativas Vigilância Socioassistencial, Gestão do
Trabalho e Educação Permanente, Regulação do SUAS e Apoio à
Rede Privada;
– Gestão financeira e Orçamentária: área responsável pela elaboração
de instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS, dentre
eles o Orçamento Municipal para a área de assistência social, bem
como pelo planejamento financeiro das funções de gestão e da
prestação de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais à população usuária, em conjunto com as demais
áreas essenciais do SUAS;
- Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda: área
responsável pela Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa
Família e/ou Auxilio Brasil, bem como pela operacionalização dos
benefícios eventuais da assistência social e promoção de articulação
com os programas e serviços de proteção social e demais políticas
sociais;
- Gestão de Proteção Social Básica: área responsável pela gestão do
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- Gestão de Proteção Social Especial: área responsável pela gestão do
conjunto de serviços, programas e projetos, através da subdivisão de
média e de alta complexidade, que tem por objetivo contribuir para
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos,
fortalecimento das potencialidades e aquisições e proteção de famílias
e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Seção II
Da Organização
Art. 10. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do
Município de Carnaúba dos Dantas, organiza-se pelos seguintes tipos
de proteção:
- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social, que visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
- proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para
o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos
das proteções da Assistência Social que identifica e previne situações
de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
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Art. 11. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF:
ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, consiste no trabalho social com famílias, de caráter
continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das
famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida;
prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias
e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de
ações de caráter preventivo, protetivo e proativo;
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV:
serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social;
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência (PCD) e Idosas: o serviço tem por finalidade a prevenção
de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares
e sociais dos usuários, visando à garantia de direitos, ao
desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, à equiparação
de oportunidades e à participação e ao desenvolvimento da autonomia
das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas
necessidades, potencialidades individuais e sociais, prevenindo as
situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Art. 12. A proteção social especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
- Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI: serviço de apoio, orientação e acompanhamento
às famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça
ou violação de direitos; compreende atenções e orientações
direcionadas à promoção de direitos, à preservação e fortalecimento
de vínculos familiares, comunitários e sociais e ao fortalecimento da
função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as
vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social,
e deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS;
Serviço Especializado de Abordagem Social: serviço ofertado, de
forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar
trabalho social de abordagem e busca ativa, que identifique, nos
territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de
crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras; deve buscar a
resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de
serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, sob a
perspectiva da garantia dos direitos;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade: serviço com a finalidade de prover atenção
socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente; e de contribuir para o acesso a direitos e
ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e
jovens, fazendo-se necessária, para a oferta do serviço, a observância
da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e
obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e
normativas específicas para o cumprimento da medida;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Com Deficiência
(PCD), Idosas e suas Famílias: serviço com a oferta de atendimento
especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosas com
algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas
por violações de direitos, com a finalidade de promover a autonomia,
a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
participantes;
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: serviço
ofertado a pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
sobrevivência, com a finalidade de assegurar atendimento e atividades
direcionadas ao desenvolvimento de sociabilidades, sob a perspectiva
de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que
oportunizem a construção de novos projetos de vida.
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a)Serviço de Acolhimento Institucional: oferta acolhimento em
diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
proteção integral, que deverá assegurar privacidade, respeito aos
costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos
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familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual, nas
seguintes modalidades:
- Abrigo Institucional: deve garantir a convivência com familiares e
amigos de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais,
educativas, lúdicas e de lazer na comunidade, podendo ser destinado a
crianças, adolescentes, adultos e famílias, mulheres em situação de
violência, jovens e adultos com deficiência ou idosos (Instituição de
Longa Permanência para Idosos-ILPI);
- Casa-Lar: acolhimento provisório oferecido em unidades
residenciais, podendo ser destinado ao acolhimento de crianças,
adolescentes e idosos;
- Casa de Passagem: caracteriza-se pela oferta de acolhimento
imediato e emergencial, distingue-se por seu fluxo mais rápido, uma
vez que recebe indivíduos em trânsito, com uma permanência máxima
de 90 (noventa) dias;
- Residência Inclusiva: modalidade de acolhimento institucional para
jovens e adultos com deficiência.
b) Serviço de Acolhimento em República: serviço que oferece
proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de
18 (dezoito) anos, em estado de abandono, situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou
extremamente fragilizados e sem condições de moradia e
autossustentação, egressos dos serviços de acolhimento, objetivando a
gradual autonomia de seus residentes, incentivando sua independência
ao funcionar num sistema que permite que seus moradores tomem as
decisões com relação ao funcionamento da unidade de maneira
conjunta; oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões
materiais, conforme as necessidades detectadas.
Art. 13. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
benefícios, programas ou projetos socioassistenciais.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social,
mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor de
que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial,
devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14. As unidades instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do município de Carnaúba dos Dantas, quais
sejam:
- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): unidade pública
estatal descentralizada da política de assistência social, responsável
pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do
SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social, caracterizada como
principal porta de entrada do SUAS, possibilitando o acesso de um
grande número de famílias à rede de proteção social de assistência
social;
- CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social
onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco
social ou tiveram seus direitos violados;
- Unidades de Acolhimento Institucional: unidades que executam os
serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a
indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo
familiar e/ou comunitário e se encontram em situação de abandono,
ameaça ou violação de direitos.
§ 1º As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços nelas ofertados, observando as normas
gerais instituídas nacionalmente, inclusive a NOB-RH/SUAS e a
NOB/SUAS, dentre outras.
§ 2º De forma complementar, alguns serviços das proteções sociais
básica e especial podem ser ofertados pelas entidades e organizações
de assistência social.
Art. 15. A implantação das Unidades de Assistência Social deve
observar as diretrizes da:
- Territorialização: oferta capilarizada de serviços, com áreas de
abrangência definidas com base na lógica da proximidade do
cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos
territórios locais e considerando as questões relativas às dinâmicas
sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em
todo o Município, mantendo, simultaneamente, a ênfase e prioridade
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
- Universalização: para que a proteção social básica e a proteção
social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos
municípios e com capacidade de atendimento compatível com o
volume de necessidades da população;
- Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo
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estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais
de proteção social especial, cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do
Estado.
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades de assistência
social pressupõem a plena constituição de equipe de referência na
forma da Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que
aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, dentre outras
normativas vigentes.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao município de Carnaúba dos Dantas, por meio da
secretaria responsável pela execução da política de assistência social
em seu âmbito:
- regulamentar e destinar recursos financeiros para custeio dos
benefícios eventuais, conforme §1º do art. 22 da Lei Federal nº 8.742,
de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011 e as normas
do Caderno de Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no
SUAS (SNAS) 2018, em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com Organizações da Sociedade Civil;
- atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;
- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei
Federal nº 12.435, de 2011, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109 de 11 de
novembro de 2009;
- manter a vigilância socioassistencial no âmbito municipal,
estabelecendo um fluxo de informações entre as áreas administrativas
da gestão, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
- atender aos requisitos previstos no art. 30, e seu parágrafo único, da
LOAS, com a efetiva instituição e funcionamento do:
Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;
Fundo Municipal de Assistência Social, constituído como unidade
orçamentária e gestora, vinculado ao órgão gestor da assistência
social, que também deverá ser o responsável pela sua ordenação de
despesas, e com alocação de recursos financeiros próprios em conta
específica;
Plano Municipal de Assistência Social.
- implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento
e avaliação, para promover o aprimoramento, qualificação e
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme
os Pactos de Aprimoramento do SUAS e os Planos de Assistência
Social;
- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
política municipal de assistência social, em consonância com as
diretrizes vigentes, observando as deliberações das Conferências de
Assistência Social;
- financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito, com transparência e participação popular;
- possibilitar o acesso dos beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada - BPC, e suas famílias, aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial e inclusão no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
- instituir e implementar o Grupo Gestor Local do Programa BPC na
Escola;
- apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social na realização das
Conferências de Assistência Social, garantindo dotação orçamentária e
equipe técnica necessária;
XIV - gerir de forma integrada os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
- gerir, no âmbito municipal, o CadÚnico e o Programa Bolsa Família
e/ou auxilio Brasil, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de
2004;
- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
- organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
- organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;
- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo
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Municipal de Assistência Social – FMAS, do tesouro municipal e de
todas as fontes utilizadas para a política municipal de assistência;
- elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB;
- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
- elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Assistência
Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no
aprimoramento da Gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação
e negociação do SUAS, submetendo-o à aprovação do CMAS;
- elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e sob sua aprovação;
- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando
os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
- alimentar o Censo SUAS;
- alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de
Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do
art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
- manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de
Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
- garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, alocado em sede própria e
independente do órgão gestor, garantindo recursos materiais, humanos
e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados
e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil, da secretaria executiva e de seus técnicos, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
- garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com
o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e os compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
- garantir a implementação da política de educação permanente para
gestores, trabalhadores, entidades e organizações da sociedade civil e
conselheiros de assistência social;
- desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos,
capacitações, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta
de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
- definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas
as suas formas;
- definir as metas e os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as suas
competências;
- implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores
Tripartite- CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX - implementar a mesa de Gestão do Trabalho;
XL - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas, com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de
Justiça;
XLI - promover a participação da sociedade civil, especialmente dos
usuários, na elaboração, monitoramento, avaliação, fiscalização,
implementação da política de assistência social;
XLII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica e especial;
XLIII - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os
serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XLV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange à
prestação de contas, observando diretrizes estabelecidas através das
portarias estabelecidas pelo órgão federal e estadual;
XLVI - assessorar as entidades e organizações de assistência social,
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
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rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações de assistência social, de acordo com as normativas
federais, estaduais e municipais;
XLVII - acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de parcerias
firmadas entre o Município e as entidades e organizações de
assistência social, promovendo a avaliação das prestações de contas;
XLVIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art.
6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº
12.435, de 2011, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLIX - aferir os padrões de qualidade de atendimento a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo CMAS, para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
L - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LI - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle
social da política de assistência social;
LII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
LIII - dar publicidade e transparência ao dispêndio dos recursos
públicos destinados à assistência social, através do Diário Oficial do
Município, dos sites institucionais e de outros meios de divulgação;
LIV - criar Ouvidoria do SUAS, vinculada ao órgão gestor,
preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LV - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social os relatórios semestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira, a título de prestação de contas,
considerando todos os recursos provenientes de quaisquer fontes,
observando diretrizes estabelecidas através das portarias do órgão
federal e pelo CMAS;
LVI - normatizar e regular a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União e
regulamentações do Governo do Estado;
LVII - atuar de forma articulada para a promoção de atendimento
qualificado, ampliando acesso aos serviços e programas
socioassistenciais para a população LGBTQIA+;
LVIII - garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o
reconhecimento e a adoção do nome social, mediante solicitação da/do
interessada/o;
LIX - reconhecer famílias compostas por membros e/ou responsáveis
LGBTQIA+, sejam os laços formalizados ou não, no eixo da
matricialidade sociofamiliar;
LX - promover uma cultura de respeito e de não violência por meio de
debates, oficinas e seminários que discutam as demandas da
população LGBTQIA+;
LXI - constar os campos de identificação para nome social, orientação
sexual e identidade de gênero nos instrumentos de registro de
atendimento, como prontuários, cadastros e planos de atendimento;
LXII - coletar dados através da Vigilância Socioassistencial de
atendimento e acompanhamento da população LGBTQIA+ nos
territórios, garantindo a elaboração de pesquisas e diagnósticos
socioassistenciais;
LXIII - garantir a construção de estratégias, parcerias e metodologias
voltadas à proteção social da população LGBTQIA+ e que visem à
prevenção das situações de vulnerabilidade, riscos e violações de
direitos desta população;
LXIV - garantir, através da proteção social especial de média e alta
complexidade, que seus serviços e programas possuam metodologia
cultural e socialmente adequada às particularidades das identidades
LGBTQIA+, garantindo às mulheres transexuais/travestis e homens
trans a privacidade de sua identificação e trajetória, respeitando e
valorizando os diferentes modelos de famílias e de práticas sociais.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do
Município de Carnaúba dos Dantas.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a
cada 4 (quatro) anos, sendo incorporadas às metas na construção do
Plano Plurianual, e contemplará:
- diagnóstico socioterritorial;
- objetivos gerais e específicos;
- diretrizes e prioridades deliberadas;
- ações estratégicas para sua implementação;
- metas estabelecidas;
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- resultados e impactos esperados;
- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
- mecanismos e fontes de financiamento;
- indicadores de monitoramento e avaliação;
- cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
- as deliberações das conferências de assistência social;
- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
- ações articuladas e intersetoriais;
- critérios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de
Carnaúba dos Dantas – CMAS, órgão superior de deliberação
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo
e sociedade civil, vinculado ao órgão gestor da política de assistência
social no Município de Carnaúba dos Dantas, cujos membros têm
mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Será permitida única recondução de mandato, por igual período,
aos conselheiros da sociedade civil.
§ 2º Na ausência de candidatos aptos em quantidade suficiente para
suprir as vagas da representação da sociedade civil, por segmento, será
possível, excepcionalmente, a recondução para o terceiro mandato.
Art. 20. O CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares e 10
(dez) membros suplentes, de acordo com os critérios seguintes:
- 05 (cinco) representantes governamentais titulares, e seus
respectivos suplentes, indicados pela secretaria responsável pela
política pública de assistência social, educação, saúde, finanças e
outras;
- 05 (cinco) representantes da sociedade civil titulares, e seus
respectivos suplentes, observadas as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social, compreendendo 01 (um)
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, 02 (dois)
representantes das entidades e organizações de assistência social e 02
(dois) representantes dos trabalhadores da assistência social ou de
organizações de trabalhadores, escolhidos em foro próprio.
§ 1º Consideram-se, para fins de representação no CMAS, sobre os
segmentos de usuários e trabalhadores:
- usuários: cidadãos, sujeitos de direitos e coletivos que se encontram
em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam
os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda
no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no Sistema
Único de Assistência Social;
- representantes de usuários: sujeitos coletivos vinculados aos
serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda da
política de assistência social, mobilizados de diversas formas, e que
têm como objetivo a luta pela garantia de seus direitos;
- organizações de usuários: sujeitos coletivos que expressam diversas
formas de organização e de participação, caracterizadas pelo
protagonismo do usuário, sendo legítimas as diferentes formas de
constituição jurídica, política ou social, como associações,
movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes, ou
outras denominações, que tenham entre seus objetivos a defesa e a
garantia de indivíduos e coletivos de usuários do SUAS;
- trabalhadores: de forma legítima, podem se organizar como
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações,
centrais sindicais, conselhos regionais de profissões regulamentadas,
fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de
trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses e
os direitos dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política
de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social
e no Sistema Único da Assistência Social, tendo em sua base de
representação segmentos de trabalhadores que atuam na política
pública de assistência social, não sendo de representação patronal ou
empresarial.
§ 2º Deve-se observar alternância de mandatos entre representantes da
sociedade civil e do governo na presidência, vice-presidência,
primeira e segunda secretaria do CMAS.
Art. 21. O CMAS será dotado de secretaria executiva, apoio técnico e
administrativo, para exercer as funções pertinentes ao seu
funcionamento, tendo sua estrutura e atribuições disciplinadas no
regimento interno e em ato do Poder Executivo.
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§ 1º Os serviços administrativos e de apoio técnico aos trabalhos do
CMAS serão prestados por profissionais da secretaria gestora da
política de assistência social.
§ 2º Compete ao órgão gestor da política de assistência social prover
infraestrutura, apoio técnico e financeiro para funcionamento do
CMAS, alocado em sede própria e independente do órgão gestor,
garantindo recursos materiais e humanos, incluindo despesas
referentes a passagens, traslados, alimentação e hospedagem de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, da
secretaria executiva e de seus técnicos, quando estiverem no exercício
de suas atribuições.
Art. 22. O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, em assembléia, uma
vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo
as assembleias ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas, e funcionar de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das assembléias do Plenário, para
as questões de suplência, perda de mandato por faltas e funcionamento
das câmaras técnicas.
Art. 23. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 24. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social de Carnaúba
dos Dantas - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social e, eventualmente, em outros fóruns de discussão da sociedade
civil.
Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Carnaúba dos Dantas:
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
- convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
- aprovar o Plano de Educação Permanente, elaborado pelo órgão
gestor;
- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família
- PBF e/ou Auxilio Brasil enquanto instância de controle;
- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
- apreciar e aprovar informações do órgão gestor municipal
responsável pela política de assistência social, inseridas nos sistemas
nacionais e estaduais de informações, referentes ao planejamento do
uso dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas;
- apreciar os dados e informações inseridas pelo órgão gestor
municipal responsável pela política de assistência social, pelas
unidades públicas e pelas unidades privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre
o sistema municipal de assistência social;
- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais, conforme Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei
Federal nº 12.435, de 2011;
- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, a ser
encaminhada pelo órgão gestor municipal responsável pela política de
assistência social, em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social, e com as diretrizes das conferências municipais;
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social –
IGD-SUAS;
- planejar e deliberar sobre a aplicação de percentual mínimo de 3%
(três por cento) dos recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS, destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA no que se
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação
dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos
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recursos próprios, quanto dos oriundos de cofinanciamento do Estado
e da União, alocados no FMAS, quanto de quaisquer recursos
utilizados na operacionalização da política de assistência social em
âmbito municipal;
- discutir e deliberar sobre o aceite da expansão dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
- orientar, monitorar e fiscalizar o FMAS;
- divulgar, no Diário Oficial do Município, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem
como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do
FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
- realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência
social;
- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de
inscrição;
- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
- fiscalizar a execução da política de assistência social nos
equipamentos públicos;
- emitir resolução quanto às suas deliberações;
- registrar em ata as reuniões e assembleias;
- instituir comissões, câmaras técnicas e convidar especialistas sempre
que se fizerem necessários;
- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
próprios e repassados ao Município.
Art. 26. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social,
primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do Conselho deve orientar
a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio
financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública
de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do
SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar
as seguintes diretrizes:
- divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e
comissão organizadora;
- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
sociedade civil;
- publicidade de seus resultados em diário oficial e outros meios de
comunicação;
- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
- articulação com as conferências estadual e nacional de assistência
social.
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada 2 (dois) anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, respeitando o calendário da
Conferência Nacional de Assistência Social, sempre que couber.
Parágrafo único. A Conferência Municipal será precedida,
obrigatoriamente, de Pré-Conferências, que têm por objetivo
mobilizar, divulgar e debater os temas da conferência.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 30. É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à
participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e
Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da
política de assistência social, e os representantes de organizações de
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de
participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto
enquanto usuário.
Art. 31. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à
organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate,
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audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla
divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços e
descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS
Art. 32. O Município pode compor a Comissão Intergestores Bipartite
- CIB, que se constitui como espaço de articulação e interlocução dos
gestores municipais e estaduais da política de assistência social,
caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto
aos aspectos operacionais da gestão do SUAS.
Art. 33. O Município é representado na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT, instância de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS em âmbito nacional,
pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social – CONGEMAS.
§ 1º O Município também pode ser representado pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social –
COEGEMAS, em instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS em âmbito estadual.
§ 2º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência
social, declaradas de utilidade pública e de relevante função social,
onerando o Município quanto a sua associação, a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO À POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34. Benefício Eventual é modalidade de provisão de proteção
social de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente
as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que se
prestam aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública
e emergência, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993,
atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a serviços,
programas, projetos e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
§ 1º Caberá às equipes técnicas das Unidades de Serviço
Socioassistencial a identificação das situações vivenciadas e a
elaboração de relatórios técnicos, a fim de subsidiar solicitação e
concessão de benefícios eventuais.
§ 2º Caberá ao órgão gestor da política de assistência social setor
responsável pela Gestão de Benefícios Assistenciais proceder à
fiscalização, ao monitoramento e ao cruzamento de dados referentes à
concessão de benefícios eventuais.
§ 3º Os casos omissos deverão ser encaminhados e analisados pelas
áreas técnicas demandantes, em conjunto com a área responsável pela
Gestão de Benefícios Eventuais.
Art. 36. Os Benefícios Eventuais podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 37. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social
e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela
Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da
oferta.
Parágrafo único. População em situação de rua, pessoas com
deficiência e mulheres vítimas de violência em risco iminente de
morte constituem público prioritário para a concessão de benefícios
eventuais.
Seção II
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Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre,
calamidade pública e emergência, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os cidadãos e as famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22,
§1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº
12.435, de 2011.
Art. 39. São formas de benefícios eventuais em virtude de:
• - Nascimento;
• - Morte;
• - Vulnerabilidade Temporária;
- Desastre ou Calamidade Pública.
Subseção I
Da Prestação de Benefício Eventual em Virtude de Nascimento
Art. 40. O benefício eventual em virtude de nascimento dar-se-á na
forma de auxilio natalidade, e constitui-se em modalidade de provisão
de proteção social, de caráter suplementar
e temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família.
Art. 41. O auxilio natalidade é destinado aos cidadãos e à família e
terá, preferencialmente, entre suas condições:
- atenções necessárias ao nascituro;
- apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
- apoio à família, no caso de morte da mãe;
- apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;
- outras situações de vulnerabilidade relacionada ao evento.
Art. 42. O auxilio natalidade deverá ser concedido:
- à genitora que comprove residir no Município de Carnaúba dos
Dantas;
- à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer
o benefício ou tenha falecido;
- à genitora ou família que estejam em trânsito no Município e seja
potencial usuária da assistência social;
- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Art. 43. O auxilio natalidade poderá ser concedido nas formas de
pecúnia por uma única parcela, de bens de consumo ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade
orçamentária da administração pública.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido e
puérpera, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à
família beneficiária.
§ 2º Quando o auxilio natalidade for assegurado em pecúnia, deve ter
como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior,
não excedendo valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 3º O benefício natalidade será concedido à família em número igual
ao das ocorrências do evento.
§ 4º É de competência da política de assistência social prestar o
atendimento e/ou acompanhamento à família, principalmente por
ocasião da perda do ente familiar.
Subseção II
Da Prestação de Benefício Eventual em Virtude de Morte
Art. 44. O benefício eventual em virtude de morte dar-se-á na forma
de auxílio funeral e deverá ser concedido com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família, com o
objetivo de atender às necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros, podendo ser concedido em pecúnia, em bens ou prestação
de serviços.
Parágrafo único. O auxílio funeral poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente, sendo competência da política de
assistência social prestar o atendimento e/ou acompanhamento à
família por ocasião da perda do ente familiar.
Art. 45. O alcance do auxílio funeral, preferencialmente, será distinto
em modalidades de:
- custeio das despesas de urna funerária, coroa de flores artificial ou
natural, transporte funerário, transporte de familiares e de pessoas com
as quais mantinha vínculos comunitários até o local do sepultamento
no perímetro municipal, placa de indentificação, velório e
sepultamento;
- custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membro;
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- ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do
benefício eventual no momento em que este se fez necessário, não
excedendo valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como
referência o custo dos serviços previstos no inciso I deste artigo.
§ 2º O auxílio funeral poderá ser concedido em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
§ 3º O auxílio funeral poderá ser pago diretamente a um membro da
família beneficiária.
§ 4º O serviço de tanotopraxia será concedido mediante a indicação de
profissional compete, por razão das condições e causa do óbito.
§ 5º As famílias que têm direito à prestação de benefício eventual em
virtude de morte são aquelas já mencionadas nesta Lei, podendo
também ser contempladas as pessoas que estão em situação de
vulnerabilidade, mas não estão inscritas no CADUNICO, desde que
sejam atendidas por técnicos de nível superior do setor do SUAS
competente, passando por breve triagem.
Subseção III
Da Prestação de Benefício Eventual em Virtude de
Vulnerabilidade Temporária
Art. 46. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao cidadão, visando minimizar
situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências
sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais,
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
§ 1º A concessão de Benefício Eventual em Virtude de
Vulnerabilidade Temporária é caracterizada pelas modalidades:
– auxílio transporte;
– auxílio Alimentação;
– auxílio Moradia;
• – auxílio Documentação;
• - auxílio Complementares (concessões diversas).
§ 2º O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária
será concedido na forma de pecúnia, bens ou serviços, em caráter
temporário, conforme disponibilidade orçamentária da administração
pública, considerando os processos de atendimento e/ou
acompanhamento dos serviços socioassistenciais tipificados.
Art. 47. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
- perdas: privação de bens e de segurança material;
- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
- ausência de documentação;
- necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
- ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do cidadão;
- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes,
mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em
cumprimento de medida protetiva;
- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou
de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares
de seus membros;
- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições e
meios para suprir as necessidades de moradia.
Subseção IV
Do auxílio transporte
Art. 48. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade
temporária, na forma de auxílio transporte, constitui-se em
modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e
temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
passagem, de modo a garantir ao cidadão e às famílias condições
dignas de retorno à cidade de origem, em outras cidades, povoados ou
estados do território brasileiro, com vistas a garantir a convivência
familiar e comunitária.
Art. 49. O auxilio transporte é destinado aos cidadãos e às famílias e
será concedido, preferencialmente, nas seguintes situações:
- retorno de emigrante à cidade de origem;
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- visita a ascendente, descendente ou afim que residam em outras
cidades, povoados e estados, nos casos de doenças ou falecimento;
- necessidade de acompanhamento de crianças, idosos e pessoas com
deficiência;
- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes,
mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em
cumprimento de medida protetiva;
- chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade;
- necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem
ou em órgãos competentes em outras localidades;
- outras situações que viabilizem garantir a convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. Na impossibilidade da concessão por meio do
fornecimento do serviço, o benefício será concedido em pecúnia, no
valor correspondente ao custo do deslocamento, não excedendo o
valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
Subseção V
Do Auxílio Alimentação
Art. 50. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade
temporária, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em
modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e
temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em
alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de
condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com
qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável
e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 51. Quando o auxílio alimentação for assegurado em pecúnia
deve ter por referência o valor das despesas previstas no artigo
anterior, não excedendo o valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
Subseção VI
Do Auxílio Moradia
Art. 52. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade
temporária, na forma de auxilio morandia, constitui-se em modalidade
de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário,
não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade de cidadãos e/ou famílias provocada pela falta de
condições socioeconômicas, em situação de rua ou em situação de
calamidade pública, não excedendo o valor correspondente a 35%
(trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º O auxílio moradia será concedido, preferencialmente, nas
seguintes condições:
- situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
- perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações
de ameaça à vida.
§ 2º O auxílio moradia será concedido ao cidadão mediante
comprovação ao poder público da utilização do benefício na locação
de imóvel para domicílio próprio, através da apresentação do recibo
de pagamento de aluguel, ou por qualquer outra forma que possibilite
a demonstração de seu cumprimento, sob pena de extinção do direito,
conforme regulamento do CMAS.
Subseção VII
Do Benefício Documentação
Art. 53. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade
temporária, na forma de benefício documentação, constitui-se em
modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e
temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia, em
parcela única, ou prestação de serviços, com objetivo de garantir aos
cidadãos e às famílias a obtenção de documentos de que necessitam e
não dispõem de condições para adquiri-los.
Art. 54. O benefício documentação poderá compreender recolhimento
de taxas, fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do
beneficiário e será concedido, preferencialmente, para obtenção dos
seguintes documentos:
I - Registro de Nascimento;
II - Carteira de Identidade;
III - CPF;
IV - Carteira de Trabalho.
Parágrafo único. O benefício documentação será concedido em
pecúnia ou na prestação de serviços, e deve ter como referência o
valor das despesas previstas no caput, não excedendo o valor de 1/3
(um terço) do salário mínimo vigente.
Subseção VIII
Do Benefício Complementar
Art. 55. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade
temporária, na forma de benefício complementar, constitui-se em
modalidade de provisão de proteção social, de caráter suplementar e
temporário, não contributiva da assistência social, em pecúnia, de
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modo a garantir às pessoas em situação de rua condições dignas de
organização da vida cotidiana, após concessão de auxilio moradia ou
acesso à imóvel próprio por meio da política de habitação.
Parágrafo único. O benefício complementar será concedido conforme
a necessidade do requerente, identificada nos processos de
atendimento e/ou acompanhamento dos serviços socioassistenciais
tipificados, e a disponibilidade orçamentária da administração pública,
não excedendo valor de 01 (um) salário mínimo vigente, e poderá ser
utilizado para os seguintes fins:
- vestuários (pessoais, de cama e banho);
- utensílios de cozinha (fogão, geladeira, panelas, talheres, pratos e
outros);
- móveis (cama, guarda-roupa e outros);
- demais situações que acometem as famílias e as colocam em
situação de risco social.
Subseção IX
Benefício Eventual em Virtude de Desastre ou Calamidade
Pública – Benefício Emergência
Art. 56. O benefício eventual em virtude de desastre ou calamidade
pública dar- se-á na forma de benefício emergência, constituindo-se
em modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar
e temporário de assistência social, concedido com o objetivo de
garantir aos cidadãos e às famílias que comprovadamente sofreram
perdas decorrentes de desastre ou calamidade pública o
reestabelecimento das condições mínimas de sobrevivência, não
excedendo valor de 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo único. As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, alagamentos, secas, inversão
térmica, desabamentos, deslizamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes
de força maior.
Art. 57. Para fins de concessão do benefício emergência aos cidadãos
e famílias, as residências atingidas serão identificadas através de laudo
emitido por técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, pela
Defesa Civil ou pela Secretaria Municipal de Assitencia Social,
devendo esta última analisar os laudos emitidos para a concessão do
benefício.
Seção III
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 58. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município –
LOA.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 59. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei
Federal nº 12.435, de 2011, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, e suas alterações posteriores.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 60. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993,
atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 2011, e as demais normas
gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de
Prestação Continuada BPC, garantia constitucional do cidadão,
presente no art. 203, inciso V, da Constituição Federal/88, sendo
regulamentado pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei
Federal nº 12.435, de 2011.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 61. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
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Seção VII
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 62. São entidades ou organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de
2011, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, no
âmbito da política de assistência social.
Art. 63. As entidades e organizações de assistência social e os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão
ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,
atualizados em regulamentações municipais.
Art. 64. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e
garantia de direitos dos usuários;
- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para inscrição das entidades ou
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, devem ser estabelecidos por
meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 65. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 66. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência
Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu
Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento
de sua boa e regular utilização.
Seção I
Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 67. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil,
com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 68. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS:
- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais
- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor;
- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida às suas contas,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
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§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
– Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS.
§ 4º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento estadual
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
§ 5º Para recebimento das receitas previstas nos incisos II, III, V, VI,
VII e VIII, o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS possuirá
conta específica aberta pela Gestão Municipal, conforme disposto no
parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, atualizada
pela Lei Federal nº 12.435, de 2011.
Art. 69. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal gestora da
política de assistência social, sob orientação e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal gestora
da política de assistência social.
Art. 70. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS serão aplicados em:
- financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e
benefícios de assistência social desenvolvidos pela Secretaria
Municipal gestora da política de assistência social ou por órgão
conveniado;
- em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais específicos;
- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência
social;
- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto nesta Lei;
- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta da assistência social, conforme
regulação vigente.
Art. 71. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 73. Revogam-se as Leis Municipais nº 339/96, nº 897/16, nº
914/16 e às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de
novembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:AE4DDE01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/11/2021. Edição 2659
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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