norma nº 1/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/89
Pispos sobre o Regimento Intemo pas
ra elaboração da Lei Orgânica do lie
nicípio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
faço saber que a Câmara Manicipal aprovou e eu sanciono o presente De-
creto Legislativos
ZÍmNIO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — As normas estabelecidas Nesta Resolução disciplá
narão o processo de discussão, votação e elaboração da Lei Orgânica do |
Município de Carnaúba dos Dantas, consoante o disposto no artigo 29 da
Constituição Federal e, no parágrafo único do artigo 11 do Ato das Big
posiçoõs Constitucionais Transitórias.
$ 1º - Designam-se-á por Assembléia lunicipal Constituin
te, a Câmara Municipal de Carnaúba , enquanto no exercício dos Poderes
Constituintes e sua composição se fará pelos Vereadores eleitos para a
8º Legislatura, no exercício do mandato, e respectivos suplentes, quan
do convocadose
$%2º - Os Vereadores Constituintes são invioláveis por
suas opinioês, palavras e votos no exercício de suas funçoés, em quale
quer tempo ou lugar, não podendo ser processado criminalmente, nem pre
sos, sem licença da Assembléia Municipal Constituinte, salvo en caso
de flagrante delito ou crime inafiançável.
$ 3º - Durante os trabalhos da Assembléia Munioipal Cong
tituinte será criado o adicional, do Vereador Constituintes oubeláios,
atuais dos Senhores Vereadores, de 60 % sobre 1/30 (um trinta avos).
SAPÍIULO 1
DA MESA DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA