norma nº 964/2018

20/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964, DE 25 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 964, DE 25 DE MAIO DE 2018.
“Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece
a obrigatoriedade de disponibilização de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na
abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins
dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos,
suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do
poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de
componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de
integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto, obedecendo as regras
das Licitações vigente do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de Maio de 2018.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Souza Medeiros
Código Identificador:15279A49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/06/2018. Edição 1786
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