norma nº 255/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
.
ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1990
LEI Nº 255, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
SILVIO BASILIO DE ARAUJO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Pestaliica Municipal de Carnaúba dos” Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
LI Nº 255, de 04 de dezembro de 1989.
Estima a receita e fixa a despesa do muni-
= cípio de Carnaúba dos Dantas, para o exer-
cício financeiro de 1990.
des O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
g inte Lei:
= Art. 1º - O orçamento geral do Município de Carnaúba dos Dan
, tas, para o exercício de 1990, estima a receita e fixa a despesa em
“N z$ 5.053.000,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil cruzados novos)
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-
,Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981.
— Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
1 gislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei
n- 4.320/64, combinado com as alterações contidas na Portaria SOF/
SEPLAN nº 6, de 9 de junho de 1982, com o seguinte desdobramento:
NCz$ 1,00
1 — RECEITAS CORRENTES NCz$ 3.684.800
11 - Receita Tributária NCz$ 110.000
12 - Receitas de Contribuições NCz$ 90.000
13 - Receita Patrimonial NCz$ 28.000
17 - Transferências Correntes NCz$ 3.097.000
19 - Outras Receitas Correntes NCz$ 359.800
2 - RECEITAS DE CAPITAL NCz$ 1.368.200
21 - Operações de Crédito NCz$ 218.200
E 22 - Alienação de Bens Móveis NCz$ 50.000
24 - Transferências de Capital NCz$ 900.000
25 - Outras Receitas de Capital NCz$ 200.000
-TOTAL .NCz$ 5.053.000
Art. 3º - A despesa serã realizada segundo as categorias eco
nomicas por elemento de despesa, e, de conformidade com o seguinte des
dobramento:
3000 — DESPESAS CORRENTES NCz$ 2.734.000
a 3110 - Pessoal NCz$ 1.079.000
3120 - Material de Consumo NCz$ 456.000
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos NCz$ 764.000
3190 - Diversas Despesas de Custeio NCz$ 135.000
3220 - Transferências Intergovernamentais NCz$ 30.000 .
3230 - Transferências a Instituições Privadas NCz$ 150.000
3250 - Transferências a Pessoas NCz$ 30.000
3260 - Encargos da Dívida Interna NCz$ 20.000
de 3280 - Contribuições para Formação do Patrimô-
nio do Servidor Público - PASEP NCz$ 60.000
3290 - Diversas Transferências Correntes NCz$ 10.000
E : 4000 - DESPESAS DE CAPITAL NCz$ 2.319.000
4110 - Obras e Instalações NCz$ 1.380.000
4120 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 809.000
4190 - Diversos Investimentos NCz$ 70.000
4210 - Aquisição de Imóveis NCz$ 40.000
E 4350 - Amortização da Dívida Interna NCz$ 20.000
TOTAL GERAL DA DESPESA NCz$ 5.053.000
o Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
— estimada, nos termos do artigo 7º, da Leí nº 4.320/64;
II - abrir créditos suplementares até o limite de
90% (noventa por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos
“do ertigo 72, da Lei nº 4.320/64; e
11] - anular parciel e totalmente dotações consig-
nadas ao presente orçamento, como recurso à abertura de créditos adi
“cionais. E ,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janei
ro de 1990.
E Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, em 04 de de-
* zembro de 1989.
VALDEMAR CÂNDIDO DE NEDEIROS
Prefeito
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1200.00.00
2710.00.00
1: 30.00.00
1310.00.00
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1700.00.00
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1º 21.00.00
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2722.01502
1. 22.09.00
QUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA
NCz$ 1,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
sobre a Propriedade Predial e Territorial
sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imó-
sobre a Produção e Circulação
s: bre Serviços de Qualquer Natureza
sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Liqui
dos e Gasosos '
TAXAS
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Fundo Especial
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte 7
Transferência do Imposto sobre a Propriedade Terri-
torial Rural
Cota-Parte do Imposto sobre Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pes-
Soas e Cargas
Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos
Cota-Parte do Adicional do Imposto Único sobre Lu-
brificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
Cota-Parte do Imposto Único sobre Minerais
Outras Transferências da União
Transferências dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias ,
Cota-parte do Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores
Outras Transferências dos Estados
RECEITA
ESTIMADA
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20.000
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30.000
6.000
50.000
170.000
20.000
380.000
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QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA RECEITA
NCz$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900.00.00
2910.00.00 |MULTAS E JUROS DE MORA “10.00€
920.00.00| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.00C
-930.00.00| RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 20.00
1990.99.00|Receitas Diversas
990.99.01|Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros 18.00€
"990.99.02|Receitas de Cemitérios 1.80
1990.99.03/Outras Receitas 300.00C
0000.00.00] RECEITAS DE CAPITAL 1.368.20€
-100.00.00| OPERAÇÕES DE CRÉDITO ao SAE
2110.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 218.20€
200.00.00) ALIENAÇÃO DE BENS
-z210.00.00| ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 50.00
7 "400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
420.00.00| TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAI S
-2421.00.00| Transferências da União .
, 2421.01.00] Participação na Receita da União
421.01.01| Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 600.00€
-«421.01.02| Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica 50.00€
2421.09.00 |Outras Transferências da União 140.00€
422.00.00| Transferências dos Estados
“422.09.00|Outras Transferências dos Estados 110.00€
2500.00.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
'510.00.00| INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO, XISTO E Gás 80.00€
-<590.00.00|OUTRAS RECEITAS 120.00€
TOTAL DA RECEITA 5.053.000
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