norma nº 228/1984

MA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
LEI Nº 228, DE 20 DE NOVENBRO DE 19840
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PRÓPRIO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMATER-EN (EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRAN
DE DO NORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMAÚBA DOS DANTAS-EN o
Faço saber que a Câmara Xunicápel aprovou e eu sanciono a seguinte *
LEIS
Artigo 1º - Pica O Poder Executivo autorizado a doar & EMATER-BN, *
(Empresa do Assistência Técnica o Extensão Rural do Rio Grande do Nortep om
mode neste Estado, um terreno próprio! do Patrimônio Municipal, com caraoterig
ticas adequadas às finalidades a que 30 destina,
$ finico — O texreno referido neste artigo, possui os seguintes limi
tes e confrantaçõess
Ao Hortes 30,00 metros com a Rus Juvenal Lamartinoe
Ao Sult 30,00 metros com a Rua José Venâncio,
Ao Legtes 20900 metros com texreno de Odilon Venâncio Dantas,
Ao Oegtos 20400 metros com terreno pertencente a Prefeitura Kunici-
palo
Artigo 2º = O terreno do que trata o artigo anterior destina-se ey
clusivanete à construção pela EMATER-IN, com um prédio com a finalidade de
instalar 0 escritório da mesma Rupresa, nesta cidade,
Artigo 3º — À EMATER-EN, deverá construir o prédio caraoterisado nº
artigo anterior, dentro do prazo do 2 (dois) anos, a contar da efetivação da
doação autorizada por esta Lei, nob pena de reverter automaticamente o ta
reno ao Patrimônio Municápale
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r$
vogadas as disposições em ommtrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-EN, 20 DE NOVEMBRO DE
Veda cto
1984,