norma nº 229/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE cammaúsa Dos Davras/=x
Lei nº 229
ORÇAMENTO
DO
MUNICÍPIO
EXERCÍCIO DE 1555
Administração: FAULO LiBDLIROS Peba Tudor [8 nb É
Elaboração:
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIO DO SERIDO OCIDENTAL - AMSO
Rua Teotônio Freire, 1296 - Currais Novos - RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
33)
RRÓÁRRO LB LEI Nº Em, 14 de Setenbro de 1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO NUNICÍPIO DZ CARNAÚRA DOS DAI
TAS-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1985,
E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIFAL DE CARNAÚBA DOS DAN
TAS-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - A Receita do Nunicípio de Car
naúba dos Dantas - RN, para o excrcício de 1985 é cstimada em
cri 650.000,000 (Sciscentos e cinguenta milhõos de cruzeiros) o
será realizada mediante a srrecadação dos Tributos, Receitas de
Contribuições, Receita Patrimonial, Receitas de Serviços, Trans
ferências Correntes e de Capital, na forma da legislação em vi
gor, mediante o seguinte desdobramento, na forma do Decreto- Lei
Nº 1.939 de 20 de lisio de 1982, c das especificações constan -
tes do Anexo II da Lei Nº 4.320/64, com o seguinte desdobramen -
tos
RECEITAS CORRENTES 462.200
Receitas Tributárias - 3.040
Receitas de Contribuições - 5.000 is
Receita Patrimonial - 250 e :
Receitas de Serviços - 500 a
Transferências Correntes - 452.150
Outras Receitas Correntes - 1.250
RECEITAS DE CALITAL 187.80:
Operações de Créditos - 24.000
Alienação de Bens - 10,000
Transferências de Capital ' - 103.300
Outras Receitas de Capit: - 50.000
TOTAL - 650.00“
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
Artigo 2º - A despesa do município para o exereí
cio de 1995, fica igualmente awtorizada em Cr) 650.000.000 Y /
(Seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e será realizada
segundo as Categorias Econôricas e seus desdobramentos, diseri
minados no quadro anexo, pelas Unidades Orçamentárias que fa
zem parte integrantes desta Lei (Artigo 20 do Decreto-Lei Nº
1.875/01).
DESPESAS CORRENTES 337.100
Pessoal 154.000
Material de Consumo 84.000
Serviços de Terceiros e Encargos. 62.500
Diversas Despesas de Custeio 6.500
Transferências a Instituições Privadas 7.100
Transferências a Pessoas 8.000
Encargos da Dívida Interna 2.000
Contribuição para Formação do Patrimônio do
Servidor Público - FASEP 13.000
DESPNSAS DE CAFITAL 312.90
Ovras e Instalações 210.000
Equipanentos e Waterial Fermanente 92.900 7
Aquisição de Imóveis “5.000
Amortização da Dívida Contratada 5.000 *
TOTAL 650.00:
Artigo 3º - Pica o Frefeito Municipal autoriznd
a:
I - Realizor oporações de créditos por antecipação da Receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita ».
timada, nos ar termos do artigo 67 da Constituição Federal
II- Abrir Oróditos Adicionais Suplementares às dotações do orç.
mento vigente ató o limite dc 507; (cinquenta por cento) no
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
termos do artigo 43, parácrafto 1º, da Lei Nº 4,320/64y
III- Anvlar, sarcial ou totalmente, dotações do presente or
canento, como recurcos à avertira de Oróditos Adicio -
nais;
Artigo 4º - Hasta Lci entrará em visor em 1º
de janeiro de 1925.
Artigo 5º - Revogars-se as disposições em
contrário.
Prefeitura !unicipal de Carnaúba dos Dan -
tas-RN, 14 de Setembro de 1984.
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