norma nº 224/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
E] C.G.C. 08.088.254/0001-15
E LUI Nº 224
im, 22 de dezentro de 1983.
NISTITUI O PROGRAIA HUNICI:.-L DO KELHORIA
HABITACIONAL DE BAIXO CUSTO Nº. (RA
CIDADE 2 DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS,
O LRIPEITO NUNICIPAL DE CAMIAÓBA DOS NANT.S-W, no uso de
suas atribuições legais,
x”
a Camara Lunicipal aprovou e cu sanciono
seguinte Lil:
a
irtigo 1º — Fica instituído o Irograua Vunicipul de Helhoria
Hubitacional de Baixo Custo na área periférica d: cidade, visando promo-
ver erradicação de fevelas ou casas de taipas, construídas sem obedecer
L . Pe pende
ag normas urbanisticas do municipios
irtigo 2º —- Cabera ao Irefeito estabelecer critérios
para
implantação do prograua, tais como: quantidade de moradias, projeto
da
casa, seleção de benoficiados, execução dos trabrlhos de construção
e
outros aspectos legais.
Artigo 3º - às despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em viçor na date de sua publi
cação, tendo
o seu cfoito retroativo a partir de 1º de novonbrop de 1983.
e:
E
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Duntas,
de 1983.
|V bulo jurcto)
PAULO MEDEIROS x
PREFEITO KUNICIPAL
de dezenbro