| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4° §II DA LEI N° 219/1982. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas C.G.C. 08.088.254/0001-15 LEI Nº 225 Em, 22 de dezenbro de 1983. RIVOGA O ARTIGO 4º 8 II da Lul Nº 219/80, O PREPEITO MUNICIPAL DE CARILÓDA 505 DEETAS/R, no uso de suas etribuições legais, PAÇO S:BER que a Cânara lwnicipal de Carnaúba dos Dantas, apro vou e eu sanciono à seguinte Lil: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º É II da Lei Orçamentária nº 219, de 28 de setembro de 1982, passando -. vizorar com o seguinte te or: “Pica o Poder lixecutivo uutorizado à: Parágrafo II - abrir créditos suplementares até o limite de 50) (cinsuonta por cento), do presente orçamento de despesa, nos termos do ortigo 7º dz Leci Tede ral nº 4.320/64. artigo 2º — Dsta Lei entrará em viçor nº data do sua publicação, tendo oÉ seu efeito retroativo a partir de 1º de novenbro de 1983. Artigo 3º — Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Hunicipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 22 de dezembro PREFEITO LUNICIPAL de 1983.