norma nº 222/1983

E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE cumxsaúsa Dos Denoes/27.
ORÇAMENTO
DO
MUNICÍPIO
LEI Nº ZãL.
EXERCÍCIO DE +c::
Administráção: PAULO KEDEIROS cm
Elaboração :
ASSOCUÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO SERIDO OCIDENTAL - AMSO
Rua Teotônio Freire, 1296 - Currais Novos - RN.

4
e Etária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
!C.G.C. 08.088.254/0001-15
LEI Nº 222
De 29 de Arosto de 1983.
ESTIMA A RICSITA E FIXA A DESFESA
DO KUNICÍZIO DE CARNAÚBA DOS DáN-
TAS, PARA O EXERCÍCIQ DE 1984, E
Dá OUTRAS IROVIDÊNCIAS:
C PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚDA DECS DANTAS-RI.
Faço saber que a Câmara lunicipal de Carnaúba !
dos Dantes-Rn, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - à
Receita do lunicísio de Carnaúba
dos Dantas-RN, para o exercício financeiro de 1984 é estima
da em Cit 145.000.000.00 (Cento e quarenta e cinco milhões de
cruzeiros) e será realizada mediante 2 arrecadação dos tribu
tos, rendas e outras receitas correntes e de canital, na for
ma da legislação em vigor,
mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES: 107.400.000
Receitas Tributárias 1.060.000
Receitas de Contribuições 4.280.000
Receita Patrimonial 110,000
Receitas de Serviços 300.000
trensferências Correntes 100,530.000
Outras Receitas Correntes 1.120.000
RECEITAS DE CAPITAL: 37 «6009000
Operações de Créditos 1.000.000
Alienação de Bens 3.000.000
Transferências de Capital 21.600.000
Cutras Receitas de Capital 12.000,000
TOTAL
145,000,000
Artigo 2º — A despesa do liunicízio vara o exerci
cio financeiro de 1984, fica igualmente autorizada em ,
ci 145.000.000,00) cento e quarenta e cinco milhões de eru-
zeiros) e será realizada de acordo con a discriminação constar:

ia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
do quadro anexo, que faz parte intogrante desta lei, mediante
as seguintes categorias econômicas é seu desdobramento por 2
lementoss
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal 47 «000.000
Material de Consuno 12.250,000
Serviços de Terceiros e Encargos 14.000,000
Diversas Despesas de Custeio 2.400.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Instituições
Privadas 2.190.000
Transferências à Pessoas 700.000
Encargos da Dívida Interna 500.000
Contribuição p/Formação do Patri
mônio do Servidor Público=PASEP 5.400.000
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações “ 41.860.000
Equipamentos e Material Permanen
to 25.700.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis 2.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Intorna 1.000.000
TOTAL
84 «440.000
60.560.000
145.000.000
Artigo 3º - Fica o Prefeito Munici =
pal autorizado as
a) realizar operações de orédito por
antecipação da receita até o limite de 254 (vinte e cinco por
cento) da receita estimada, nos termos do axt.67 da Constitui,
ção Federal; Aa ds

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001-15
pb) abrir créditos suplementares às dotações do or
camento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos
termos do art. 43, 9 18, da Lei 4. 220/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do pre
sente orçamento, como recursos à abertura de c-élitos aúicio
nais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Ja
neiro de 1904,
artiso 5º - Revoga-se aos uisposicios em contrário,
Prefeitura Municipal de Carnaúva dos Dantas-2N,
em 29 de Agosto de 1933,
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PREFEITO 2

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