norma nº 215/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
C.G.C. 08.088.254/0001 - 15
Lt ne 215/ Du 03 Di AstIL Dá 1902
+ AUIviLL4A à rreieitura iamicipal a varvicinar rinanceiranen
gi == ic de programa de assistencia previdenciária dos Vercaúores
da iunicipalidade, na forma que especisica, é Gá outras
-— vTov idencias.
= U Pi DIpU LUNÍCICAL vis CALRAÚBA JUS DANTAD= Us 9
salU saber que a Camara kunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Luls
tá aárt. 1º — rica a rrereitura .anicipal ae Cisduitaá DOS VAN-
» “hd-u, auvorizaca a parvicipar Linanceiranente do irograum de Assistuncia svevi-
cenciária aos verenãores da ailidade, junto a varieira de srevidencia dos vevuta
dos à Assembléia Legislativa do sStado 40 «io uranue dO »ul'vas cusprindo o pajgemen
“o da parcela correspondente as contribuições pelo exercício de «andavos anteriores
vá exerciãos pelos atuais Voreadores.
f -— Arte 2º — rica autorizado o bennor «reteito municipal a
f a
tirmar convenio com o Ir para o paganento parcelado da divida, resuluante da de-
E: terminação expressa no artigo anterior, através do sanco do vrasil 5/4, Agencia !
ãe rarelhas-tul, utilizando para essa finalidade os recursos creditados a ordem pe
— * To i'undo de -narticipação dos «municípios
Arte 3º — usta Lei entrará em visor na auva de sua puvúlica
cao, revoradas as disnosições em contrario.
úcbinete do irefeito municipal de carnoúva dos Lanias, 03
de abril de 1902.
Dj Vedros Peas oo half
VAL Do As CÂNDIDO 4 soa) 4TROS
rate nItO munitirAL