| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1982 |
| Date | 1982-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas C.G.C. 08.088.254/0001-15 LEI nº 218 DE 03 DE ABRIL DE 1982. Estabelece aumento de vencimentos aos ! servidores ativos e inativos da Prefeitura Hunicipal de Carnaúba dos Dantas-I, e dá outras providências. O PREFEITO KUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DAITAS-NY, usando de atribui- ções que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABIR que à Câmara Kunicipel aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º — Fica estabelecido aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura Hunicipal de CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, obedecendo aos valores cons- tantes das tabelas abaixo especificadas: TADEIA 1 CARGOS APSTIVOS CARGOS NILDO CARGO OU FUNÇÃO Secretária da Junta de Serviço Militare..cececcesecaaro 16.800,00 Fiscal de Posturas cecoscsscosoncecenoncncnansnanaccato | 13.920,00 6.300,00 6.300,00 Partoira cecsecsosococct enc o sc con ce so ovos n sn sn ssa tds Bibliotecária .ecccconocosercccoreno core cen cce cao ce doa TABELA II CARGOS E COMISSÃO CARGO ou FUNÇÃO Diretor do Instituto Municipal ccccsecencenereencaanas Chefe do Serviço Kunicipal de Educação e Cultura .....e Chefe do Serviço Fazendário .ececescensneeeecennanteto 16.800,00 Secretário do Instituto Hunicipal cececesseccecontesos 7.840,00 Chefe da Unidade lHunicipal de Cadastramento Ruralecceo 9.800,00 | TABELA III FUNÇÃO GRATIFICADA Executora do Projeto Casulo. .«cescecononccnennercenano 12.000,00 I Supervisora Kunicipal do HOBRAL .eseseccereerenentasas | 3.150,00 TABELA IV PESSOAL CONTRATADO CARGO OU FUNÇÃO SALÁRIO cr$ Telefonista .ecseoccrncscoo cons csc esco sccsco ca sossoo | 13.920,00 Chefe do Serviço Rodoviário Iunicipal .ececcsensseso 13.920,00 Í Motorista .eccescssece nero rre soro ooo cs con on sesta ada 13.920,00 | DOMSLCONO Cs dee cena na do a colonia po ncia io ease piores) | B36420500 | Kestre da Banda de Música .eccescoccnceccerencateerso | 13.920,00 Cocrdsnáico do Erogedo OllM asucsaaceepncmcossaos | 13920,00 | LEMOS o enouo evo cconconiirnigasnasaassesensense | AoL0DG0O ! Orientadora do Programa da Merenda lscolar .cceveree | 9.100,00 | Supervisor do Projeto CIATA .esssssereteneeesencanea | 8.000,00 | Auxiliar do Secretaria ecesessecsonsrsececenecesaso | 64900300 | Quanda Moto io oo é eo na cem ouoso pasaieno es mec aocneo | — Bo 000500 Auxilier de Veterinário .ccecocescocoscrseceneresoro | 5.500,00 ) Art. 2º - Fica aumentada a pensão ospecial do (6% 850,00 para C& 1.200,00. àrt. 3º - Os vencimentos dos professores do insino Irimário lu nicipal, sorãao atualizados obedecendo o valor de 604 do salário nínimo re gional e a hora aula do ensino ginasial fica no valor de C% 100,00. Arte 4º - As alterações da presente lei, fazem parte integrante da Lei Orçamentária para O exercício de 1982. Art. 5º — À presente Lei entra em vigor a partir de 1º de maio do corrente ano. Prefeitura Iunicipal de Camaúba dos Dantas-RI, 03 de abril de 1982. / | A? E ama udylo tá Vir di VALDEAS CÂNDIDO DE MEDEIROS rREPEITO MUNICIPAL