norma nº 210/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dantas
cac 08.088.254/0001-15
LEI N$ 210/81 Em, 29 de abril de 1981.
Estabelece aumento de vencimento /
aos servidores ativos e inativos '!
da Prefeitura Municipal de CARNAÚ-
BA DOS DANTAS - RN, e dá outras /
E providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, usando de aé
tribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
árt. 1º - Fica estabelecido aumento de vencimentos aos servi-
dores da Prefeitura Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS - RN,obedecen-
do os valores constantes das tabelas abaixo especificadas:
TÁBELA 1
CARGOS EFETIVOS
CARGO OU FUNÇÃO
Secretária da Junta de Serviço Militar....0. 00000000) 8.000,00
Piscalida Posturas seo smsrelas:0/0:6/018/010,5:8:6.9/4 é 6:0/516:9/h4 6:6:0:0))) Dale 00
Partolra. o sújneoreisio o juisis:o/0 pis a joia co 6 0 0 pe (oio o [06/00 6 Soo jo o (a a0 0/6) “4 900,00
BIblLOtecária. spsis as elos a nelojs is ocaso lolo/o 08.610 6 0,010/0:019/0 e 5:0/0)] Jo 000,00
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO
ER = RR ee acer
CARGO OU FUNÇÃO SALÍRIO
Diretor do Instituto Municipal... ccccc oco ss so cocu 00. 8.000,00
Chefe do Serv. de Educação e Cultura...cccccc cc... .. | 8.000,00
Chefe do Serviço Fazendário ..ccecocossoosscccco.... | 8.000,00
Secretária do Instituto Hunicipal ...ccceccececcsosos 4.000,00
Chefe da Unid. Municipal de Cadastramento Rural..... 4.000,00
TABELA III
FUNÇÃO GRATIFICADA
y CARGO OU FUNÇÃO
Executora do Projeto CasulO...cccccccccce coco coro sos.
Supervisota Municipal do Mobral ...cccccccrcorcrcoreou
5.000,00
1.500,00

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TABELA IV
PESSOAL CONTRATADO
ee o eee
CARGO OU FUNÇÃO SALÁRIO
Telefonista .ccccorcorecc oco secenccc arena sas 6.712,80
Chefe do Serviço Fazendário .ecescrseccccccccoso 6.712,80 -
Motoristas .ececcccocorononcose eco scorcccercoas 6.712,80
Coordenador do Projeto Ciata ..cccscccscceseros 6.712,80
Mestre de Música .ececcccrcorercoccrcscrccateco 6.712,80
Protético .ecsscoccccsrroce ne concscerereccccses 4.550,00
Orientadora do Programa Merenda Escolar ....... 4.500,00
Coveiro .eccccorccrrrroro nono cor ercca cassada 4.000,00
Supervisor do Projeto CIATÁ coueesessovs o cocos. 3.250,00
Auxiliar de Secretaria .ecococcccercrcccncesco 3.250,00
Guarda Noturno .eccecocesenconcrceccenceca certas 3.000,00
Auxiliar de Veterinário ..ecccccororcocccercercs 2.600,00
1
Art. 2º — Fica aumentado de ($ 600,00 (seiscentos cruzeiros)
para (r$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) o valor das pensões especiais
concedidas pelo município.
art. 3º Os vencimentos dos professores de Ensino Municipal se-
rão atualizados, obedecendo o valor do salário hora-aula fixado /
pelo governo federal.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor, em 1º deá maio de
1981, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, 29 de abri
de 1981.
VALDEMAR CÂNDIDO DI MEDEIRCS
PREFEITO MUNICIPAL

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CGC 08.088.254/0001-15
— LEI Nº 209/81 Em,29 de Abril de 19816
Autoriza o Poder Executivo!
abrir no corrente exervício,Crédi-
to Ezpecial no valor de PA
crê 800,000,00( oitocentos mil cru-
= zeiros),e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN,no uso de /
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a se -
o guinte Lei:
j Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício,o Crédito Especi
al no valor de (r$ 800.000,00( oitocentos mil cruzeiros), para aten-
| der ao pagamento de despesas com a conclusão dz construção da Praça
"Caetano Dantas", desta cidade, obedecendo a seguinte classificação"
orçamentárias
. 07.00 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
s 4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
- 4.1.1.0 - Obras e Instalações... cc cecere rec c&S 800.000,00
| Total sessao GP 800.000,00
e
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do Crédito Espe -
cial constante do artigo anterior, a anulação parcial das dotações"
orçamentárias a seguir especificadas, de acorso com o Arte 43,item
III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
É 05.00 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
Projeto: Reforma do Mercado Público... se.» «CI% 300.000,00
“os 06.00 - DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto: Apliação do InsteMunicipal J.C.F...C% 300.000,00
- 07.00 - DIV. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto: Pavimentação da Rua "TONHECA DaNZaS"gs 200.000,00
Total..ecoc00 00 (15 B00.000,00

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R Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro do corren-
te ano,eevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, 29 de
abril de 1981.
PREFEITO