norma nº 212/1981

LZI Nº 212/81. Em, 26 de Novembro de 1981.
AUTORIZA O PODER EXICUTIVO A ABRIR
NO CORRCHTE EXIRCÍCIO CRÉDITO ESPZ
CIAL NO VALOR Li: CR$ 800.000,00 (
OITOCENTOS MIL CAUZDIROS), E DÁ ?
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DZ CARNAUDA DOS DANTAS Rip no
“uso de suas atribuições legais,
Paço saber que a Câmara lunicipal aprovou ce eu san-
. ciono a seguinte Lei;
Artizo 1º - Fica aberto no corrente cxercício o Cré
dito Zspecial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitoceuios mil cruzei—
ros, para atender ao pagamento das despesas de construção do "
| ABRIGO DOS VELHOS" , desta cidade obedecendo a seguinte classifi-
cação orçamentária:
07.00 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIILNTOSZ
4.1.1.0 - Cbras e Instalações cRo 300.000,00
artigo 2º - Constitui recursos para e abertura do +
Grédito 2special constanto do artigo entorior, « uulação parcial?
das dotações orçamentárias a seguir especificadas, à hoserva de
Contingência constante do Orçamento vigente e purte do excesso do
arrecadação verificado no corrente exercício , de acordo com o
artigo 43, Ítem III da Lei Federal 4.320 de 17 dc linrgo de 1964:
9.9.9.9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
EXESSO DZ ARRECADAÇÃO 300.000,00
Continua...

05.00 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
Projeto 1.002 - Reforma do Mercado Público 100.000,00
07.00 - DIVISÃO DEZ OBRAS L SERVeURBANOS
Projeto 1.008 - Pavimentação da Rua Tonheca Dantas 200.000,00
TOTAL 800 «000,00
Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro de 1981.
artigo 4º - Revoga-se as disposições ca contrários
prefeityra lunicipal de Carnauba dos Dantas, 26 dc Novembro de 1991.
E LEDEIROS
Prefcitos