norma nº 205/1980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
C.6.6. 08.088.254/0001-15
LEI Nº 4/4, do 4$ de novembro de 1980,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESFE
SA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, PARA 0
EXERCÍCIO DE 1981, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAENAÚBA DOS DANTAS:
FAÇO SABER que O Poder Legislativo decreta e eu san-
ciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍ-
PIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, para o exeroício financeiro de
1981, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que esti
na a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES *
DE CRUZEIROS).
Art. 2º - À RECEITA será realizada mediante a arreog
dação dos tributos, transferôucias, wuprimentoo de fundos e ou -
tras fontes de renda, na forma da legislaçac cx vigor e das espe-
cificações constantes do Adendo II, da Porturia SUP nº 15, ãe
20/06/79 e Anexo 1 da Lei 4320/64, às acordo com o seguinte des-
dobramento:
Cr 81,00
1. RECEITAS CORRENTES 5.902.000
Receita Tributária ecoseecosos 225,000
Receita Patrimonial ecesconsoo 60.000
Trensferências Correntes ese 5.280 000
Receitas Diversas .ccosevcoses 337.000
2, RECEITAS DE CAPITAL 4.098.000
Operações de Grédito ecuceneos 400 000
Alienação de Bens Móveis e Imó
VOlS eccoccocecerercascacecaso 50 000
Transferências ds Capital see. 3.648 000
e ae eae ea
TOTAL GERAL LA RECEITA cosoese 10.000 000

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Arte 3º - À DESPESA scrá realizada na forma dos qua
êros analíticos constantes dos anexos e respectivos subanexos
conforme a seguinte disorâminação:
1 - DiSE ORIÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRA-
e) Cr$1,00
01.00 — CÂMARA MUNICIFAL 1.110.000
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 740 000
03.00 - SECRETARIA DE AIMINISTRAÇÃO 460.000
04.00 — DIVISÃO DA FAZENDA 740.000
05.00 - DIVISÃO DE AGRICULTURA 600.000
06.00 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.770.000
07.00 — DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS *
URBANOS oco escocesa. 1.370.000
08.00 - DIVISÃO DE SAÚDE E A.SOCIAL. e 1.760.000
09.00 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 250.000
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ..c.0e 200.000
TOTAL GERAL 00000000 00000001) 0006000
II -DISPESAS PCR HrUNÇÃO DE COVERNO
01 - LEGISLATIVA 1.110,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.790.000
04 - AGRICULTURA 600 000
06 - DEFESA NACIONAL E SEG, PUBLICA 150.000
08 — EDUCAÇÃO E CULTURA 2. T70 000
10 — HABITAÇÃO E URBANISMO 2.370.000
13 - SAUDE E SANZANENTO 950.000
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 810.000
16 — TRANSPORTE 250 000
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 200.000
TOTAL GERAL 00000 000000000409 0100000000
Arte 4º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares até o limive du 30% (trinta por cento),
&o total da despesa fixada nesta Lei, obedecendo o que determi,
na o 7% e 43º da Lei Federal nº 4.320, ão 17 do março
de 1964.
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Arte 5º - Fica O Pudoz izugutivo autcrizado a tenar
nodidas necessárias para ajustar Cu digpindios (cu oxevagão) ad
comportamento efetivo àa receitas
rerágrato Único « Duranto a exocução do Qrganento *
gica 0 Poder ixocutávo autorizado « realizar apezaçõos do ordda
tos por entocipação da receita que julgar necossária a períuita
execução dente Crqemento, obedecendo o que determina o Artigo *
67 da Constituição Federal
Arte 6º - à prosento Lei antraró «a vigar a partir?
ão 2º do janeiro ds 1981, revogados as disposições es contra ”
rio.
Prefeitura Wunicipal do CANIAÚDA DOS DAR-
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