| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1979 |
| Date | 1979-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDA A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CIDADE. |
| native_id | 915 |
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ÉS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS C.G.C 08.088.254/0001-15 LEI Nº 197 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO PARA NELE SER CONSERU ERUIDA A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CI- DADI O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN; Faço saber que a Câmara liunicipal de Carnúba &os Dantas /RN, aprovou e eu sancimno a seguinte LILI: Art. 1º - Fica doado a Ilimpresa Brasilcira de Correios e Telégrafos, um terreno encravado na Traça Cactano Dantas, no qual será construída a Agência Postal-Telegráfica desta cidade, terre- no este que mede 17 metros de frente por 20 (vinte) de fundos, 1i mitando-se ao norte com a rua José Alberto, ao su] cm a rua A LKanoel Lúcio, ao leste cam o prédio onde funciona o FS da TELERN e ao oeste com a Travessa Antonio Alberto. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Kunicipal de Carnaúba dos Dantas/ RN, 23 de outubro de 1979, na bia do Aque CÂNDIDO DE MEDEIROS PREFEITO MUNICIFAL